12/09/2025 16:55

Expedição de Certidão.
11/09/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 19:02

Expedição de Certidão.
11/09/2025 18:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/08/2025 10:59

Recebidos os autos
12/08/2025 14:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
07/08/2025 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO AMERICO DE ARAUJO LIMA em 06/08/2025 23:59.
30/07/2025 02:16

Publicado Despacho em 30/07/2025.
30/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
25/07/2025 18:15

Recebidos os autos
25/07/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 16:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
01/07/2025 16:27

Recebidos os autos
01/07/2025 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
26/06/2025 16:59

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/06/2025 16:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 17/06/2025.
17/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REMUNERAÇÃO.

IMPENHORABILIDADE. 1. É inadmissível a penhora mensal de percentual do salário do devedor, sob pena de ofensa a expressa proibição legal - CPC 833, IV -, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas no § 2°. 2.

A estrutura do texto legal, indicando a regra e as exceções que comporta, é infensa à interpretação ampliativa. 3.

A mera supressão do advérbio “absolutamente” não autoriza que exceções taxativas sejam transformadas em meramente exemplificativas, muito menos para substituir, consequentemente, o adjetivo “impenhoráveis” pelo seu antônimo.

O advérbio era equivocadamente empregado no CPC/73, pois, afinal, aquilo que comporta exceção não é absoluto.

O desprezo à semântica não se compatibiliza com nenhum critério hermenêutico. 4.

De qualquer sorte, a corrente que admite a penhora de verba remuneratória exige que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor, risco presente no caso, considerando a renda mensal do devedor em faixa em que a Corte prestigia, sem outras exigências, a declaração de hipossuficiência.
04/04/2025 17:07

Conhecido o recurso de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-08 (AGRAVANTE) e não-provido
04/04/2025 15:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2025 14:39

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:20

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/02/2025 14:24

Recebidos os autos
13/02/2025 15:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO AMERICO DE ARAUJO LIMA em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:17

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 03/02/2025 23:59.
27/12/2024 04:45

Juntada de entregue (ecarta)
19/12/2024 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2024 09:26

Expedição de Mandado.
10/12/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 19:28

Recebidos os autos
09/12/2024 19:28

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
12/11/2024 10:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
11/11/2024 19:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/11/2024 17:47

Juntada de Certidão
11/11/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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