23/06/2025 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/06/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 02:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2025 23:59.
09/10/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 09:56

Recebidos os autos
20/08/2024 09:56

Outras decisões
20/07/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/07/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 20:21

Juntada de Certidão
21/05/2024 13:29

Juntada de Certidão
21/05/2024 13:29

Juntada de Alvará de levantamento
08/05/2024 06:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/04/2024 03:22

Decorrido prazo de AILTON MAIA DOS SANTOS em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 03:22

Decorrido prazo de ARCON ASSESSORIA CONTABIL S/S - ME em 17/04/2024 23:59.
15/04/2024 20:25

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 10:09

Publicado Decisão em 22/03/2024.
22/03/2024 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0021959-19.2004.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ARCON ASSESSORIA CONTABIL S/S - ME, AILTON MAIA DOS SANTOS, ANA MARIA DE FARIA MAIA DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela corresponsável ANA MARIA DE FARIA MAIA, ao argumento de que penhora recaiu sobre verba salarial e, por isso, seria impenhorável. É o breve relatório.

DECIDO.

Primeiro fato que chama a atenção é a executada ter recebido R$ 7.923,00 de crédito em maio de 2023 e ainda estar sendo assistida pela Defensoria Pública, id 159009006 - Pág. 15.

São várias verbas de terceiros, sem prova alguma de relação de emprego, o que demonstraria que em tese atua em nome da empresa executada, com outra denominação, e seria, ainda, administradora de outra empresa semelhante, id 159009006 - Pág. 3.

Isso tudo é confirmado pela consulta pública abaixo:

Por outro lado, o inciso IV do art. 833 do CPC, que dispõe serem impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.

Sendo assim, para que a impugnante obtenha êxito na liberação da quantia bloqueada, deve demonstrar cabalmente que o valor constrito se refere a verbas impenhoráveis.

A corresponsável impugna a penhora em voga, alegando que a quantia conscrita no Banco do Brasil decorre da percepção do seu salário.

Conforme consta no ID 160317955, foram bloqueados nas contas de titularidade da ora impugnante os valores de R$ 1.633,26 no Banco do Brasil, R$ 17,42 no BANQI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, R$ 24,01 no CECM EMPR EMBRAPA SERV MMA E Ó, R$ 24,69 no Nu Pagamentos e R$ 263,68 no Neon Pagamentos S.A.

O contracheque colacionado no ID 159009006 informa que a executada aufere renda mensal de R$ 1.869,00 pelo vínculo empregatício com a empresa A e R Contabilidade EIRELI ME.

Ocorre que, em uma análise minuciosa dos extratos bancários anexados aos autos (ID 159009006, p. 8/16), não consta nenhum depósito efetuado pela empresa empregadora da impugnante em sua conta no Banco do Brasil, principalmente antes do bloqueio judicial efetivado.

Destarte, não se infere que a quantia de R$ 1.633,26 constrita no Banco do Brasil revista-se da característica de impenhorabilidade, não havendo se falar em desbloqueio da mesma.

Por fim, insta ressaltar que a executada não se insurgiu no tocante às penhoras de R$ 17,42 no BANQI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, R$ 24,01 no CECM EMPR EMBRAPA SERV MMA E Ó, R$ 24,69 no Nu Pagamentos e R$ 263,68 no Neon Pagamentos S.A, restando preclusa a discussão nesse ponto.

Ante o exposto, rejeito o pedido de desbloqueio.

Diante dos valores recebidos pela executada e por se sócia administradora de empresa com capital elevado, indefiro a ela a gratuidade de justiça.

Preclusa a decisão, expeça-se alvará de levantamento da totalidade da quantia penhorada em favor do exequente.

Após, intime-se o Distrito Federal para que se manifeste se houve a quitação integral do débito e, não sendo o caso, o exequente deverá proceder ao abatimento da quantia do valor em execução, procedendo-se às alterações necessárias no SITAF, requerendo o que entender de direito.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
20/03/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 12:16

Recebidos os autos
14/03/2024 12:16

Indeferido o pedido de ANA MARIA DE FARIA MAIA - CPF: *01.***.*86-00 (EXECUTADO)
29/05/2023 18:04

Juntada de Certidão
24/05/2023 13:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/05/2023 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/05/2023 11:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/05/2023 09:42

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
17/05/2023 09:33

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
15/05/2023 16:52

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
08/05/2023 15:06

Recebidos os autos
08/05/2023 15:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/10/2022 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/07/2022 13:24

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 23:15

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 16:22

Recebidos os autos
13/07/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 14:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/12/2021 20:53

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2021 23:59:59.
08/11/2021 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/11/2021 18:53

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 08:59

Expedição de Outros documentos.
24/10/2021 16:14

Recebidos os autos
24/10/2021 16:14

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 02:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2021 23:59:59.
09/09/2021 14:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/09/2021 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/09/2021 23:59:59.
28/08/2021 02:27

Decorrido prazo de ARCON ASSESSORIA CONTABIL S/S - ME em 27/08/2021 23:59:59.
28/08/2021 02:27

Decorrido prazo de ANA MARIA DE FARIA MAIA em 27/08/2021 23:59:59.
28/08/2021 02:27

Decorrido prazo de AILTON MAIA DOS SANTOS em 27/08/2021 23:59:59.
25/08/2021 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/08/2021 14:15

