30/06/2025 09:59

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 09:59

Expedição de Certidão.
30/06/2025 09:58

Transitado em Julgado em 25/06/2025
26/06/2025 02:16

Decorrido prazo de WANDA RODRIGUES TELES em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 02:16

Decorrido prazo de MARCOS ALVES DOS SANTOS em 25/06/2025 23:59.
10/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 10/06/2025.
10/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 15:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/06/2025 00:00

Intimação

EMENTA.

DIREITO PENAL HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

PRISÃO PREVENTIVA.

PROVA dA MATERIALIDADE E INDÍCIOS AUTORIA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

INSUFICIÊNCIA.

ORDEM DENEGADA.

I – CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado visando a revogação da prisão preventiva.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Saber se estão presentes os requisitos para manutenção da prisão preventiva.

III - RAZÕES DE DECIDIR 3.

Havendo prova da materialidade e suficientes indícios de autoria, bem como legitimada a necessidade de se salvaguardar a ordem pública, não se evidencia ilegalidade na decisão que decreta a constrição cautelar. 4.

Corrobora-se a necessidade de segregação cautelar como forma de proteger a ordem quando identificado risco concreto de reiteração delitiva, mormente em face da reincidência específica e pelo fato de o paciente ter cometido novo delito enquanto gozava de liberdade provisória. 5.

Mostrando-se adequada a segregação cautelar para garantia da ordem pública, nenhuma das medidas alternativas à prisão emerge capaz de cumprir satisfatoriamente o mesmo propósito – incidindo raciocínio análogo em relação ao afastamento da cautelar devido às eventuais condições pessoais favoráveis do paciente. 6.

A manutenção da prisão preventiva não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, visto caracterizar medida meramente acautelatória – e não punitiva – sem o escopo de antecipação de pena.

IV – DISPOSITIVO 7.

Ordem denegada. ______ Dispositivos relevantes citados: CPP, artigos 312, 313 e 318.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1841639, 07034977220248070000, Relator(a): NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 4/4/2024, publicado no DJE: 16/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Acórdão 1868068, 07151949020248070000, Relator(a): WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 23/5/2024, publicado no PJe: 5/6/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)
06/06/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:04

Denegado o Habeas Corpus a MARCOS ALVES DOS SANTOS - CPF: *46.***.*69-27 (PACIENTE)
05/06/2025 15:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2025 02:16

Decorrido prazo de MARCOS ALVES DOS SANTOS em 27/05/2025 23:59.
23/05/2025 02:16

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 15:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/05/2025 19:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/05/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:45

Juntada de Certidão
20/05/2025 18:13

Recebidos os autos
14/05/2025 15:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
14/05/2025 15:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/05/2025 02:17

Decorrido prazo de WANDA RODRIGUES TELES em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:17

Decorrido prazo de MARCOS ALVES DOS SANTOS em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:17

Publicado Decisão em 05/05/2025.
06/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:33

Juntada de Certidão
30/04/2025 12:25

Recebidos os autos
30/04/2025 12:25

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/04/2025 21:01

Não Concedida a Medida Liminar
28/04/2025 16:58

Recebidos os autos
28/04/2025 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
28/04/2025 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/04/2025 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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