12/09/2025 03:09

Publicado Certidão em 12/09/2025.
12/09/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0726815-47.2025.8.07.0001 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: JESSICA BAQUI DA SILVA, SOLANGE MARIA BAQUI CERTIDÃO Conforme portaria 2, de 31/5/2022, deste Juízo, o(a) Exmo(a).

Juiz(a) de Direito da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Cientifique(m)-se o(a)(s) requerente(s) acerca da certidão de nascimento ora juntada referente ao ofício 1810/2025/VRP ID 245707507, do ofício de ID 248786356, página 2, bem como do comprovante de "mandado eletrônico cumprido" referente aos ofícios 1805/2025/VRP ID 245703207 e 1807/2025/VRP ID 245703232.

Após, sem outros requerimentos, arquivem-se.

BRASÍLIA, 9 de setembro de 2025.

BRUNO NOLETO BOGEA Servidor Geral
09/09/2025 16:43

Juntada de Certidão
09/09/2025 16:42

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:27

Juntada de Certidão
04/09/2025 13:28

Cancelada a movimentação processual
04/09/2025 13:28

Desentranhado o documento
04/09/2025 10:04

Processo Desarquivado
27/08/2025 19:04

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 03:53

Decorrido prazo de JESSICA BAQUI DA SILVA em 25/08/2025 23:59.
23/08/2025 03:31

Decorrido prazo de JESSICA BAQUI DA SILVA em 22/08/2025 23:59.
19/08/2025 16:03

Juntada de Petição de resposta ao ofício
18/08/2025 03:06

Publicado Certidão em 18/08/2025.
16/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 03:11

Publicado Certidão em 15/08/2025.
15/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 12:32

Juntada de Certidão
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Registros Públicos do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 6º ANDAR, ALA A, SALA 6.029-1, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0726815-47.2025.8.07.0001 Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Requerente(s): JESSICA BAQUI DA SILVA e outros Requerido(a)(s): Não encontrado CERTIDÃO Conforme portaria nº 2, de 31/5/2022, deste Juízo, o(a) Exmo(a).

Juiz(a) de Direito da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Fica(m) o(a)(s) requerente(s) intimado(a)(s) a encaminhar ao Ofícios Registrais os ofícios de ID 245707501 e 245707527, bem como sentença, certidão de trânsito em julgado e certidão(ões)/assento(os) de óbito/nascimento.

Ressalte-se que será necessário o recolhimento de emolumentos nos Ofícios Registrais.

Os demais ofícios serão enviados pelo CRCJUD, devendo a parte já providenciar o recolhimento dos emolumentos perante os Serviços Registrais no prazo máximo de 5 dias a fim de evitar a rejeição dos mandados.

BRASÍLIA, 13 de agosto de 2025.

VANESSA DE MIRANDA ALVES SOARES Diretora de Secretaria
13/08/2025 16:02

Expedição de Certidão.
12/08/2025 18:26

Expedição de Ofício.
12/08/2025 16:54

Expedição de Ofício.
12/08/2025 16:54

Expedição de Ofício.
12/08/2025 16:54

Expedição de Ofício.
12/08/2025 16:53

Expedição de Ofício.
12/08/2025 16:08

Expedição de Ofício.
12/08/2025 16:06

Expedição de Ofício.
04/08/2025 14:04

Juntada de Certidão
01/08/2025 16:30

Recebidos os autos
01/08/2025 16:30

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.
01/08/2025 16:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
01/08/2025 16:23

Transitado em Julgado em 31/07/2025
31/07/2025 23:12

Juntada de Petição de pedido desistência do recurso
31/07/2025 21:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2025 03:13

Publicado Sentença em 31/07/2025.
31/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 19:49

Recebidos os autos
28/07/2025 19:49

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 16:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
10/07/2025 09:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/06/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:01

Recebidos os autos
25/06/2025 14:01

Recebida a emenda à inicial
24/06/2025 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
18/06/2025 19:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/06/2025 03:05

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0726815-47.2025.8.07.0001 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: JESSICA BAQUI DA SILVA, SOLANGE MARIA BAQUI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos opostos em relação à decisão de ID 237089603, que determinou a emenda à inicial quanto à retificação dos assentos de nascimento, casamento e, se necessário, de óbito de Edson Madalena Baquer ou Edson Baqui e de José Baqui.

Também foi determinada a instrução do feito com a ciência dos filhos de Giuseppe Bacchi (se vivos, ou dos netos, se falecidos) e de Edson Baqui.

Pretendem as embargantes a dispensa da anuência dos descendentes para a retificação dos registros civis.

Fundamentam o pedido em jurisprudência do STJ e dos Tribunais de Justiça do DF, de São Paulo e Rio Grande do Sul.

Informam que o ancestral italiano deixou sete filhos, todos falecidos, e 21 netos, com os quais não mantêm contato há mais de 50 anos.

Juntaram a anuência dos filhos de Edson Baqui. É o relatório.

DECIDO.

Extrai-se das alegações apresentadas que os embargos não se destinam, propriamente, a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1022 do CPC.

Na realidade, pretendem as embargantes a rediscussão do mérito da decisão anteriormente proferida a fim de que seja dispensada a ciência dos descendentes de Giuseppe Bacchi e de Edson Baqui quanto aos pedidos de retificação.

Não obstante, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, recebo os embargos como pedido de reconsideração.

Em que pese o disposto nos artigos 109, da Lei 6.015/1973, e 721, do CPC, o TJDFT tem, reiteradamente, entendido pela dispensa da anuência de todos os descendentes nos casos de retificação de Registro Civil para obtenção de dupla nacionalidade.

Confira-se, para tanto, decisão proferida no agravo de instrumento 0722959-83.2022.8.07.0000, da 6ª Turma Cível: “Nos procedimentos de jurisdição voluntária não há lide nem partes, mas tão somente interessados, logo, não é caso de litisconsórcio necessário.

A exigência prevista no artigo 109, da Lei de Registros Públicos não pode ser interpretada de forma categórica quando envolve o interesse público, acrescido do interesse legítimo do pedido dos agravantes.

As alterações pretendidas pelos ora agravantes não causam prejuízo à segurança dos registros públicos, razão pela qual afigura-se desnecessária a inclusão de todos os descendentes da família da imigrante com a finalidade de instruir demanda que visa o reconhecimento de dupla nacionalidade.” A alteração pretendida não causa prejuízo à segurança dos Registros Públicos, razão pela qual fica dispensada a juntada da(s) anuência(s) dos filhos/netos de Giuseppe Bacchi.

Aguarde-se o prazo para o cumprimento das demais determinações da decisão embargada.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 1
14/06/2025 17:00

Recebidos os autos
14/06/2025 17:00

Deferido em parte o pedido de JESSICA BAQUI DA SILVA - CPF: *39.***.*70-33 (REQUERENTE), SOLANGE MARIA BAQUI - CPF: *67.***.*52-91 (REQUERENTE)
09/06/2025 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
04/06/2025 19:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2025 03:09

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 13:49

Recebidos os autos
26/05/2025 13:49

Determinada a emenda à inicial
23/05/2025 16:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
23/05/2025 16:21

Juntada de Petição de certidão
23/05/2025 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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