12/08/2025 15:08

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 15:08

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:07

Expedição de Certidão.
09/07/2025 17:03

Transitado em Julgado em 08/07/2025
09/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/07/2025 23:59.
17/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 17/06/2025.
17/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REMUNERAÇÃO.

IMPENHORABILIDADE. 1. É inadmissível a penhora mensal de percentual do salário do devedor, sob pena de ofensa a expressa proibição legal - CPC 833, IV -, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas no § 2°. 2.

A estrutura do texto legal, indicando a regra e as exceções que comporta, é infensa à interpretação ampliativa. 3.

A mera supressão do advérbio “absolutamente” não autoriza que exceções taxativas sejam transformadas em meramente exemplificativas, muito menos para substituir, consequentemente, o adjetivo “impenhoráveis” pelo seu antônimo.

O advérbio era equivocadamente empregado no CPC/73, pois, afinal, aquilo que comporta exceção não é absoluto.

O desprezo à semântica não se compatibiliza com nenhum critério hermenêutico. 4.

De qualquer sorte, a corrente que admite a penhora de verba remuneratória exige que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor, risco presente no caso, considerando a renda mensal do devedor em faixa em que a Corte prestigia, sem outras exigências, a declaração de hipossuficiência.
24/03/2025 14:56

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
21/03/2025 19:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2025 02:17

Publicado Certidão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 17:10

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:46

Expedição de Certidão.
03/02/2025 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2025 18:53

Recebidos os autos
28/01/2025 14:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
28/01/2025 13:17

Desentranhado o documento
28/01/2025 02:17

Decorrido prazo de IVANE MESSIAS DE SOUSA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:16

Decorrido prazo de MARCIO MESSIAS DA SILVA em 22/01/2025 23:59.
13/12/2024 11:05

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
13/12/2024 11:05

Juntada de entregue (ecarta)
03/12/2024 11:03

Juntada de Petição de contrarrazões
02/12/2024 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2024 02:16

Publicado Decisão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 16:45

Expedição de Mandado.
29/11/2024 16:44

Expedição de Mandado.
28/11/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 06:37

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
06/11/2024 14:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/11/2024 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/11/2024 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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