15/09/2025 16:34

Arquivado Definitivamente
15/09/2025 16:33

Transitado em Julgado em 26/08/2025
27/08/2025 03:38

Decorrido prazo de PAULO VICENTE DE AZEVEDO NETO em 26/08/2025 23:59.
11/08/2025 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 03:31

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 16/07/2025 23:59.
04/07/2025 18:52

Expedição de Mandado.
02/07/2025 03:11

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0702220-60.2025.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO VICENTE DE AZEVEDO NETO REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO proposta por PAULO VICENTE DE AZEVEDO NETO em desfavor de BANCO PAN S/A, ambas as partes qualificadas nos autos.

O requerente alega, em síntese, que tomou conhecimento da contratação de empréstimo consignado perante a entidade requerida mediante parcelas a serem descontadas de seu benefício previdenciário.

Disse que jamais havia solicitado a contratação do malfadado empréstimo.

Diante disso, pleiteia a condenação da entidade requerida na obrigação de promover a devolução em dobro de todos os valores que foram descontados de seu benefício previdenciário, o que perfaz o montante de R$ 2.202,12.

A entidade financeira requerida aduziu que o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis é inadequado diante da complexidade da causa ora posta à análise por necessidade de prova pericial.

Assegurou que houve a regular contratação do empréstimo por parte do autor.

Juntou, inclusive, o contrato assinado pelo requerente.

Verifico que razão assiste à requerida ao sustentar a incompetência deste Juízo para o julgamento da demanda em tela por complexidade da causa diante da necessidade de prova pericial, haja vista que, sem o referido meio de prova, não possuo meios para concluir se as assinaturas apostas no contrato divergem das assinaturas estampadas nos demais documentos trazidos pelo autor (petição inicial, documento de identidade – id 232542903).

Ou seja, não há como se concluir se houve ou não fraude na contratação em análise.

O autor não se manifestou em réplica.

Ao fazer a análise das assinaturas do autor constantes em toda a documentação acostada ao processo, não há como estabelecer uma diferença grosseira a olho nu.

Conforme dispõe o artigo 3º, “caput”, da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, “o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade...” Sendo a perícia prova que confere complexidade à presente demanda, há óbice de seu prosseguimento em sede deste Juízo.

Tenho que os Juizados Especiais Cíveis não comportam a produção de provas periciais.

Ademais, a prova necessária ao deslinde da questão posta à análise vai de encontro aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, previstos no artigo 2º, da lei de regência, quais sejam, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei Federal nº 9.099/95, “extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação.” Nessa esteira, o entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal: "PROCESSO CIVIL.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEC...NECESSIDADE DE PERÍCIA...PROVA COMPLEXA.

PROCESSO EXTINTO SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA.... 2.

No procedimento célere, simples e informal dos Juizados Especiais Cíveis (art. 2º da LJE), não comporta a realização de regular prova pericial, cuja ritualidade, disposta na norma processual civil (arts. 420 e seguintes do CPC), refoge ao critério de menor complexidade, que se calca na lei de regência para lhe atribuir competência (art. 3º da LJE), o que faz acarretar a extinção do processo sem conhecimento do mérito (inc.

II do art. 51 da LJE). 3.

Recurso conhecido, mantendo-se íntegra a sentença." (ACJ nº 2003.01.1.006726-8. Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal.

Relator: Benito Augusto Tiezzi.

Publicação no DJU em 02/12/2003. p. 116) “...IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.

PROVA COMPLEXA.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ACOLHIDA.

SENTENÇA CASSADA.

PROCESSO EXTINTO. 1. ...revela a óbvia necessidade de perícia técnica formal... 2.

E, se indispensável se torna a perícia técnica formal para se chegar ao correto e justo deslinde da causa, por se tratar de prova complexa, afastada está a competência do Juizado Especial Cível. 3.

Recurso conhecido, acolhendo-se a preliminar de incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis para conhecer, processar e julgar o feito, dada a complexidade da prova, que depende de prova pericial, com a cassação da sentença e extinção do processo sem conhecimento do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº. 9099/95.” (ACJ nº 2003.01.1.064835-0. Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal.

Relator: Benito Augusto Tiezzi.

Publicação no DJU em 27/11/2003. p. 52) “...NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - COMPLEXIDADE DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 51, II, DA LEI N. 9099/95 - INCOMPETÊNCA DO JUIZADO ANTE REAL COMPLEXIDADE PROBATÓRIA -SENTENÇA MANTIDA. ... 5. É caso de extinção do processo, fundado no art. 51, inciso II, da lei de regência, a situação em que a solução da lide prescinde de realização de prova pericial complexa, incompatível com os princípios da simplicidade e informalidade, norteadores do juizados especiais. 6.

Sentença mantida por seus próprios e judiciosos fundamentos.” (ACJ nº 2002.05.1.000934-9. Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal.

Relator: João Egmont Leôncio Lopes.

Publicação no DJU em 28/04/2003. p. 32).

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, apoiado no artigo 51, inciso II da Lei Federal nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ato enviado eletronicamente à pupblicação.

Por E-carta ou por outro meio eletrônico de comunicação, intime-se a parte autora.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
30/06/2025 11:13

Recebidos os autos
30/06/2025 11:13

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
12/06/2025 17:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
07/06/2025 03:28

Decorrido prazo de PAULO VICENTE DE AZEVEDO NETO em 06/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:24

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 04/06/2025 23:59.
29/05/2025 03:20

Decorrido prazo de PAULO VICENTE DE AZEVEDO NETO em 28/05/2025 23:59.
26/05/2025 13:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/05/2025 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
26/05/2025 13:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/05/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/05/2025 02:19

Recebidos os autos
25/05/2025 02:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/05/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 16:01

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:28

Expedição de Mandado.
14/04/2025 00:54

Recebidos os autos
14/04/2025 00:54

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 19:42

Juntada de Petição de certidão
11/04/2025 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
11/04/2025 13:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/05/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/04/2025 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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