10/09/2025 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 17:15

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
03/07/2025 02:54

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo Número do processo: 0707871-80.2024.8.07.0017 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: EFERSON DE MELO ROCHA DECISÃO Trata-se de acordo de não persecução penal – ANPP firmado pelo Ministério Público com EFERSON DE MELO ROCHA, representado por advogado, Dr.

Adailson Xavier Demetrio Santana, OAB/DF 73.705, e submetido à homologação judicial, nos termos do disposto no artigo 28-A do Código de Processo Penal.

O acordo de não persecução penal, aliado a outros institutos desapenadores do ordenamento jurídico brasileiro, obsta o oferecimento da denúncia, a exemplo da transação penal (artigo 76 da Lei n. 9.099/1995) e do acordo de colaboração premiada (Lei n. 12.850/2013) São hipóteses de mitigação da obrigatoriedade da ação penal, a qual privilegia a consensualidade na seara criminal, como forma de evitar a tramitação da ação penal pelo rito do procedimento comum.

O ANPP contribui para a eficácia do sistema de justiça criminal, pois permite que o Poder Público concentre esforços para solução dos delitos mais graves, perpetrados com violência ou grave ameaça e que tenham expressiva potencialidade lesiva, tornando o sistema mais eficiente e rápido na entrega da resposta jurisdicional.

A providência também se alinha às práticas da denominada “justiça restaurativa”, pois permite o diálogo entre os envolvidos na relação conflituosa e eventuais terceiros atingidos, bem como possibilita a construção, de forma conjunta e voluntária, de soluções mais adequadas para a resolução dos conflitos.

O instituto amplia, ainda, a aplicação subsidiária do direito penal, pois as regras penais somente incidirão quando outras formas de sanção ou meios de controle social se mostrarem ineficientes.

Nessa linha, o artigo 28-A, §4º, do CPP preceitua a necessidade de realização de audiência para o juízo verificar a legalidade do ato e a voluntariedade do(a) investigado(a) em firmar o acordo, por meio da oitiva dele(a) com a presença do advogado ou defensor.

No caso, o órgão ministerial realizou assentada para essa finalidade e anexou a mídia de gravação aos autos do processo.

O vídeo juntado ao caderno processual permite aferir a voluntariedade e legalidade do ato.

Não houve irresignação da defesa.

A designação e realização de nova audiência para a mesma finalidade atenta contra a economia e celeridade processuais.

Portanto, não é necessária a realização de nova solenidade.

Ante o exposto, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, e em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal juntado aos autos ao ID 237675919.

Suspendo a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro.

Remetam-se os autos ao Ministério Público para que inicie a execução do acordo nos termos do artigo 28-A, §6º, do CPP.

Caso o Ministério Publico comunique o cumprimento do acordo, anote-se conclusão para extinção da punibilidade, nos termos do artigo 28-A, §13, do CPP.

Por outro lado, na hipótese de comunicar o descumprimento, anote-se conclusão para rescisão, conforme artigo 28-A, §10, do CPP. À Secretaria para que atualize a autuação e providencie a intimação da presente decisão do investigado, defesa e Ministério Público.

Intime-se.

Cumpra-se.

Riacho Fundo/DF, 27 de junho de 2025.

Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
01/07/2025 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 21:28

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:15

Recebidos os autos
27/06/2025 12:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/06/2025 12:15

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
16/06/2025 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
16/06/2025 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2025 23:59.
11/06/2025 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 10:32

Recebidos os autos
03/06/2025 10:32

Outras decisões
29/05/2025 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
29/05/2025 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 18:32

Juntada de Certidão
14/05/2025 11:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 16:33

Recebidos os autos
09/05/2025 16:33

Outras decisões
08/05/2025 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
06/05/2025 21:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/05/2025 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 11:16

Recebidos os autos
06/05/2025 11:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/05/2025 08:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
30/04/2025 18:56

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
30/04/2025 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 02:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 15:32

Juntada de Certidão
25/04/2025 03:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2025 23:59.
20/03/2025 16:47

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
21/02/2025 15:50

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 60 dias.
21/02/2025 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 18:23

Recebidos os autos
15/02/2025 18:22

Revogada a transação penal
14/02/2025 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
14/02/2025 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:16

Recebidos os autos
11/02/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
10/02/2025 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 18:42

Recebidos os autos
07/02/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 17:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
07/02/2025 17:27

Juntada de Certidão
31/01/2025 13:27

Juntada de Certidão
25/11/2024 21:12

Recebidos os autos
25/11/2024 21:12

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2024 21:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
22/11/2024 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:13

Juntada de Certidão
22/11/2024 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:12

Recebidos os autos
14/11/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
13/11/2024 07:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:07

Juntada de Certidão
11/11/2024 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2024 18:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2024 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 13:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 19:15

Expedição de Certidão.
29/10/2024 10:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 00:14

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 00:12

Transitado em Julgado em 28/10/2024
28/10/2024 23:32

Recebidos os autos
28/10/2024 23:32

em cooperação judiciária
28/10/2024 23:32

Homologada a Transação Penal
28/10/2024 15:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
28/10/2024 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 01:02

Recebidos os autos
23/10/2024 01:02

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
22/10/2024 18:36

Expedição de Certidão.
21/10/2024 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 09:01

Juntada de Certidão
15/10/2024 07:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 22:18

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 22:17

Juntada de Certidão
09/10/2024 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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