26/06/2025 19:20

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 19:20

Juntada de Certidão
26/06/2025 19:18

Juntada de Certidão
26/06/2025 16:26

Transitado em Julgado em 23/05/2025
16/06/2025 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 10:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo Número do processo: 0706639-04.2022.8.07.0017 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF E DOS TERRITÓRIOS INDICIADO: GLAUDISTONE BATISTA GONÇALVES DECISÃO Cuida-se de inquérito policial instaurado em desfavor de GLAUDISTONE BATISTA GONÇALVES, para apuração da prática, em tese, do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal Brasileiro.

O Ministério Público propôs acordo de não persecução penal - ANPP ao investigado, o qual foi homologado no dia 7/5/2025 (ID 234960095), por se encontrarem presentes os requisitos objetivos e subjetivos descritos no artigo 28-A do CPP.

Cumpridos os termos do acordo, o Ministério Público do Distrito Federal oficiou pela extinção da punibilidade do investigado (ID 238088748).

DECIDO.

O indiciado cumpriu integralmente as condições impostas no acordo de não persecução penal - ANPP.

Ante o exposto, extingo a punibilidade de GLAUDISTONE BATISTA GONÇALVES, com fulcro no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal.

Não há bens ou fiança vinculados ao procedimento.

Sem custas.

Sentença registrada eletronicamente neste ato.

Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, procedendo-se às anotações e comunicações, com a devida baixa.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Riacho Fundo/DF, 4 de junho de 2025.

Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
06/06/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:49

Recebidos os autos
04/06/2025 15:49

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
03/06/2025 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
02/06/2025 20:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:51

Juntada de Certidão
21/05/2025 09:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2025 23:59.
14/05/2025 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 02:34

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 14:34

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
08/05/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 19:42

Recebidos os autos
07/05/2025 19:42

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
07/05/2025 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
07/05/2025 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 15:26

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
07/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:54

Juntada de intimação
17/10/2024 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 08:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2024 23:59.
05/08/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 06:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 09:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 18:37

Juntada de Certidão
08/04/2024 10:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 01:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2023 23:59.
17/05/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 12:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2023 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 13:41

Juntada de intimação
03/05/2023 11:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2023 01:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
24/02/2023 02:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023 23:59.
23/02/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2023 03:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.
19/10/2022 17:59

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
19/10/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 11:11

Recebidos os autos
27/09/2022 11:10

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ATALA CORREIA
26/09/2022 13:33

Expedição de Certidão.
22/09/2022 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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