TJDFT - 0723447-33.2025.8.07.0000

Ementa: DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE.

RESOLUÇÃO BACEN 4.790/2020.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME A instituição bancária foi notificada para abster-se de prosseguir com os descontos em conta salário, conforme faculta o art. 9º da Resolução 4.790/2020 do Banco Central do Brasil.

Diante da relutância da instituição em acatar o pedido, ajuizou a presente ação com pedido condenatório para que o banco não realize débitos não autorizados em conta salário.

II.

RAZÕES DE DECIDIR 3.A Resolução 4.790/2020 do BACEN assegura ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos.

Diante da probabilidade do direito, acolhe-se o pleito do agravante.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.Recurso conhecido e provido.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDVALDO CLARINDO DANTAS, em face à decisão da Vara Cível do Paranoá, que indeferiu pedido de tutela provisória.

Na origem, processa-se ação de conhecimento ajuizada pelo agravante em desfavor do BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A, com pedido condenatório em obrigação de não fazer.

EDVALDO que é correntista do BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A, com quem celebrou contratos de mútuo e de cartões de crédito e com cláusula que autoriza o débito das parcelas em conta salário.

Contudo, no exercício regular de direito, notificou a instituição bancária a abster-se de prosseguir com os descontos em conta salário, conforme lhe faculta o art. 9º, da Resolução 4.790/2020 do Banco Central do Brasil.

Ante a relutância da instituição e omissão em acatar seu pedido, ajuizou a presente ação com pedido condenatório para que o banco não realize débitos não autorizados em conta salário.

Pela decisão agravada, o juízo indeferiu pedido e sob o pálio de que a autorização para o débito direto em conta salário foi livre e conscientemente pactuada.

Nas razões recursais, o agravante repristinou os fundamentos deduzidos na origem.

Requereu a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento para conceder a tutela de urgência e determinar ao agravado que se abstenha de realizar qualquer débito na conta corrente do agravante e relativamente aos contratos em referência sem sua autorização, bem como para que seja determinado o cancelamento do aprovisionamento em conta de R$5.159,34.

Dispensado o preparo, ante a gratuidade de justiça deferida à recorrente. É o relatório.

Decido.

A decisão objurgada foi proferida nos seguintes termos: “Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora.

Procedo ao levantamento do sigilo anotado nos documentos de ids. 233556375 e 233556380, visto que não tratam de documentos sigilosos.

Para o bem da verdade, a parte autora sequer apresentou razões de fato ou de direito, nem mesmo formulou qualquer pedido para os fins de alcançar o sigilo anotado.

No mais, a parte autora postula, a título de antecipação de tutela, que o banco requerido se abstenha de efetuar descontos em sua conta, bem como que seja coibido a cancelar o provisionamento de R$ 5.194,34, também em sua conta corrente.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que somente é cabível em situações excepcionais o que não se verifica no caso em concreto, máxime porque não se deve promover a revisão dos contratos de concessão de crédito, que foram livre e conscientemente pactuados, salvo situações excepcionais.

Nesse sentido, inclusive, dispõe o atual parágrafo único do art. 421 do CPC, incluído pela Lei nº 13.874/2019; in verbis: Art. 421. (...) Parágrafo único.

Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

Assim, cite-se a parte ré, por meio eletrônico, a apresentar contestação em 15 dias, observadas as regras do artigo 231, V, do CPC.

Diante das especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI).” A tutela provisória pressupõe a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do Código de Processo Civil).

Os requisitos são cumulativos e devem ser demonstrados pelo postulante.

Por sua vez, a probabilidade do direito deve ser verificada a partir de dois elementos: a verossimilhança dos fatos aferida a partir da prova pré-constituída carreada aos autos e plausibilidade jurídica da pretensão, que consiste na subsunção dos fatos comprovados à norma jurídica e, consequentemente, ao direito postulado.

