16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0738158-74.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ADRIANA LOURENCO MEDEIROS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Diante da inércia do INSS, faculto à parte exequente apresentar planilha de cálculos, acompanhada dos documentos relativos ao(s) benefício(s) que informem a DIB, DIP e RMI, bem como históricos de créditos completos e atualizados, tais como Declaração de Benefícios Previdenciários, Carta de Concessão/Memória de Cálculo e HISCRE.

Ressalto, desde já, que os cálculos devem observar os parâmetros de atualização monetária dispostos na EC 113/2021 e que os honorários advocatícios sucumbenciais devem seguir o percentual fixado em decisão retro e os limites a que se referem a Súmula n. 111 do STJ e os temas 1.050 e 1.190 do STJ.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Intime-se.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
14/09/2025 20:05

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/09/2025 03:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/09/2025 23:59.
10/09/2025 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/09/2025 23:59.
07/08/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/07/2025 16:10

Recebidos os autos
25/07/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 16:10

Outras decisões
24/07/2025 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/07/2025 13:06

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 03:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/07/2025 23:59.
04/07/2025 03:31

Decorrido prazo de ADRIANA LOURENCO MEDEIROS em 03/07/2025 23:59.
24/06/2025 03:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:00

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0738158-74.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA LOURENCO MEDEIROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA O autor opõe embargos de declaração para sanar alegada omissão na sentença acerca da antecipação dos efeitos da tutela.

Intimado o embargado. É o relatório.

Decido.

A sentença concedeu auxílio-doença acidentário ao autor de 16/08/22 até prazo não inferior a 24/10/25.

Não fora concedida a antecipação dos efeitos da tutela antes da sentença nem por ocasião de sua prolação à míngua de pedido do autor.

Não se admite concessão da tutela antecipada posteriormente à sentença pelo juízo que profere a sentença em razão de nela já ter se esgotado a prestação jurisdicional de primeira instância, admitindo-se, porém, sua concessão em segundo grau de jurisdição, caso seja interposta apelação.

Faculta-se ao autor também aguardar o trânsito em julgado e exigir o cumprimento da obrigação de fazer contida na sentença.

Isto posto, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
06/06/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:16

Recebidos os autos
06/06/2025 10:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/06/2025 17:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/06/2025 03:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/06/2025 23:59.
19/05/2025 19:56

Recebidos os autos
19/05/2025 19:56

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 19:56

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/05/2025 15:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2025 02:55

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 19:47

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:30

Recebidos os autos
07/05/2025 17:30

Julgado procedente em parte do pedido
07/05/2025 09:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/05/2025 03:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/05/2025 23:59.
13/03/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:15

Juntada de Petição de alegações finais
13/03/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:47

Decorrido prazo de ADRIANA LOURENCO MEDEIROS em 27/02/2025 23:59.
27/02/2025 11:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/02/2025 14:30, Vara de Ações Previdenciárias do DF.
27/02/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 20:43

Publicado Decisão em 25/02/2025.
26/02/2025 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 16:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/02/2025 14:30, Vara de Ações Previdenciárias do DF.
21/02/2025 16:52

Juntada de Certidão
21/02/2025 14:26

Recebidos os autos
21/02/2025 14:26

Outras decisões
19/02/2025 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/02/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:51

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 16:54

Recebidos os autos
22/01/2025 16:54

Outras decisões
22/01/2025 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/01/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 10:28

Recebidos os autos
27/11/2024 10:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/11/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/11/2024 18:17

Juntada de Certidão
22/11/2024 17:28

Juntada de Petição de laudo
24/10/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ADRIANA LOURENCO MEDEIROS em 17/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:15

Publicado Despacho em 10/10/2024.
10/10/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 13:49

Recebidos os autos
08/10/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/10/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 16/09/2024.
14/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 16:58

Expedição de Carta.
12/09/2024 14:04

Recebidos os autos
12/09/2024 14:04

Nomeado perito
12/09/2024 14:04

Outras decisões
06/09/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/09/2024 18:17

Juntada de Certidão
06/09/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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