08/08/2025 18:48

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 03:32

Decorrido prazo de 1 OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 06/08/2025 23:59.
15/07/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 16:36

Transitado em Julgado em 10/07/2025
11/07/2025 03:34

Decorrido prazo de ERALDO ANGELO DE OLIVEIRA em 10/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:12

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:59

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0712897-73.2025.8.07.0001 Classe judicial: DÚVIDA (100) REQUERENTE: 1 OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de dúvida registral suscitada pelo oficial do 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF a pedido de Joila Cristina Ildefonso Ferreira.

A controvérsia cinge-se à nota de devolução de ID 229034174, página 29, referente ao requerimento de retificação da matrícula 136.710, daquela serventia, no tocante à averbação do casamento de Eraldo Ângelo de Oliveira e Joila Cristina Ildefonso Ferreira, ocorrido em 6/7/1979, separação judicial com partilha de bens em 5/4/1983 e conversão da separação judicial em divórcio ocorrida em 20/2/1995.

Segundo o suscitante, a recusa se deu em razão de constar na matrícula do imóvel a promessa de compra e venda realizada em 17/12/1975, em favor de Eraldo Ângelo de Oliveira, solteiro.

Posteriormente, foi averbado o casamento, em segundas núpcias, de Eraldo Ângelo de Oliveira com Francisca Lima Feitosa de Oliveira, ocorrido em 15/9/1995.

Em 4/11/2004, Eraldo Ângelo de Oliveira, casado com Francisca Lima Feitosa de Oliveira, registrou a aquisição da propriedade definitiva do imóvel.

Ressalta, na oportunidade, que a retificação solicitada implicará na anulação da escritura de compra e venda e o cancelamento do respectivo registro lançado no R-4 da matrícula 136.710.

Os autos estão instruídos com os seguintes documentos: a) certidão da matrícula 136.710, ID 229034174, página 23; b) certidão de casamento de Eraldo Ângelo de Oliveira e Joila Cristina Ildefonso Ferreira, ID 229034174, páginas 24/25; A suscitada apresentou impugnação no ID 229604027.

Alega, em breve síntese, que se casou com Eraldo Ângelo de Oliveira em 6/7/1979 e teve a separação consensual decretada em 5/4/1983.

Por ocasião da partilha, os direitos sobre o imóvel objeto da dúvida foram partilhados na proporção de 50% para cada cônjuge, com a instituição do usufruto em favor da mulher e da única filha do casal.

Esclarece a impugnante que, à época do divórcio, havia sobre o imóvel gravame de contrato de financiamento com promessa de compra e venda.

Além da partilha do bem na proporção de 50% para cada um dos cônjuges, foi estabelecida a obrigação mútua em relação ao contrato de financiamento.

Ressalta que, após a baixa do gravame fiduciário, houve o registro do bem de forma exclusiva em nome de Eraldo Ângelo de Oliveira, com menção à atual esposa.

Intimado, Eraldo Ângelo de Oliveira, no ID 236507444, informou que, em 19/3/1975, solteiro, firmou contrato de promessa compra e venda com a SHIS, sucedida pela CODHAB, para aquisição do imóvel situado na SQS 412, Bloco I, Apartamento 303, Brasília/DF.

Acrescenta que, em julho de 1979, casou-se com Joila Cristina Ildefonso Ferreira e, posteriormente, em abril de 1983, o ex-casal se separou.

Por ocasião da separação consensual, ficou acordado que os direitos sobre o imóvel objeto da dúvida continuariam a pertencer ao casal, com divisão igualitária das despesas condominiais, IPTU e prestações do financiamento imobiliário.

Esclarece que a escritura pública de aquisição da propriedade do imóvel foi levada a registro na matrícula do imóvel apenas em 6/10/2004 e que, apenas em razão do atual matrimônio, foi incluído o nome da esposa.

O Ministério Público oficiou pela improcedência da dúvida, ID 237034616. É o relatório.

Decido.

De acordo com a AV-1 da matrícula 136.710/1º RGI-DF, ID 229034174, página 23, o imóvel objeto da presente dúvida foi prometido à venda pela Sociedade de Habitações de Interesse Social LTDA, SHIS, em 17/12/1975, a Eraldo Ângelo de Oliveira.

Em seguida, na AV-2, consta a averbação do casamento de Eraldo Ângelo de Oliveira com Francisca Lima Feitosa, ocorrido em setembro de 1995.

No R-5 da referida matrícula, por sua vez, encontra-se o registro da compra e venda, datado de 6/10/2004, do imóvel em favor de Eraldo Ângelo de Oliveira, na condição de casado com Francisca Lima Feitosa de Oliveira.

Ocorre que, conforme certidão de casamento de ID 229034174, páginas 24/25, Eraldo Ângelo de Oliveira foi anteriormente casado com Joila Cristina Ildefonso Ferreira, ora suscitada, em 6/7/1979, pelo regime da comunhão parcial de bens.

O ex-casal se separou consensualmente em 5/4/1983 e, em fevereiro de 1995, a separação consensual foi convertida em divórcio.

Por ocasião da separação consensual, ficou acordado que os direitos obre o imóvel seriam partilhados na proporção de 50% para cada um dos cônjuges, com a divisão igualitária das despesas do bem, inclusive quanto ao financiamento imobiliário, ID 229034174, páginas 43/44 e 94.

Pelo que se depreende da certidão de matrícula do imóvel, nenhuma informação referente ao primeiro casamento de Eraldo Ângelo de Oliveira com Joila Cristina Ildefonso Ferreira foi levada a registro, em afronta aos princípios registrais da especialidade subjetiva e da continuidade.

