19/08/2025 03:13

Publicado Despacho em 19/08/2025.
19/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 18:08

Recebidos os autos
15/08/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 18:08

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/08/2025 12:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
02/08/2025 01:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2025 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 03:11

Publicado Certidão em 29/07/2025.
29/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 19:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2025 19:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:36

Juntada de Certidão
23/07/2025 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 15:01

Juntada de Certidão
21/07/2025 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2025 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2025 23:59.
16/07/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2025 09:59

Juntada de Certidão
07/07/2025 15:09

Juntada de gravação de audiência
07/07/2025 14:06

Juntada de Ofício
07/07/2025 11:32

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
07/07/2025 02:58

Publicado Despacho em 07/07/2025.
05/07/2025 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 20:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 19:06

Juntada de Alvará de soltura
04/07/2025 18:28

Juntada de Certidão
04/07/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 18:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2025 16:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
04/07/2025 18:15

Concedida a medida protetiva Afastamento do lar ou domicílio, Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação e Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas
04/07/2025 18:15

Revogada a Prisão
03/07/2025 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 13:59

Recebidos os autos
03/07/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
02/07/2025 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 03:07

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 19:34

Recebidos os autos
01/07/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 19:34

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUVIDOCEI 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do processo: 0706926-04.2025.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: YGOR ALBERNAZ SANTOS DECISÃO A defesa requereu a oitiva de Dalva Santos Gonçalves, na condição de informante (ID. 240834858).

O Ministério Público oficiou, em síntese, pelo indeferimento do pleito, por entender que está precluso (ID. 240891848). É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, o rol de testemunhas deve ser apresentado pela defesa na resposta à acusação, sob pena de preclusão.

A defesa não apresentou nenhuma situação excepcional, fundamentada nos princípios do contraditório e da ampla defesa, capaz de justificar a apresentação extemporânea do rol de testemunhas.

Tampouco indicou a razão pela qual sua oitiva como informante poderia contribuir com a instrução do feito.

Ademais, embora o réu possa constituir advogado de sua confiança a qualquer tempo, este recebe os autos no estado em que se encontra.

Sendo assim, acolho a manifestação do Ministério Público e indefiro a oitiva de Dalva Santos Gonçalves.

De toda sorte, este Juízo poderá ouvi-la no curso da instrução, caso futuramente julgue necessário para o deslinde da controvérsia penal, conforme art. 209 do Código de Processo Penal.

Saliento, contudo, que, neste momento, não há motivos para tanto.

Intimem-se.

MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA Juíza de Direito Substituta (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
30/06/2025 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
30/06/2025 17:46

Juntada de Certidão
30/06/2025 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 09:29

Recebidos os autos
30/06/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:29

Outras decisões
27/06/2025 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
27/06/2025 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 15:56

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
24/06/2025 20:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2025 09:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 13:57

Juntada de Certidão
12/06/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:17

Juntada de Certidão
11/06/2025 19:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2025 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 13:36

Juntada de Certidão
23/05/2025 16:51

Juntada de Certidão
23/05/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 20:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 19:04

Juntada de Certidão
07/05/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 19:02

Expedição de Certidão.
07/05/2025 19:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2025 16:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
05/05/2025 19:59

Recebidos os autos
05/05/2025 19:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/05/2025 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
05/05/2025 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 08:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 10:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 03:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:34

Juntada de Certidão
31/03/2025 23:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 17:42

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
27/03/2025 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2025 18:44

Recebidos os autos
26/03/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 18:43

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
25/03/2025 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
25/03/2025 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 19:09

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
24/03/2025 19:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 13:21

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
17/03/2025 13:20

Juntada de Certidão
13/03/2025 12:44

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
13/03/2025 12:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 14:52

Recebidos os autos
12/03/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
12/03/2025 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 13:52

Juntada de Certidão
09/03/2025 05:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 2 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia
09/03/2025 05:35

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
07/03/2025 19:41

Juntada de mandado de prisão
07/03/2025 14:56

Juntada de Certidão
07/03/2025 14:28

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
07/03/2025 14:26

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
07/03/2025 14:26

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
07/03/2025 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 10:08

Juntada de gravação de audiência
07/03/2025 07:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 05:02

Juntada de laudo
06/03/2025 20:47

Juntada de auto de prisão em flagrante
06/03/2025 18:09

Juntada de Certidão
06/03/2025 18:08

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/03/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
05/03/2025 19:31

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
05/03/2025 19:20

Expedição de Notificação.
05/03/2025 19:20

Expedição de Notificação.
05/03/2025 19:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
05/03/2025 19:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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