03/09/2025 10:01

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 10:49

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:18

Recebidos os autos
02/09/2025 10:18

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã.
02/09/2025 09:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
02/09/2025 09:36

Transitado em Julgado em 01/09/2025
01/09/2025 23:01

Recebidos os autos
01/09/2025 23:01

Extinto o processo por desistência
26/08/2025 04:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
21/08/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 03:16

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
01/08/2025 20:41

Recebidos os autos
01/08/2025 20:41

Determinada a emenda à inicial
30/07/2025 10:19

Recebidos os autos
30/07/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
30/07/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
25/07/2025 15:30

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/07/2025 20:27

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704666-36.2025.8.07.0008 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: JEZIEL DA CONCEICAO RODRIGUES, MICHELE RODRIGUES SILVA REQUERIDO: BANCO INTER S/A DECISÃO Do exame da petição inicial, observa-se que a parte autora reside no Condomínio Novo Horizonte, situado no Itapoã/DF, diferentemente da Região Administrativa informada na inicial.

A parte requerida é domiciliada em Belo Horizonte/MG.

Entretanto, sem qualquer justificativa plausível, a ação foi ajuizada nesta Circunscrição Judiciária do Paranoá/DF.

Decido.

Nos termos do novel § 5º do artigo 63 do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei n. 14.879, de 4 de junho de 2024, "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício".

Com isso, não tendo a causa discutida nestes autos qualquer ponto de conexão com a Circunscrição Judiciária do Paranoá, uma vez que não guardaria correspondência seja com o domicílio das partes, seja com o local de cumprimento da obrigação, imperiosa é a remessa dos autos ao foro de domicílio da parte autora (art. 6º, VIII c/c art. 101, I do CDC).

Ante o exposto, diante da evidenciada escolha aleatória do foro para o processamento da demanda, com fulcro no artigo 63, § 5º, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juízo Cível da Circunscrição Judiciária do Itapoã/DF, para onde determino a remessa destes autos, com as nossas sinceras homenagens.

Cumpra-se, procedendo-se às comunicações pertinentes.

Paranoá/DF, 18 de julho de 2025 19:06:29.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
21/07/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 19:08

Recebidos os autos
18/07/2025 19:08

Declarada incompetência
18/07/2025 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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