16/07/2025 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/07/2025 14:18

Juntada de Certidão
16/07/2025 03:25

Decorrido prazo de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS em 15/07/2025 23:59.
01/07/2025 03:04

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 15:10

Recebidos os autos
27/06/2025 15:10

Outras decisões
27/06/2025 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
27/06/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 03:21

Decorrido prazo de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 18:57

Juntada de Certidão
26/06/2025 18:50

Juntada de Petição de recurso inominado
10/06/2025 03:05

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0719455-71.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERMANO MENDES DA MOTA REU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38, "caput", da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Preambularmente, observo que a causa, diversamente do que parece, revela-se complexa, a afastar a competência do Juizado para dirimi-la.

Senão vejamos: A respeito do contexto fático, o autor noticiou, em apertada síntese, que tomou conhecimento de irregularidades no recebimento do seu benefício previdenciário, com débitos indevidos referente a um contrato firmado com a parte requerida, o qual NEGA ter contratado.

A parte ré apresentou contestação em ID 224915230.

Delineada a questão nesses termos, entendo que a necessidade de realização de exame grafotécnico no documento apresentado (digitalizado) pelo réu revela-se evidente para definição de responsabilidades, visto que essencial se averiguar se as assinaturas lançadas na “Ficha de Filiação” e na “Autorização” (ID 224915231) são ou não do postulante, porquanto sua alegação constitui-se em fato impeditivo do direito alegado na exordial, e repercute diretamente no desate da questão submetida à apreciação.

Outrossim, conforme consabido, a prova pericial não é realizada em sede de Juizado, de modo que a questão deve ser resolvida em uma Vara Cível, onde as partes terão melhor possibilidade de discutir a matéria.

Nesse sentido: "RECLAMAÇÃO. (...) NECESSIDADE DE PERÍCIA.(...)IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1.Trata-se de Reclamação em face de decisão proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Planaltina/DF que, nos autos de reintegração de posse, indeferiu o pedido de avaliação do imóvel. 2.Não se confunde a avaliação de bens realizada na fase de execução do processo, destinada a apontar o preço inicial de hasta pública do bem, com a avaliação pericial destinada a fazer prova no processo de conhecimento, no qual há necessidade de se estabelecer o contraditório. 3.Incompatível a realização de perícia no rito dos Juizados Especiais. 4.Reclamação CONHECIDA e NEGADA PROVIMENTO. 5.Sem custas em decorrência de estar litigando sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 57, inciso II, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal)." (20080510083770DVJ, Relator ASIEL HENRIQUE, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, julgado em 15/12/2009, DJ 02/03/2010 p. 179) Com essas razões, JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários, conforme determina Lei de regência.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei 9.099/95), A SER REALIZADA OBRIGATORIAMENTE POR MEIO DE ADVOGADO.

Após, em atenção ao disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça ou pedido para nomeação de advogado dativo, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
06/06/2025 16:53

Recebidos os autos
06/06/2025 16:53

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
05/06/2025 18:29

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/04/2025 23:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
08/04/2025 20:36

Juntada de Petição de réplica
07/04/2025 14:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/04/2025 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
07/04/2025 14:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/04/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/04/2025 13:57

Recebidos os autos
04/04/2025 13:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/02/2025 02:52

Publicado Certidão em 17/02/2025.
15/02/2025 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 08:46

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 12:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/02/2025 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
13/02/2025 12:45

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/04/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/02/2025 12:42

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/02/2025 15:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
12/02/2025 21:15

Recebidos os autos
12/02/2025 21:15

Determinada a devolução dos autos à origem para
12/02/2025 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
12/02/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:30

Recebidos os autos
11/02/2025 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/02/2025 22:17

Juntada de Petição de contestação
27/12/2024 05:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/12/2024 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2024 17:38

Recebidos os autos
13/12/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
13/12/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:34

Publicado Despacho em 12/12/2024.
12/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 13:22

Recebidos os autos
10/12/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
07/12/2024 12:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 18:51

Recebidos os autos
05/12/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
04/12/2024 21:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/02/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/12/2024 21:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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