15/09/2025 18:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
15/09/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 21:38

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 02:19

Publicado Despacho em 05/08/2025.
05/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
05/08/2025 02:19

Publicado Despacho em 05/08/2025.
05/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 14:17

Expedição de Mandado.
31/07/2025 19:16

Recebidos os autos
31/07/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 18:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
24/07/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:16

Publicado Despacho em 03/07/2025.
03/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão: 1ª Câmara Cível Número do processo: 0723688-07.2025.8.07.0000 Classe judicial: AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: ISAIAS JOSE DA COSTA FILHO REU: DISTRITO FEDERAL Relator: Desembargador Teófilo Caetano Vistos etc.

Considerando que a ação rescisória não consubstancia nova via recursal, mas instrumento processual extravagante destinado a, afastando a higidez da coisa julgada, velar pela plenitude do ordenamento jurídico e do estado de direito, assinalo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para aditar a inicial no pertinente à causa de pedir e à indicação dos dispositivos legais que reputara violados, devendo, inclusive, individualizar os fatos e fundamentos que seriam aptos a aparelharem a pretensão desconstitutiva aduzida, que deverá ser coadunada com o instrumento processual manejado (CPC, art. 968), pois, como é consabido, a causa de pedir passível de aparelhar pretensão rescisória está jungida a fundamentação vinculada que deve se enquadrar, em homenagem ao dogma que resguarda intangibilidade à coisa julgada, às hipóteses assinaladas (CPC, art. 966), notadamente defronte às nuanças de que o erro de fato deve derivar de circunstância que “não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado” (CPC, art. 966, § 1º), de molde a ser prevenido, inclusive, que a rescisória seja transmudada em nova via recursal, e, ademais, quanto ao pedido, que deverá ser conformado à postulação deduzida, principalmente no tocante a eventual subsistência de juízo rescisório, sob pena de indeferimento liminar.

Intimem-se.

Brasília-DF, 30 de junho de 2025.

Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator
30/06/2025 19:49

Recebidos os autos
30/06/2025 19:49

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 14:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
13/06/2025 14:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/06/2025 19:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/06/2025 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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