16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730102-18.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIRECIONAL CANARIO ENGENHARIA LTDA REU: VIA DELTA ENGENHARIA EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme dispõe o art. 247 do CPC, a citação, de regra, será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País.

Nesse sentido, indefiro, por ora, o pedido de citação por oficial de justiça.

Intime-se a parte autora para que recolha as custas intermediárias, para fins de expedição do mandado de citação pelo correio.

Informo, por fim, que a guia de custas de diligência encontra-se disponível na página eletrônica deste Tribunal de Justiça, na aba "Custas Judiciais", no campo "Guia de Diligência.

Após, expeça-se o respectivo mandado.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
12/09/2025 17:30

Recebidos os autos
12/09/2025 17:30

Outras decisões
12/09/2025 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
11/09/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 03:19

Publicado Certidão em 09/09/2025.
09/09/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
04/09/2025 23:18

Juntada de Certidão
13/08/2025 16:04

Juntada de Certidão
09/08/2025 01:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2025 15:18

Juntada de Certidão
04/07/2025 15:27

Juntada de Petição de resposta ao ofício
02/07/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:35

Expedição de Ofício.
02/07/2025 15:07

Expedição de Termo.
01/07/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:27

Recebidos os autos
30/06/2025 17:27

Outras decisões
26/06/2025 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
25/06/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 03:19

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 03:01

Publicado Decisão em 16/06/2025.
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730102-18.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIRECIONAL CANARIO ENGENHARIA LTDA REU: VIA DELTA ENGENHARIA EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de cancelamento de protesto proposta pela DIRECIONAL CANARIO ENGENHARIA LTDA em face da VIA DELTA ENGENHARIA EIRELI.

Aduz a parte autora, em síntese, que: i) as partes entabularam contrato em que a requerida assumiu enviar à contratante, ora requerente, todos os documentos listados na GRD, para demonstrar o cumprimento de todas as medidas fiscais, técnicas e organizacionais envolvidas no desenvolvimento do objeto do contrato; ii) o pagamento do preço pela requerente à requerida estava condicionado à entrega da documentação prevista na GRD, conforme previsto nas cláusulas 3.4, 3.5, 4.4 e 4.6 do contrato; iii) a requerida estava descumprindo suas obrigações trabalhistas (não pagamento de FGTS de seus empregados), bem como estava irregular com a documentação prevista na GRD a esse respeito, razão pela qual, em 04/04/2022, foi notificada à prestar esclarecimentos e regularizar a situação; iv) em 07/03/2023, enviou nova notificação à requerida informando sobre o não cumprimento do cronograma e solicitando a imediata retomada dos serviços para que fossem concluídos em até 4 meses a contar daquela data; v) em 03/07/2024, a requerida emitiu boleto, com vencimento para 08/07/2024, no valor de R$ 126.591,20 (cento e vinte seis mil reais, quinhentos e noventa e um reais e vinte centavos) pretendendo o recebimento do montante a título de caução contratual, no entanto, a requerente solicitou a regularização das obrigações para que fosse liberado o valor retido a título de caução contratual, o que não ocorreu; vi) foi surpreendida com o protesto em cartório da quantia supracitada; vii) diante disso, em 07/10/2024 a requerente enviou notificação à requerida informando que a retenção da quantia a título de caução contratual era devida, nos termos das cláusulas 5.2 e 5.3 do contrato, diante das irregularidades já mencionadas, solicitando assim o cancelamento do débito e baixa do protesto, no entanto, a requerida se manteve silente; viii) o protesto é ilegal, porque foi mantido mesmo sendo indevida a dívida cobrada pela requerida, que se mantém em descumprimento contratual, o que enseja a devida retenção de valores pela requerente.

Requer, a título de tutela de urgência, que seja determinada a suspensão dos efeitos do protesto, com a imediata expedição de ofício ao 2° Ofício de Notas e Protestos de Brasília, e que a requerida cancele a dívida e o protesto, na qualidade de suposta credora que figura no registro de protesto, sob pena de multa. É o relatório.

Decido.

Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

De acordo com o item 3.4 do contrato de ID. 238874941, o direito de recebimento dos valores, ou mesmo da emissão da Nota Fiscal, está condicionado à entrega da documentação prevista no Anexo VII Guia de Remessa de Documentos relativos à Mão de Obra Empregada (GRD).

O item 3.5 prevê que, estando aprovada a medição e a respectiva GRD pela contratante, esta autorizará a contratada emitir e entregar à contratante.

Por seu turno, o item 4.4 dispõe que a aprovação definitiva da nota fiscal estará condicionada à regularidade da documentação a ser entregue pela contratada, conforme estabelecido no Anexo VII Guia de Remessa de Documentos relativos à Mão de Obra Empregada (GRD).

A referida documentação deverá ser entregue até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, e aprovada pela contratante, até o dia 30 (trinta) do mesmo mês.

O item 5.2 do contrato prevê, ainda, que a restituição da totalidade do valor da caução contratual, retida durante o decorrer do contrato, será feita no prazo de 12 (doze) meses contados da data da emissão da última nota fiscal, referente à medição final e estará condicionada ao integral cumprimento pela contratada de todas as obrigações previstas no contrato.

De acordo com o item 5.3, serão deduzidos do valor da caução contratual todos os valores que, nos termos deste Contrato, sejam devidos pela contratada à contratante e que não tenham sido objeto de descontos anteriores nos pagamentos feitos.

As notificações enviadas à requerida em 04/04/2022 e em 07/03/2023 informam o descumprimento das obrigações trabalhistas (não pagamento de FGTS aos empregados), a irregularidade em relação à documentação prevista na GRD e o descumprimento do cronograma, com a solicitação da retomada dos serviços (IDs. 238882348 e 238882349), o que é suficiente para impedir o pagamento.

A certidão de ID. 238882361 indica o protesto do título vencido 08/07/2024, no valor de R$ 126.591,20 (cento e vinte seis mil reais, quinhentos e noventa e um reais e vinte centavos).

Diante desse quadro, em cognição sumária, reconheço a plausibilidade do direito da autora quanto à suspensão da publicidade do protesto, tendo em vista que a restituição da totalidade do valor da caução contratual está condicionada ao integral cumprimento, pela contratada, de todas as obrigações previstas no contrato.

O perigo de dano é evidente, tendo em vista que o protesto gera restrição ao crédito da autora perante o mercado.

Ante o exposto, atendidos os pressupostos legais, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão da publicidade do protesto.

A título de contracautela, determino que a autora preste caução do valor equivalente ao título enviado a protesto.

Tome-se, por termo, a caução oferecida e, em seguida, oficie-se ao Cartório do 2º Ofício de Notas e Protestos.

Deixo de designar, neste momento, audiência de conciliação e mediação, por entender que o acordo nesta fase inicial é improvável.

Cite-se para contestar em 15 dias, sob pena de revelia.

Intimem-se.

Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados à disposição deste juízo.

A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que a consulta aos sistemas INFOSEG, SIEL, BACENJUD e RENAJUD implica no esgotamento dos meios ao alcance deste juízo para a localização do atual paradeiro da parte requerida.

Se as pesquisas não identificarem novos endereços ou as diligências restarem infrutíferas, a parte autora deverá requerer, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
14/06/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 16:10

Juntada de Petição de certidão
12/06/2025 15:06

Recebidos os autos
12/06/2025 15:06

Concedida em parte a tutela provisória
09/06/2025 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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