22/07/2025 14:32

Recebidos os autos
22/07/2025 14:32

Outras decisões
11/07/2025 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
11/07/2025 17:20

Juntada de Certidão
09/07/2025 16:06

Juntada de Certidão
08/07/2025 18:06

Juntada de Petição de recurso inominado
05/07/2025 09:07

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
04/07/2025 15:38

Juntada de Petição de certidão
26/06/2025 02:57

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0705027-56.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WESLEY CAVALCANTE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA S E N T E N Ç A Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação de ressarcimento ajuizada por Wesley Cavalcante Oliveira em face do Banco Mercantil do Brasil S/A, na qual o autor alega ter sido vítima de roubo, oportunidade em que foi subtraído seu cartão bancário, com o qual foram realizadas diversas compras e saques não autorizados, totalizando o valor de R$ 18.476,34, saldo este integralmente retirado de sua conta corrente.

Afirma ter comunicado o fato ao réu, apresentando boletim de ocorrência, mas não obteve restituição dos valores.

Defende a responsabilidade objetiva da instituição financeira, em razão de falha na prestação do serviço.

A instituição financeira contestou, alegando culpa exclusiva do consumidor, por ter mantido a senha junto ao cartão, e que tomou todas as medidas de segurança cabíveis.

A controvérsia restringe-se à verificação da responsabilidade do banco pela indevida movimentação na conta do autor. É cediço que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno, conforme disposto no artigo 14 do CDC e consolidado no verbete da Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” No caso, embora se constate que o autor mantinha a senha junto ao cartão, o que configura culpa concorrente, não exime o banco de adotar mecanismos eficazes de segurança para detectar operações atípicas e resguardar o correntista.

A ausência de bloqueio de transações claramente suspeitas caracteriza falha na prestação do serviço.

Assim, deve o réu ser condenado a restituir o valor indevidamente debitado, descontando-se eventual parcela de responsabilidade do autor, fixada em 30% pela sua conduta negligente.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A a restituir ao autor a quantia de R$ 12.933,43 (equivalente a 70% de R$ 18.476,34), corrigida monetariamente desde a data dos débitos e acrescida de juros de 1% ao mês a contar da citação.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. documento assinado eletronicamente JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Juíza de Direito
24/06/2025 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2025 15:36

Recebidos os autos
17/06/2025 15:36

Julgado procedente em parte do pedido
22/04/2025 13:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
14/04/2025 16:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/04/2025 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
14/04/2025 16:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/04/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/04/2025 02:22

Recebidos os autos
13/04/2025 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/04/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 19:09

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:55

Juntada de Petição de intimação
27/02/2025 13:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/04/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/02/2025 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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