29/08/2025 18:20

Recebidos os autos
29/08/2025 18:20

Deferido o pedido de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AUTOR).
27/08/2025 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
21/08/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 21:01

Expedição de Certidão.
15/08/2025 03:31

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/08/2025 23:59.
12/08/2025 02:53

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0700065-81.2025.8.07.0009 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) AUTOR: BANCO PAN S.A.

REU: JUDITE PEREIRA DE AGUIAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de busca e apreensão.

Compulsando os autos verifico que o autor não cumpriu a determinação judicial de ID. 242077270, eis que no ID. 242958901 limitou-se a alegar que não possuía meios próprios de obter a localização exata do veículo a ser apreendido.

Observe o autor que, conforme exposto no ID. 242077270, não foi exigida a efetiva comprovação da localização do veículo, mas sim a indicação “de forma fundamentada, do meio pelo qual obteve a efetiva localização do bem no local indicado no ID. 241371239, por meio da indicação nominal do indivíduo que promoveu a diligência, da juntada de espelho de busca (e meio de vinculação) ou outro, demonstrando a existência de efetiva diligência para localização do bem (e não a localização efetiva).” A mesma decisão foi clara ao pontuar que “não se exige que o requerente comprove cabalmente a localização do veículo, mas indique fundamentadamente por qual meio localizou o endereço que indicou.” Ressalto que a obrigação de promover o cumprimento da liminar impõe ao requerente a realização de pesquisas fundamentadas, com base em elementos que possibilitem a localização do bem e do réu.

Não se permite a indicação de endereços aleatórios, com o simples intuito de perpetuar o andamento do feito, por ser conduta incompatível com o dever de boa-fé processual, insculpido no artigo 5º do CPC.

Dessa forma, considerando que o autor não esclareceu o meio pelo o qual obteve a efetiva localização do bem no local anteriormente indicado, INDEFIRO o pedido formulado no ID. 241371239.

No mais, resta evidente o esgotamento dos meios viáveis para localização do veículo pela parte.

Igualmente não há mais recursos disponíveis ao Juízo para localização do bem.

Em consequência, considerando o evidente esgotamento dos meios disponíveis para localização do veículo em tela e que a apreensão do bem móvel é pressuposto processual específico de desenvolvimento do feito, conforme se extrai do artigo 3º, §§1º a 4º, do Decreto-Lei n.º 911/69, outra opção não resta salvo a conversão da ação em execução de título extrajudicial, com fulcro no artigo 4º do mesmo diploma normativo.

Assim, DEFIRO o prazo de 5 (cinco) dias para facultar ao autor a conversão da busca e apreensão em execução.

Nova petição apresentando um endereço desacompanhado dos esclarecimentos citados, requerendo a reconsideração desta decisão, pugnando pela realização de consultas de endereços a órgãos públicos ou privados, formulando pedido de prorrogação de prazo, reiterando pedido já analisado ou pleiteando a suspensão de forma imotivada do feito, não interromperá o prazo concedido.

Intime-se.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
05/08/2025 16:20

Recebidos os autos
05/08/2025 16:20

Indeferido o pedido de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AUTOR)
21/07/2025 21:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
16/07/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 03:09

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
09/07/2025 17:08

Recebidos os autos
09/07/2025 17:08

Outras decisões
07/07/2025 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
04/07/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 03:03

Publicado Certidão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0700065-81.2025.8.07.0009 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A.

REU: JUDITE PEREIRA DE AGUIAR CERTIDÃO Conforme determinado, em consulta aos sistemas informatizados disponíveis ao Juízo, obtive dados de outra unidade da federação, a saber: RUA MOCAMBINHO 44 CORRENTE , CHAPADINHA - MA , CEP 65500-000 R.MOCAMBINHO 27, CORRENTE , CHAPADINHA - MA , CEP 65500-000 RUA INACIO XAVIER N 390, SAO FRANCISCO , SAO LUIS - MA , CEP 65076-360 Assim, nos termos da Portaria 2/2017 deste Juízo, fica intimada a parte AUTORA para que, na forma do §12 do art. 3º do Decreto-lei 911/69, comprove o requerimento de busca e apreensão diretamente ao Juízo da comarca destacada na consulta.

Por determinação da MM.

Juiz de Direito, fica facultado, ainda, o pedido de conversão da ação, nos termos do art. 4º do Decreto-lei 911/69, oportunidade em que deverá ser apresentada planilha atualizada do débito.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por inércia. *datado e assinado eletronicamente*
27/06/2025 12:31

Expedição de Certidão.
24/06/2025 17:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2025 08:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2025 18:19

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:28

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:10

Juntada de Certidão
27/03/2025 19:11

Juntada de Certidão
18/03/2025 16:02

Juntada de consulta infojud
13/03/2025 17:34

Expedição de Certidão.
06/03/2025 18:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 04:28

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 28/01/2025 23:59.
17/01/2025 10:57

Recebidos os autos
17/01/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 10:57

Concedida a Medida Liminar
10/01/2025 11:39

Juntada de Petição de certidão
09/01/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
03/01/2025 17:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 1 Vara Cível de Samambaia
03/01/2025 17:05

Recebidos os autos
03/01/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2025 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
03/01/2025 16:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
03/01/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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