25/07/2025 12:02

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 12:01

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:59

Expedição de Ofício.
18/07/2025 14:22

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:22

Transitado em Julgado em 18/07/2025
18/07/2025 02:16

Decorrido prazo de GERAILTON NASCIMENTO SILVA em 17/07/2025 23:59.
27/06/2025 15:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 26/06/2025.
26/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE CÔNJUGE NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL.

REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.

IMPOSSIBILIDADE.

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

OBSERVÂNCIA.

NECESSIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O Código de Processo Civil, no art. 789, estabelece que o devedor responde com seu patrimônio pelas dívidas contraídas, incluindo a meação dos bens adquiridos na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens.

Contudo, tal responsabilidade não se estende automaticamente aos bens do cônjuge que não integra a relação processual. 2.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que, no regime de comunhão parcial de bens, o cônjuge não é solidariamente responsável por todas as obrigações do parceiro, devendo ser respeitadas as garantias do contraditório e da ampla defesa antes de qualquer constrição patrimonial (REsp 1.869.720/DF e REsp 1.969.814/SC). 3.

A penhora de valores depositadas em contas de titularidade exclusiva do cônjuge, sem a prévia análise da natureza dos recursos ou a participação do cônjuge na constituição da obrigação, é medida excessivamente gravosa e incompatível com os princípios do contraditório e ampla defesa. 4.

Agravo de Instrumento não provido.

Unânime.
23/06/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:16

Conhecido o recurso de GERAILTON NASCIMENTO SILVA - CPF: *11.***.*86-68 (AGRAVANTE) e não-provido
09/06/2025 13:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/05/2025 15:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/04/2025 16:30

Expedição de Intimação de Pauta.
30/04/2025 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/03/2025 15:29

Recebidos os autos
14/03/2025 13:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
14/03/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:16

Decorrido prazo de GERAILTON NASCIMENTO SILVA em 13/03/2025 23:59.
27/02/2025 17:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/02/2025 02:00

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
17/02/2025 02:22

Publicado Decisão em 17/02/2025.
16/02/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2025 16:07

Expedição de Mandado.
12/02/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 17:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/02/2025 08:47

Recebidos os autos
07/02/2025 08:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
06/02/2025 22:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/02/2025 22:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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