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 13:21

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 13:20

Juntada de Certidão
12/08/2021 12:14

Juntada de Alvará de levantamento
05/08/2021 02:33

Publicado Decisão em 05/08/2021.
05/08/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
05/08/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
04/08/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0021959-19.2004.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ARCON ASSESSORIA CONTABIL S/S - ME, AILTON MAIA DOS SANTOS, ANA MARIA DE FARIA MAIA DECISÃO Os executados formularam pedido de conversão em renda em favor do Distrito Federal do valor bloqueado no ID. 68761014, via sistema Sisbajud, bem como o parcelamento do saldo remanescente em 04 parcelas iguais (ID.79969757). Sustentam que procuraram a Fazenda Pública para entabular acordo nos moldes da Lei Complementar 976, de 09 de novembro de 2020, tendo aquela apresentado a Certidão Positiva de Débitos e guia de pagamento, cujo o valor para quitação da dívida à vista era de R$ 18.597,79 (dezoito mil, quinhentos e noventa e sete reais e setenta e nove centavos). E, que, tal valor, abarcava as duas CDA's objeto desta execução.

Assim, requereram: a concessão de parcelamento do crédito tributário no valor de R$ 18.597,79 (dezoito mil, quinhentos e noventa e sete reais e setenta e nove centavos) em 05 (cinco) parcelas, convertendo-se o valor penhorado em renda para pagamento da primeira parcela no valor de R$ 10.125,79 (dez mil, cento e vinte e cinco reais e setenta e nove centavos), e o saldo remanescente em 04 (quatro) parcelas iguais no valor de R$ 2.118,00 (dois mil, cento e dezoito reais), tudo conforme o descontos aplicados pela Procuradoria da Fazenda Pública do Distrito Federal e a Lei Complementar 976, de 09/11/2020. Juntou documentos, conforme ID's. 79969761 e 79969763. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO. Incialmente, registro que os executados compareceram espontaneamente aos autos, requerendo o parcelamento da dívida exequenda (ID.79969757), bem como opuseram Embargos à Execução Fiscal em desfavor da Fazenda Pública, conforme certificado no ID.76455804.

Desta forma, considero os executados intimados acerca da penhora de ID.68761014, na data da oposição dos Embargos nº. 0739400-62.2020.8.07.0016, ou seja, em 25/09/2020.

Com relação ao pedido dos executados, nada a prover, tendo em vista que não houve comprovação pelos executados da adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (REFIS-DF 2020), conforme institui a Lei Complementar 976, de 09 de novembro de 2020. É consabido, que a Lei do REFIS 2020 admite que valores depositados judicialmente sejam convertidos em renda da Fazenda Pública, para pagamento do benefício, quando não há determinação anterior de expedição de alvará em favor da Fazenda transitada em julgado (art. 5º, § 4º, II, da Lei Complementar 976/2020). Assim, vejamos: Art. 5º, § 4º, II, da Lei Complementar 976/2020, in verbis -"I - havendo penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou outra garantia, a concessão do parcelamento de que trata esta Lei Complementar fica condicionada à manutenção da respectiva garantia, podendo, em relação a esses bens, ser aplicado o procedimento previsto no art. 9º; II - na hipótese de existir depósito judicial, a adesão ao Refis-DF 2020, para quitação do débito à vista, pode dar-se mediante conversão do depósito em renda, desde que não haja determinação judicial a favor do Distrito Federal anterior à adesão ao Refis-DF 2020 para expedição de alvará de levantamento da quantia depositada". No caso em tela, além da parte não ter comprovado à adesão ao REFIS-DF 2020, elemento essencial para concessão do benefício, a decisão que havia determinado a expedição do alvará estava preclusa (ID. 67157415). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido dos executados e determino o prosseguimento do feito. Expeça-se o correspondente alvará de levantamento no valor de R$ 10.125,79 (dez mil, cento e vinte e cinco reais e setenta e nove centavos), mais acréscimos legais, em favor do Distrito Federal.

Na mesma oportunidade, intime-se o Distrito Federal para comprovar o abatimento do valor penhorado no saldo devedor dos Executados, bem como requerer o que for de direito. Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
03/08/2021 10:19

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 15:22

Recebidos os autos
07/07/2021 15:22

Decisão interlocutória - indeferimento
10/05/2021 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/05/2021 02:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2021 23:59:59.
11/03/2021 07:27

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 14:36

Recebidos os autos
10/03/2021 14:36

Decisão interlocutória - recebido
18/12/2020 20:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/12/2020 16:55

Juntada de Petição de petição
09/12/2020 18:18

Juntada de Certidão
06/11/2020 15:54

Juntada de Certidão
28/10/2020 09:42

Juntada de Petição de certidão
28/10/2020 09:29

Juntada de Petição de certidão
06/08/2020 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2020 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2020 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2020 11:04

Juntada de Certidão
20/07/2020 14:12

Juntada de Certidão
08/07/2020 10:28

Recebidos os autos
08/07/2020 10:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/03/2020 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/03/2020 23:59:59.
29/01/2020 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/01/2020 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
19/12/2019 17:04

Recebidos os autos
19/12/2019 17:04

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2019 13:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/10/2019 13:02

Juntada de Certidão
18/10/2019 20:02

Recebidos os autos
02/09/2019 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/09/2019 15:57

Juntada de Certidão
20/03/2018 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2018

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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