04/07/2025 12:54

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 12:53

Expedição de Certidão.
04/07/2025 12:53

Transitado em Julgado em 03/07/2025
04/07/2025 02:16

Decorrido prazo de NATALIA CRISTINA DA SILVA MARCAL em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 02:16

Decorrido prazo de HEGLEHYSCHYNTON VALERIO MARCAL em 03/07/2025 23:59.
10/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 10/06/2025.
10/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 14:48

Expedição de Ofício.
09/06/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

CONSUMIDOR.

IRDR 17.

LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL.

JARDIM BOTÂNICO.

CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA.

COMPETENTE. 1.

Em regra, a competência territorial tem natureza relativa e somente pode ser modificada mediante provocação da parte contrária, por meio de preliminar de defesa, e não de ofício pelo magistrado 2.

A tese fixada no IRDR nº 17 – processo n. 0702383-40.2020.8.07.0000, aplica-se às ações em que o consumidor é réu, situação em que é cabível a declinação da competência de ofício, a fim de garantir a facilitação da defesa do consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.

Todavia, no caso, restou demonstrado que os réus não residem em Samambaia, foro para o qual a ação foi redistribuída. 3.

A Resolução TJDFT nº 4/2008 prevê no art. 2º, § 1º, alínea "h", que a Região Administrativa do Jardim Botânico pertence à Circunscrição Judiciária de Brasília. 4.

No caso, o imóvel situa-se no Jardim Botânico/DF, tendo a ação sido incialmente distribuída ao foro de Brasília, razão pela qual a escolha do foro não se mostra aleatória. 5.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado da 25ª Vara Cível de Brasília.
06/06/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 12:39

Declarado competetente o
02/06/2025 19:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 16:27

Expedição de Intimação de Pauta.
07/05/2025 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/05/2025 17:15

Recebidos os autos
17/02/2025 02:22

Publicado Decisão em 17/02/2025.
16/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 14:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
13/02/2025 13:26

Expedição de Ofício.
13/02/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:35

Recebidos os autos
13/02/2025 11:35

Designado o juízo #Oculto# para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes
05/02/2025 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
05/02/2025 09:24

Recebidos os autos
05/02/2025 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
04/02/2025 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/02/2025 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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