11/09/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 12:59

Expedição de Certidão.
02/09/2025 21:46

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:23

Recebidos os autos
02/09/2025 13:23

Outras decisões
28/08/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 03:01

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
14/08/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0700889-13.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DEUSILENE BISPO DOURADO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por REQUERENTE: DEUSILENE BISPO DOURADO em face de REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL.

II - Em ID 238673408 foi deferida a produção de prova pericial e nomeado perito.

III - O(A) perito(a) propôs honorários no valor de R$ 3.000,00 (ID 243140869), cientificado de que a parte AUTORA, a quem caberia adiantar o pagamento da remuneração, litiga sob o pálio da justiça gratuita, de modo que os honorários deverão observar o regramento da Portaria Conjunta 116/2024, do TJDFT, disponibilizada no DJe de 29/5/2024.

IV - Intimadas as partes, ambas concordaram com os valores propostos V - A proposta mostra-se adequada ao serviço a ser prestado e consentânea com a especificidade do caso e quantidade de horas de trabalho demandadas, sendo considerada proporcional, justa e plenamente condizente com os critérios legais.

VI - Em vista disso, HOMOLOGO o valor proposto de R$ 3.000,00 (três mil reais).

VII - Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

Prazo: QUINZE DIAS.

VIII - Preclusa esta decisão, intime-se o(a) perito(a) para início dos trabalhos, observados os termos da Portaria Conjunta 116/2024.

IX - Quesitos e indicação de assistente técnico das partes em IDs 241061297, 241532510.

X - Nos termos do artigo 474 do CPC, as partes deverão ter ciência prévia da data e local indicados para o início da produção da prova, observando-se que, no caso do Distrito Federal, cuja intimação é feita via sistema, o prazo para ciência é de DEZ DIAS ÚTEIS.

XI - Fixo o prazo para entrega do laudo em TRINTA DIAS, contados a partir da intimação do(a) perito(a) para o início dos trabalhos.

XII - O valor previsto na aludida Portaria (teto honorários R$ 2.087,91 e teto adiantamento R$ 730,77) deve ser observado para os casos em que, vencida a parte beneficiária da gratuidade, o pagamento seja feito com recursos do TJDFT.

XIII - Note-se, ainda, que o parágrafo único do art. 4º da Portaria Conjunta 116/2024 prevê que o perito poderá cobrar da parte sucumbente o montante arbitrado acima do limite de custeio do TJDFT, observando o disposto no artigo 98, parágrafo 3º, do CPC.

BRASÍLIA, DF, 13 de agosto de 2025 14:26:09.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
13/08/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 18:39

Recebidos os autos
13/08/2025 18:39

Outras decisões
27/07/2025 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/07/2025 09:01

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 02:50

Publicado Certidão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:47

Juntada de Certidão
17/07/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 03:26

Decorrido prazo de RAFAEL EDSON CARDOZO SILVA em 15/07/2025 23:59.
08/07/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:41

Juntada de Certidão
03/07/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 03:08

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0700889-13.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DEUSILENE BISPO DOURADO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Trata-se de ação ajuizada por DEUSILENE BISPO DOURADO contra DISTRITO FEDERAL, por meio da qual pretende seja reconhecido seu direito em perceber o adicional de insalubridade no grau de 20%, subsidiariamente, requer o deferimento no patamar de 10 ou 5%, nessa ordem.

Condenar o réu a incluir em seu contracheque o adicional de insalubridade requerido enquanto persistir o trabalho no ambiente insalubre.

O DISTRITO FEDERAL apresentou contestação em ID 229880709.

Arguiu prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio legal.

Transcreve trechos da legislação aplicável ao caso concreto.

Afirma que, conjugando os arts. 3º e 12 do Decreto do DF 32.547/2010, tem-se que não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o servidor tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

Argumenta que o requerimento, a realização de perícia, a análise e a concessão do adicional de insalubridade pressupõem a especificação da situação de cada servidor, considerando o tempo e local de prestação, bem como o grau de insalubridade.

Informa que não há laudo do DF porquanto a autora jamais requereu o referido adicional.

Aponta que o STJ no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS decidiu ser impossível estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial.

Impugna a concessão do benefício da justiça gratuita, pois contracheques da parte adversa conta com remuneração acima da médica nacional.

Insurge-se contra a conta apresentada e, em caso de eventual provimento da demanda, ressalta a aplicação do art. 3º da EC 113/2021, com a aplicação da SELIC para juros e correção monetária.

Requer o indeferimento ou a cassação da justiça gratuita; a declaração da prescrição; a improcedência do pedido; a improcedência de qualquer obrigação de pagar anterior à data do laudo juntado nos autos e, caso julgado procedente o pedido, seja com a aplicação do art. 3º da EC 113/2021, que impõe a SELIC para juros e correção monetária.

