31/07/2025 13:10

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 13:09

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:09

Transitado em Julgado em 23/07/2025
29/07/2025 03:22

Publicado Sentença em 29/07/2025.
29/07/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
23/07/2025 19:16

Recebidos os autos
23/07/2025 19:16

Extinto o processo por desistência
08/07/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 12:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
03/07/2025 03:18

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733942-36.2025.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: ROBSON DE SOUZA MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor de ROBSON DE SOUZA MIRANDA, ambos qualificados no processo.

A causa envolve uma relação de consumo.

Aplicam-se à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor, em que a competência é absoluta, e a ação deve correr no domicílio do consumidor.

Destaco precedente do col.

STJ: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. - Agravo não provido. (AgRg no CC 127.626/DF, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013).

Ainda, conforme lição do Novo Código de Processo Civil, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Destaque-se o que este e.

TJDFT decidiu quando do julgamento do IRDR 17: Tese(s) Firmada(s): Nas ações propostas contra o consumidor, é cabível a declinação da competência de ofício.

Importante apontar, ainda, o que dispõe o artigo 63, §5º do CPC: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024).

O autor tem sede em São Paulo/SP, enquanto o requerido é domiciliado no Riacho Fundo/DF.

Não há, portanto, qualquer vinculação das partes à Circunscrição Judiciária de Brasília/DF.

Diante disso, e considerando que a parte ré reside no Riacho Fundo/DF, dou-me por incompetente para o processamento e julgamento do feito, determinando a remessa do processo para uma das Varas Cíveis do Riacho Fundo/DF.

Fica a parte intimada.

BRASÍLIA, DF, 30 de junho de 2025 17:09:56.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
01/07/2025 12:12

Juntada de Petição de certidão
30/06/2025 17:13

Recebidos os autos
30/06/2025 17:13

Declarada incompetência
30/06/2025 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0733277-20.2025.8.07.0001

Marcos Vinicius Brito de Oliveira

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Ana Cecilia Silva de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/06/2025 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0706811-29.2025.8.07.0020

Erik Araujo Lelis

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Marcello Ferreira Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/03/2025 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0723902-29.2024.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Rychard Grabryel Cipriano

Advogado: Jessica Orosco Taveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/06/2024 07:22

Exibir Processo

Processo nº 0740418-95.2022.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Elena Aleksandrovna Vasetskaia

Advogado: Amanda Farias da Rocha Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/10/2022 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0712019-91.2025.8.07.0020

Alessandro Miguel Roberto

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Maria Fernanda Rolim Moura Viana

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/06/2025 16:21

Exibir Processo