17/07/2025 16:23

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 16:22

Juntada de Certidão
17/07/2025 16:06

Juntada de Certidão
15/07/2025 13:49

Transitado em Julgado em 07/07/2025
02/07/2025 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 02:40

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo Número do processo: 0707287-81.2022.8.07.0017 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF E DOS TERRITÓRIOS RÉU: CARLOS ALBERTO BICALHO DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em desfavor de CARLOS ALBERTO BICALHO DA SILVA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 129, §12, e 331, todos do Código Penal.

Foi concedido ao acusado o benefício da suspensão condicional do processo no dia 17/6/2023 (ID 168375172).

Ultrapassado o período de prova, o Ministério Público do Distrito Federal oficiou pela extinção da punibilidade do agente (ID 240040473).

DECIDO.

Houve o transcurso do lapso temporal do período de prova.

O réu cumpriu, integralmente, as condições do sursis processual.

Ante o exposto, extingo a punibilidade de CARLOS ALBERTO BICALHO DA SILVA, com fulcro no artigo 89, §5º, da Lei n. 9.099/1995.

Não há bens e nem fiança vinculados ao procedimento.

Sem custas.

Sentença registrada eletronicamente neste ato.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Riacho Fundo/DF, 30 de junho de 2025.

Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
30/06/2025 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:22

Recebidos os autos
30/06/2025 11:22

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
23/06/2025 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
20/06/2025 23:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 19:33

Juntada de Certidão
02/06/2025 20:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 12:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 14:16

Juntada de Certidão
13/03/2025 15:25

Juntada de Certidão
13/02/2025 15:34

Juntada de Certidão
16/12/2024 14:26

Juntada de Certidão
21/10/2024 17:15

Juntada de Certidão
02/09/2024 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 14:39

Juntada de Certidão
09/07/2024 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 17:09

Juntada de Certidão
18/04/2024 16:51

Juntada de Certidão
19/02/2024 15:47

Juntada de Certidão
24/01/2024 13:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 16:12

Juntada de Certidão
26/10/2023 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 12:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 14:16

Juntada de Certidão
11/09/2023 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 12:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 11:07

Expedição de Certidão.
18/08/2023 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 20:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 12:02

Expedição de Certidão.
14/08/2023 15:17

Homologada a Transação
14/08/2023 15:17

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/08/2023 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo.
14/08/2023 15:16

Suspensão Condicional do Processo
11/08/2023 11:32

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/08/2023 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo.
10/08/2023 13:58

Cancelada a movimentação processual
10/08/2023 13:58

Cancelada a movimentação processual
10/08/2023 13:58

Desentranhado o documento
07/08/2023 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 13:25

Suspensão Condicional do Processo
09/06/2023 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 12:26

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2023 16:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo.
21/05/2023 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2023 01:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 01:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:20

Publicado Intimação em 10/05/2023.
10/05/2023 00:20

Publicado Intimação em 10/05/2023.
09/05/2023 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
04/05/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 17:29

Juntada de Certidão
07/02/2023 02:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2023 02:40

Publicado Decisão em 01/02/2023.
01/02/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
30/01/2023 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 20:22

Recebidos os autos
27/01/2023 20:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/01/2023 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ATALA CORREIA
26/01/2023 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2022 18:04

Cancelada a movimentação processual
13/12/2022 18:04

Desentranhado o documento
13/12/2022 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 17:41

Juntada de intimação
13/12/2022 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2022 16:37

Cancelada a movimentação processual
13/12/2022 16:37

Desentranhado o documento
13/12/2022 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 02:22

Publicado Intimação em 01/12/2022.
01/12/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
24/11/2022 04:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 18:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2022 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2022 02:29

Publicado Intimação em 14/11/2022.
15/11/2022 22:52

Juntada de Certidão
11/11/2022 17:14

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
11/11/2022 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
09/11/2022 18:56

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 20:28

Recebidos os autos
07/11/2022 20:28

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
07/11/2022 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ATALA CORREIA
07/11/2022 15:55

Juntada de Certidão
04/11/2022 00:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2022 23:59:59.
26/10/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2022 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 18:55

Recebidos os autos
17/10/2022 18:55

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ATALA CORREIA
17/10/2022 10:32

Expedição de Certidão.
17/10/2022 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2022 07:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo
17/10/2022 07:17

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
16/10/2022 20:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2022 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2022 13:15

Expedição de Alvará de Soltura .
16/10/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
16/10/2022 12:57

Expedição de Ofício.
16/10/2022 12:31

Juntada de Certidão
16/10/2022 12:08

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/10/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
16/10/2022 12:08

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
16/10/2022 12:08

Homologada a Prisão em Flagrante
16/10/2022 08:17

Cancelada a movimentação processual
16/10/2022 08:17

Desentranhado o documento
16/10/2022 08:16

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
16/10/2022 08:14

Juntada de Certidão
16/10/2022 08:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2022 17:06

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
15/10/2022 06:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2022 06:10

Expedição de Outros documentos.
15/10/2022 06:10

Expedição de Outros documentos.
15/10/2022 06:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
15/10/2022 06:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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