01/08/2025 14:47

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 13:59

Recebidos os autos
01/08/2025 13:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
01/08/2025 13:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
01/08/2025 13:51

Juntada de Certidão
31/07/2025 15:00

Transitado em Julgado em 17/07/2025
18/07/2025 03:28

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 17/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:57

Publicado Sentença em 26/06/2025.
26/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0706661-02.2025.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO SAFRA S A REU: MILTON TAVARES DE CASTRO JUNIOR SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interpostos em face da sentença de Id. 237365327.

Alega o embargante que a sentença é omissa ao argumento de que a parte embargante compareceu espontâneamente dando-se por citada, motivo pelo qual o acordo deveria ter sido homologado ao invés de extinto por perda superveniente.

Alega ainda que houve omissão sobre à condenação das despesas finais pela parte autora visto que a transação ocorreu anteriormente à sentença.

Requer que seja sanado o vício apontado.

DECIDO Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC.

Todavia, verifica-se que a sentença não padece de nenhum dos vícios apontados nos incisos do art. 1.022, do CPC, tendo em vista que não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Portanto, o presente recurso busca obter efeitos infringentes, o que não se admite na via buscada.

Afinal, há omissão apenas quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes ou de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação, o que não é o caso dos autos.

Assim, os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição, obscuridade ou erro a serem supridos.

Ante o exposto, por serem desnecessárias novas considerações, conheço dos embargos de declaração, e lhes nego provimento, ante a total ausência de fundamento à sua incidência.

Intimem-se.

Prazo: 15 dias.

Prossiga-se nos termos da sentença de Id. 237365327.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Datado e assinado eletronicamente i
23/06/2025 20:42

Recebidos os autos
23/06/2025 20:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/06/2025 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
06/06/2025 15:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2025 03:14

Publicado Sentença em 03/06/2025.
03/06/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
28/05/2025 15:24

Recebidos os autos
28/05/2025 15:24

Homologada a Transação
28/05/2025 15:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/05/2025 23:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2025 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
21/05/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 03:33

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 08/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:52

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 15:28

Recebidos os autos
05/05/2025 15:28

Concedida a Medida Liminar
28/04/2025 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
09/04/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:39

Publicado Intimação em 19/03/2025.
18/03/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 21:00

Recebidos os autos
14/03/2025 21:00

Determinada a emenda à inicial
12/03/2025 15:43

Juntada de Petição de certidão
07/03/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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