08/09/2025 14:43

Embargos de Declaração Acolhidos
08/09/2025 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 12/08/2025.
09/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
06/08/2025 18:34

Expedição de Intimação de Pauta.
06/08/2025 18:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2025 14:25

Recebidos os autos
25/07/2025 15:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
25/07/2025 14:22

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 18/07/2025.
18/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
15/07/2025 16:17

Recebidos os autos
15/07/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 17:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
10/07/2025 17:32

Juntada de Certidão
10/07/2025 12:22

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
09/07/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 02/07/2025.
02/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OMISSÃO.

REEXAME DO MÉRITO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal e recebeu o agravo de instrumento no efeito meramente devolutivo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Definir se a operadora de saúde está obrigada a fornecer o medicamento prescrito para uso domiciliar.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração só podem ser opostos se houver erro material, omissão, contradição e/ou obscuridade no julgado, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4.

A decisão recorrida expõe de forma clara as razões de ter concluído, ao menos em sede de cognição sumária, que a operadora não está obrigada a fornecer o medicamento prescrito ao agravante, por ser fármaco de uso domiciliar não relacionado ao tratamento antineoplásico. 5.

Destaco que, no Processo nº 0719067-32.2023.8.07.0001, embora a controvérsia também envolvesse negativa indevida de fornecimento da medicação Somatropina, a questão relativa ao seu uso domiciliar não foi objeto de discussão específica. 5.2.

O relatório médico não menciona a urgência do uso da medicação, o que também impede a concessão, nesta fase embrionária da lide, de tutela recursal. 6.

A insatisfação com o resultado do recurso não enseja embargos de declaração, pois o acerto ou desacerto da decisão não é hipótese enumeradas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Embargos de Declaração não providos.

Unânime.

Tese de julgamento: "1.

Os embargos de declaração só podem ser opostos se houver erro material, omissão, contradição e/ou obscuridade no julgado. 2.

A insatisfação com o resultado da decisão não enseja embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.
24/06/2025 16:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/06/2025 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/05/2025 16:29

Expedição de Intimação de Pauta.
19/05/2025 13:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2025 17:52

Recebidos os autos
09/04/2025 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
08/04/2025 12:47

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2025 16:35

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
01/04/2025 12:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2025 02:31

Publicado Intimação em 26/03/2025.
25/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
21/03/2025 17:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/03/2025 16:06

Recebidos os autos
18/03/2025 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
18/03/2025 15:09

Juntada de Certidão
18/03/2025 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/03/2025 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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