15/08/2025 11:55

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 11:54

Juntada de Certidão
07/08/2025 12:32

Transitado em Julgado em 04/08/2025
05/08/2025 03:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2025 23:59.
23/07/2025 02:57

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do processo: 0701205-50.2025.8.07.0010 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: SERGENER RICARDO DOS SANTOS SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para apurar eventual prática dos crimes previstos nos arts. 140 e 147, ambos caput do Código Penal.

Ouvido, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade do autor do fato, com o consequente arquivamento do feito. É o breve relatório.

Decido.

Segundo consta nos autos, as vítimas demonstraram comportamento incompatível com o interesse no prosseguimento do feito ao não manterem seus dados cadastrais atualizados.

Dispõe o ENUNCIADO 117 do FONAJE (XXVIII Encontro – Salvador/BA) que a ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação.

No caso de crime de ação penal privada, o art. 107, V, do Código Penal estabelece que se extingue a punibilidade pela "renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada".

Em se tratando de infração penal de ação penal pública condicionada à representação, diante do desinteresse da vítima, deve ser arquivado o feito por falta de condição de procedibilidade.

Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e declaro extinta a punibilidade do(s) autor(es) quanto ao delito de injúria, nos termos do art. 107, inciso V, do Código Penal, e determino o arquivamento do feito, em relação ao crime de ameaça, ante a falta de condição de procedibilidade (art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal).

Cancele-se a sessão restaurativa designada.

Transitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações necessárias, dê-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
21/07/2025 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:39

Sessão Restaurativa cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/09/2025 13:30, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
18/07/2025 17:22

Recebidos os autos
18/07/2025 17:22

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
17/07/2025 18:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
16/07/2025 20:39

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
16/07/2025 20:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2025 20:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 19:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:44

Juntada de Certidão
08/07/2025 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2025 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 14:42

Expedição de Mandado.
23/06/2025 14:39

Expedição de Mandado.
18/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
18/06/2025 18:02

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:00

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/09/2025 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
07/03/2025 19:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
07/03/2025 19:35

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
06/03/2025 23:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 17:56

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
04/02/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 17:55

Juntada de Certidão
04/02/2025 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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