Segundo o princípio da especialidade subjetiva previsto no artigo 176, parágrafo primeiro, inciso III da Lei de Registros Públicos, é elemento essencial da matrícula do imóvel e dos títulos levados a registro a perfeita identificação das pessoas compreendidas no ato e, dentre outras informações, há de constar o estado civil, a profissão, CPF e RG das partes envolvidas.

Por outro lado, o princípio da continuidade registral exige que todos os atos que dizem respeito ao imóvel objeto da matrícula, bem como às partes a ele vinculadas, devem respeitar uma ordem lógica, sequencial e cronológica dos acontecimentos.

A importância dessa prática reflete-se diretamente na confiabilidade dos registros públicos, considerando que é possível a qualquer interessado verificar a real situação do imóvel.

No caso em análise, verifica-se uma lacuna na matrícula do imóvel, consubstanciada na ausência das informações referentes ao casamento de Eraldo Ângelo de Oliveira com Joila Cristina Ildefonso Ferreira, a respectiva separação consensual/conversão em divórcio e a partilha de bens, fatos estes que antecederam ao segundo casamento e à formalização da aquisição da propriedade do imóvel.

Intimado, Eraldo Ângelo de Oliveira, na petição de ID 236507444, confirmou a versão da suscitada e, inclusive, ressaltou que o nome da atual esposa constou no registro apenas em razão de sua condição de casado.

Cumprida, portanto, a exigência do artigo 250 da Lei 6.015/1973.

As lacunas verificadas na matrícula do imóvel são graves, ferem a regularidade registral e exigem retificação.

Conforme apontado pelo suscitante, a retificação a ser realizada impacta os atos sequenciais que, no caso, são a averbação do segundo matrimônio de Eraldo Ângelo de Oliveira (AV-2) e o registro da compra e venda lançado no R-5 da matrícula, datado de 6/10/2024, referente à transferência definitiva do imóvel em favor de Eraldo Ângelo de Oliveira, sem a inclusão da suscitada no instrumento de compra e venda.

Para regularizar a matrícula, devem ser averbados os atos referentes ao casamento, separação, divórcio e partilha de bens de Eraldo Ângelo de Oliveira e Joila Cristina Ildefonso Ferreira.

Ocorre, no entanto, que para inserir no fólio real tais informações, será necessário o cancelamento dos atos referentes ao segundo casamento de Eraldo Ângelo de Oliveira (AV-2) e à compra e venda (R-5), considerando que aqueles são anteriores a estes.

Assim, em respeito ao princípio da continuidade registral, fica o registrador autorizado a promover o cancelamento da averbação referente ao segundo casamento de Eraldo Ângelo de Oliveira (AV-2) e do registro da compra e venda (R-5).

Em seguida, deverão ser regularmente averbado/registrado, em ordem cronológica, o primeiro casamento, a separação, a conversão da separação em divórcio e a partilha de bens de Eraldo Ângelo de Oliveira e Joila Cristina Ildefonso Ferreira.

O segundo casamento e a compra e venda deverão ser averbado/registrado de acordo com a ordem dos fatos, condicionado este último à retificação cabível.

Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida para autorizar a averbação/registro dos atos referentes ao casamento, separação, conversão da separação em divórcio e partilha dos bens de Eraldo Ângelo de Oliveira e Joila Cristina Ildefonso Ferreira.

Como consequência lógica, fica o registrador autorizado a promover o cancelamento da averbação referente ao segundo casamento (AV-2) e do registro da compra e venda, que deverão ser averbado/registrado de acordo com a ordem dos fatos, condicionado o registro da compra e venda à prévia retificação cabível.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no inciso II do artigo 203 da Lei 6.015/73.

Sem custas, consoante artigo 207 da Lei 6.015/73.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 5
16/06/2025 14:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/06/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 21:03

Recebidos os autos
15/06/2025 21:03

Julgado improcedente o pedido
31/05/2025 03:25

Decorrido prazo de ERALDO ANGELO DE OLIVEIRA em 30/05/2025 23:59.
27/05/2025 15:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
24/05/2025 13:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/05/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:14

Expedição de Certidão.
21/05/2025 19:49

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 20:14

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 22:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/04/2025 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 13:13

Recebidos os autos
11/04/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
10/04/2025 16:32

Cancelada a movimentação processual
10/04/2025 16:32

Desentranhado o documento
10/04/2025 15:01

Recebidos os autos
27/03/2025 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
24/03/2025 18:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/03/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:40

Publicado Despacho em 19/03/2025.
19/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 14:48

Recebidos os autos
17/03/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 13:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
14/03/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708400-89.2020.8.07.0001

Associacao Nacional dos Servidores da Po...

Banco do Brasil S/A

Advogado: Rodrigo Albuquerque de Victor

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/03/2020 18:32

Exibir Processo

Processo nº 0705863-87.2025.8.07.0020

Anabel Nascimento Barbosa Costa

Jr Construtora Eireli

Advogado: Nicholas Emmanuel Alves de Lara

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/03/2025 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0708305-64.2017.8.07.0001

Brescia Administradora de Imoveis LTDA

Geis Laine Alves de Oliveira

Advogado: Talitha Blini

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/05/2025 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0703621-12.2025.8.07.0003

Imobiliaria Sorriso LTDA - ME

Ministerio Profetico Caminho de Vida

Advogado: Ana Paula Vianna Cotta

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/02/2025 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0709730-51.2025.8.07.0000

Milton Fernandes Balieiro Junior

Bradesco Saude S/A

Advogado: Tarley Max da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/03/2025 15:06

Exibir Processo