O deferimento da tutela, inaudita altera pars, constitui exceção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que ficarão diferidos, razão pela qual é imprescindível rigor na análise do preenchimento dos requisitos legais.

Em uma análise perfunctória dos documentos trazidos aos autos, tenho como presentes esses pressupostos.

A questão afeta à limitação dos descontos em conta corrente de obrigações contraídas com a própria instituição financeira depositária, já foi muito controvertida na jurisprudência, culminando com a edição e cancelamento do enunciado 603, da súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Até então, os Tribunais entendiam pela possibilidade de suspender os descontos para assegurar o mínimo existencial e independentemente da resolução, ao passo que o STJ mudou sua orientação e incorporou essa resolução.

No entanto, dada a natureza jurídica do contrato de depósito e movimentação financeira em conta vinculada a instituição financeira, onde o elemento fidúcia (confiança) e o dever de disponibilizar os recursos tão logo requerido pelo correntista se fazem presentes, a regulamentação do Banco Central apenas ratificou um situação jurídica pré-existente e na qual o correntista deve ter total controle acerca dos débitos que autoriza em sua conta corrente, mesmo aqueles contratados com a própria instituição financeira depositária.

Em síntese, a Resolução 4.790/2020 do BACEN não criou novo direito, mas tão somente normatizou situação já vigente pela própria natureza do contrato.

Trata-se aqui exclusivamente de a possiblidade do consumidor utilizar-se de outro meio para saldar suas dívidas, sem contudo exonera-lo da obrigação de honrar os respectivos pagamentos.

Eventual inadimplemento, não impede que o credor lance mão dos instrumentos lícitos ao seu dispor para reaver o crédito.

Esse o entendimento desta corte: APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

MÚTUO BANCÁRIO.

DÉBITOS EM CONTA.

AUTORIZAÇÃO.

CANCELAMENTO.

POSSIBILIDADE.

RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO BANCO CENTRAL.

RECURSO PROVIDO. 1.

Os descontos automáticos em conta corrente referentes a contratos de mútuo feneratício são regulamentados pela Resolução n. 4.790/2020 do Banco Central (Bacen).

O artigo 6º da referida resolução dispõe que "É assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos". 2.

O cancelamento da autorização de débito automático, nos moldes do art. 6º da Resolução n. 4.790/2020 do Bacen, não elide as consequências de eventual inadimplemento por parte do correntista.

Trata-se apenas do direito do consumidor de alterar a forma de pagamento das prestações, o que não interfere em sua obrigação de quitar os empréstimos.

Precedentes. 3.

Na hipótese, a consumidora demonstrou a existência dos contratos de empréstimo listados na petição inicial, bem como o pedido administrativo de cancelamento das autorizações de débito automático correspondentes.

Não há motivo para a inércia da instituição financeira em cancelar os débitos automáticos na conta corrente da agravante.

Sentença reformada. 4.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1641824, 07419504120218070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2022, publicado no DJE: 9/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifei) As decisões monocráticas pelo relator são reservadas a acautelar o processo ou direito das partes de eventual risco de dano ou seu resultado útil.

A concessão de liminar ao recurso pelo Relator pressupõe plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte ou Superior; e a prova do perigo concreto a justificar seu deferimento, os quais não se mostram tão cristalinos e evidentes, o que impõe o seu indeferimento, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião o julgamento do mérito ou pelo próprio Colegiado.

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar ao agravado que se abstenha de debitar parcelas dos contratos declinados na exordial em conta do recorrente e cuja autorização fora revogada em 22/10/2024 (ID 233556383).

Os descontos devem cessar no prazo de 48 horas a partir da intimação pessoal do recorrido e eventual descumprimento dessa decisão o sujeitará à multa de R$2.000,00 por ocorrência devidamente comprovada.

Comunique-se ao juízo de origem.

Dispensada as informações.

Faculto ao agravado manifestar-se no prazo legal.

Após, tornem conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 12 de junho de 2025.

LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator