25/06/2025 02:53

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0753589-51.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MATRIZ CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA EXECUTADO: AG AUTOPECAS LTDA Decisão 1.

Foram exauridos todos os meios para localização de bens a serem excutidos. 2.

Assim, considera-se suspensa a execução por um ano, em arquivo provisório, a partir de 9/5/2025, data da publicação da certidão inexitosa de bens, ID 234770504, nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC.

E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º, também do art. 921 do CPC.

A propósito, reza o § 4º do art. 921 do CPC: "§ 4°.

O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. 3.

Caso o exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da suspensão ou da prescrição intercorrente (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020). 4.

Não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que seja demonstrada a modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). 5.

Penhorados bens, a qualquer tempo, considerar-se-á interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera, conforme o artigo 921, §4-A do CPC (REsp 1.340.553 - RS).

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
18/06/2025 19:54

Recebidos os autos
18/06/2025 19:54

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de MATRIZ CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 07:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/05/2025 07:57

Expedição de Certidão.
19/05/2025 01:42

Decorrido prazo de MATRIZ CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA em 16/05/2025 23:59.
09/05/2025 03:00

Publicado Certidão em 09/05/2025.
09/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 18:25

Juntada de Certidão
29/04/2025 20:23

Juntada de Certidão
24/04/2025 11:29

Expedição de Certidão.
05/02/2025 04:15

Decorrido prazo de MATRIZ CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA em 04/02/2025 23:59.
27/01/2025 10:22

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
17/12/2024 07:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2024 02:34

Publicado Decisão em 12/12/2024.
11/12/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 13:48

Expedição de Mandado.
09/12/2024 14:13

Recebidos os autos
09/12/2024 14:13

Outras decisões
09/12/2024 08:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/12/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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