Réplica ofertada em ID 235744390, ocasião em que requereu a produção de prova pericial.

Em provas, o DISTRITO FEDERAL nada requereu (ID 232663570). É a síntese do necessário.

Decido.

II – Quanto à impugnação à justiça gratuita requerida pela parte autora, igualmente não prospera.

A parte requerida não apresentou qualquer documento suficiente para afastar a presunção de veracidade da insuficiência deduzida pela autora, verificada a partir do aludido contracheque acrescido à inicial (ID 224482303).

Em virtude disso, DEFIRO a gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC).

III – No que tange à prescrição, será analisada por ocasião do julgamento do mérito.

IV – Sem outras preliminares, partes legítimas e bem representadas, dá-se por saneado o processo.

V - As atividades insalubres, definidas no art. 189 da CLT, são reguladas pelo Ministério do Trabalho e Emprego através da NR 15: “15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem: 15.1.1 Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.ºs 1, 2, 3, 5, 11 e 12; 15.1.2 Revogado pela Portaria nº 3.751, de 23-11-1990 (DOU 26-11-90) 15.1.3 Nas atividades mencionadas nos Anexos n.ºs 6, 13 e 14; 15.1.4 Comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho, constantes dos Anexos nºs 7, 8, 9 e 10. 15.1.5 Entende-se por "Limite de Tolerância", para os fins desta Norma, a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral.” O art. 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade, estabelece que “a execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão desses documentos antes de autorizar o pagamento”.

Do mesmo modo, o art. 3º do Decreto Distrital n. 32.547/2010 aduz que “a caracterização da atividade insalubre ou perigosa ou de radiação ionizante será definida por meio de perícia nos locais de trabalho e elaboração de laudos técnicos, observadas as competências e situações previamente estabelecidas em leis e regulamentos.” Depreende-se dos excertos acima transcritos que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à prova técnica que comprova as condições insalubres a que estão submetidos cada servidor, considerando o tempo e o local de prestação do serviço.

No caso em análise, trata-se de servidora que alega exercer suas atividades em condições insalubres quando do exercício do cargo de agente socioeducativo na Unidade de Internação de Planaltina para executar atividades relacionadas a guarda, vigilância, acompanhamento e segurança dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, sob regime de privação de liberdade ou restrição de direitos e executar outras atividades da mesma natureza e nível de complexidade determinada em legislação específica, observadas as peculiaridades do cargo, sendo rotineiramente exposta a agentes noviços à sua saúde, especialmente agentes de natureza biológica.

Nesse contexto, mostra-se pertinente a realização da prova técnica pericial a fim de verificar as condições e o grau de insalubridade que a Autora está submetida durante a realização de seu trabalho.

VI - Pelo exposto, DEFIRO a realização da prova pericial requerida pela autora.

NOMEIO o Perito RAFAEL EDSON CARDOZO SILVA, engenheiro civil e de segurança do trabalho, CREA 30.194/D-DF, e-mail: [email protected], telefone(s) 61-9.8484-1008.

Intimem-se as partes para se manifestarem nos termos do § 1º do art. 465 do CPC, em QUINZE DIAS.

Decorrido o prazo acima, intime-se o perito, preferencialmente pelo e-mail constante do cadastro ou por telefone, certificado nos autos, para, em CINCO DIAS (art. 465, § 2º, do CPC), dizer se aceita o encargo, apresentar currículo com comprovação de especialização, indicar contatos profissionais e apresentar proposta de honorários, devendo ser cientificado de que a parte autora, a quem caberia arcar com o os respectivos honorários, goza do benefício da justiça gratuita, portanto, o pagamento deverá observar a Portaria Conjunta 116/2024.

Fixo o prazo para entrega do laudo em TRINTA DIAS, contados a partir da intimação do Perito para o início dos trabalhos, após a homologação dos respectivos honorários periciais.

VII - Intimem-se para manifestação nos termos do art. 357, § 1º, do CPC.

Sem prejuízo, anote-se a gratuidade de justiça concedida à parte autora.

BRASÍLIA, DF, 6 de junho de 2025 16:51:55.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
06/06/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:31

Recebidos os autos
06/06/2025 18:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/05/2025 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
14/05/2025 15:15

Juntada de Petição de réplica
15/04/2025 02:51

Publicado Despacho em 15/04/2025.
15/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
12/04/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:41

Recebidos os autos
11/04/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 23:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
21/03/2025 07:52

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 18:43

Recebidos os autos
05/02/2025 18:43

Outras decisões
03/02/2025 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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