16/09/2025 03:22

Publicado Sentença em 16/09/2025.
16/09/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 15:37

Recebidos os autos
12/09/2025 15:37

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
09/09/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 18:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
21/08/2025 03:10

Publicado Despacho em 21/08/2025.
21/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 18:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
19/08/2025 17:24

Recebidos os autos
19/08/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
05/08/2025 14:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
01/08/2025 03:37

Decorrido prazo de DANIEL AMARO SOUSA em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:20

Juntada de Petição de réplica
22/07/2025 16:35

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 15:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/07/2025 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
15/07/2025 15:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/07/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/07/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 03:58

Decorrido prazo de DANIEL AMARO SOUSA em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2025 03:14

Publicado Certidão em 09/07/2025.
09/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 03:24

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0763481-02.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL AMARO SOUSA REQUERIDO: CONDOMINIO PARADISO HOUSING & SHOP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a inicial.

Eventual necessidade de produção de prova pericial será analisada pelo Juizado de origem, após a audiência de conciliação, caso não haja acordo entre as partes.

Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por Daniel Amaro Sousa, visando compelir o condomínio réu a adotar medidas imediatas para cessar ruídos provenientes do sinal sonoro de abertura da garagem, especialmente no período noturno, sob pena de multa diária.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Antecipe-se a sessão de conciliação.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 3 de julho de 2025, às 15:48:10.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
04/07/2025 19:50

Juntada de Certidão
04/07/2025 19:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/07/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/07/2025 19:49

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/08/2025 14:00, 1º Juizado Especial Cível de Brasília.
03/07/2025 15:50

Recebidos os autos
03/07/2025 15:50

Não Concedida a tutela provisória
03/07/2025 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
03/07/2025 01:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/07/2025 17:28

Recebidos os autos
02/07/2025 17:28

Determinada a emenda à inicial
02/07/2025 15:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/08/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/07/2025 15:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/07/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Emenda à Inicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

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