12/09/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 19:58

Recebidos os autos
10/09/2025 19:58

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
27/08/2025 10:06

Juntada de Petição de réplica
06/08/2025 03:02

Publicado Certidão em 06/08/2025.
06/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
01/08/2025 14:39

Juntada de Certidão
23/07/2025 14:53

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0702149-28.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ANDREIA FARIA ALVARES DE LACERDA DENUNCIADO A LIDE: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Determino o prosseguimento do feito, com o levantamento da suspensão anteriormente determinada, considerando o julgamento do PUIL nº 0729132-07.2024.8.07.0016, que resultou na aprovação da Súmula nº 42 com o seguinte enunciado: “Opera-se a suspensão da prescrição pela apresentação dos pedidos administrativos até que ocorra o reconhecimento da existência do crédito ou o seu indeferimento.

Ainda que o servidor não comprove a existência de requerimento administrativo, o reconhecimento do débito lançado de ofício nos assentamentos da Administração dentro do quinquênio legal, sem o efetivo pagamento, retoma o curso da prescrição nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula nº 383 do STF.” Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Em atenção ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada.

Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos à conclusão.

Cumpra-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
16/06/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 14:10

Recebidos os autos
13/06/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:10

Outras decisões
30/05/2025 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
29/05/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:40

Publicado Decisão em 19/03/2025.
18/03/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 18:12

Recebidos os autos
14/03/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 18:12

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/03/2025 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
14/03/2025 10:24

Juntada de Certidão
14/03/2025 10:21

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
13/03/2025 10:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
13/03/2025 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/03/2025 15:17

Recebidos os autos
12/03/2025 15:17

Declarada incompetência
11/03/2025 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
11/03/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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