27/08/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 19:27

Expedição de Autorização.
13/08/2025 03:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 03:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2025 23:59.
04/08/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 03:10

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:06

Expedição de Certidão.
10/07/2025 08:36

Recebidos os autos
10/07/2025 08:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
08/07/2025 13:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
08/07/2025 13:40

Transitado em Julgado em 07/07/2025
08/07/2025 13:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/07/2025 03:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 03:35

Decorrido prazo de FABIOLA ALVES DA SILVA em 04/07/2025 23:59.
18/06/2025 02:55

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado pela parte autora e condeno o IPREV como devedor principal e, subsidiariamente, o DISTRITO FEDERAL a pagar as quantias efetivamente descontadas do autor no período de dezembro de 2019 a maio de 2024, a título de contribuição previdenciária, levando-se em conta o valor recebido a título de GAR, expressas nos cálculos de ID 229662302 e fichas financeiras ID 223311520, com exceção das relativas aos meses agosto e setembro de 2024 e das parcelas do reflexo da GAR sobre o 1/3 de férias.

Sobre o valor deverá incidir correção monetária pela Taxa SELIC, a partir de 01/06/2018, não cumulada com outros índices; e a partir de 09/12/2021, incide, de forma simples, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Os juros de mora, devidos a partir do trânsito do julgado, estão incluídos na taxa SELIC.

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
13/06/2025 17:35

Recebidos os autos
13/06/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:35

Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2025 08:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
07/05/2025 14:35

Recebidos os autos
07/05/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
14/04/2025 15:19

Juntada de Petição de réplica
11/04/2025 03:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 10/04/2025 23:59.
24/03/2025 02:59

Publicado Certidão em 24/03/2025.
22/03/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 17:24

Juntada de Certidão
19/03/2025 17:06

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 02:54

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 10:57

Juntada de Certidão
15/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 08:25

Recebidos os autos
13/02/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 08:25

Outras decisões
23/01/2025 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
23/01/2025 16:32

Juntada de Certidão
22/01/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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