03/09/2025 14:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
02/09/2025 17:39

Juntada de Certidão
29/08/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 02:17

Decorrido prazo de LUIZ AMARO DA SILVA em 28/08/2025 23:59.
21/08/2025 02:15

Publicado Despacho em 21/08/2025.
21/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 13:53

Recebidos os autos
19/08/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 16:15

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
08/08/2025 15:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
07/08/2025 14:21

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
07/08/2025 02:16

Decorrido prazo de FLAVIO CAETANO BARBOSA DE ARAUJO em 06/08/2025 23:59.
16/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 16/07/2025.
16/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 15:24

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
14/07/2025 15:14

Recebidos os autos
14/07/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 13:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
03/07/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
26/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0716677-24.2025.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: LUIZ AMARO DA SILVA EMBARGADO: FLAVIO CAETANO BARBOSA DE ARAUJO D E C I S Ã O Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Agravante contra a decisão monocrática desta Relatoria que indeferiu a concessão de efeito suspensivo (ID 71292054), nos seguintes termos: [...] A concessão de efeito suspensivo, a teor dos artigos 995, parágrafo único e 1.019, inc.

I, do CPC, por configurar exceção à regra da cognição exauriente e ao contraditório, condiciona-se à existência, concomitante, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O art. 876 do CPC, por sua vez, assegura ao exequente requerer a adjudicação dos bens penhorados pelo preço não inferior ao da avaliação, de modo que não há que se falar em reavaliação do bem após a homologação da avaliação.

Depreende-se dos autos de origem que após oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa a ambas as partes, o Juízo de primeiro grau homologou a avaliação dos imóveis penhorados, decisão que não foi objeto de recurso (ID 225266837).

Assim, vejo que o Agravante, ao se insurgir quanto à avaliação dos bens, impugna questão já decidida, acobertada pela preclusão, nos termos do art. 507.

Por fim, não verifico a existência de risco de dano, na medida em que a execução se destina à satisfação do crédito e o feito cumpre o devido processo legal ao dar às partes todas as oportunidades para manifestação, conforme as regras processuais.

Pelo exposto, por não observar a presença dos requisitos autorizadores, indefiro a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Intime-se o Agravado para ofertar contrarrazões.

Comunique-se a presente decisão ao Juízo de origem. .

Em suas razões, em suma, alega que “DIFERENTEMENTE DO QUE FOI ENTENDIDO PELO EMINENTE DES.

REL., O AGRAVANTE NÃO SE INSURGIU CONTRA O VALOR DA AVALIAÇÃO, MAS, CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERI O PEDIDO DE NVOVA AVALIAÇÃO QUE ESTÁ FUNDAMENTADO NO GRANDE LAPSO TEMPORAL ENTRE A REALIZAÇÃO DA ÚNICA AVALIAÇÃO REALIZADA NOS AUTOS (09/06/2020) E A ADJUDICAÇÃO DELAS, OU SEJA, APÓS QUASE 05(CINCO) ANOS, O QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO E COM FUNDAMENTO TAMBÉM NO DECRETO MUNICIPAL DE TERESINA DE GOIÁS DE ID 226776720, QUE FIXA O VALOR MÉDIO DO HÁ DA TERRA NAQUELE MUNICÍPIO EM JULHO DE 2023, QUE É 100 VEZES MAIS QUE O VALOR DADO PELA ÚNICA AVALIAÇÃO REALIZADA”.

Contrarrazões (ID 72660644).

DECIDO.

Os aclaratórios são tempestivos e devem ser conhecidos.

O art. 1.022 do Novo Estatuto Processual Civil preconiza que cabem embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, bem como para corrigir eventual erro material.

Confira-se: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Assim, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada.

No caso em questão, não foi apontado qualquer obscuridade e muito menos contradição, omissão ou erro material.

Pretende o Embargante discutir o teor da decisão proferida, a fim de que a prestação jurisdicional se coadune às suas pretensões, o que é incabível em sede de embargos de declaração, observados os estritos limites do art. 1.022 do CPC.

Reafirmo que os embargos de declaração têm alcance limitado, pois sua cognição é vinculada.

Não se prestam para revisão de critérios de julgamento, mas têm como finalidade o aperfeiçoamento formal do decisório, ainda que se admita excepcionalmente efeitos infringentes quando da eventual correção.

Ao contrário do que quer fazer crer o Embargante, a decisão de ID 225266837 (processo de referência), não foi objeto de impugnação por recurso, cujo teor foi o indeferimento do pedido de nova avaliação dos imóveis penhorados, requerida por meio da petição de ID 223863266.

Na verdade, a decisão recorrida de ID’s 228338900 e 231027200 (processo de referência) apenas repisa o que fora decidido na decisão acima indicada, a qual, eventualmente, já está acobertada pela preclusão.

Portanto, ao confrontar as razões apresentadas nos presentes embargos de declaração com os fundamentos da decisão embargada, constata-se que não há qualquer omissão ou contradição que justifique o acolhimento dos aclaratórios.

Acrescento que não é necessário que o acórdão se pronuncie sobre todos os pontos aduzidos nas razões invocadas pelas partes, bem como sobre todos os dispositivos mencionados, basta para a satisfação do prequestionamento, a implícita discussão da matéria impugnada no apelo, nos termos do art. 1.025 do CPC, o que evidencia que não há omissão ou contradição no decisum.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhe provimento, mantendo a decisão nos termos em que prolatado.

Intime-se o Embargante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a tempestividade do presente recurso, diante da eventual preclusão.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 23 de junho de 2025 17:52:38.

ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador
23/06/2025 18:31

Recebidos os autos
23/06/2025 18:31

Indeferido o pedido de LUIZ AMARO DA SILVA - CPF: *42.***.*99-49 (EMBARGANTE)
09/06/2025 15:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
09/06/2025 10:21

Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 05/06/2025.
05/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
02/06/2025 15:01

Recebidos os autos
02/06/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
29/05/2025 02:16

Decorrido prazo de FLAVIO CAETANO BARBOSA DE ARAUJO em 28/05/2025 23:59.
15/05/2025 14:19

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/05/2025 15:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
30/04/2025 18:46

Expedição de Ofício.
30/04/2025 18:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2025 18:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/04/2025 18:31

Juntada de Certidão
29/04/2025 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/04/2025 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Substabelecimento • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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