10/07/2025 18:14

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 18:13

Expedição de Certidão.
10/07/2025 18:13

Transitado em Julgado em 09/07/2025
10/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 09/07/2025 23:59.
04/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ALOISIO BEVILACQUA ADAMI RIBEIRO em 03/07/2025 23:59.
10/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 10/06/2025.
10/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 14:50

Expedição de Ofício.
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

JUÍZO ALEATÓRIO.

LEI N. 14.879/2024.

ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.

DECLÍNIO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE. 1.

Em regra, a competência territorial somente pode ser modificada mediante provocação da parte contrária, por meio de preliminar de defesa, e não de ofício pelo magistrado. 2.

A Lei nº 14.879, de 4.6.2024, acrescentou o § 5º ao artigo 63 do CPC, segundo o qual “o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.” 3.

No caso, revela-se possível a declinação de competência de ofício, tendo em vista que o juízo para o qual a ação foi inicialmente distribuída não tem vinculação com o domicílio das partes. 4.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante da Vara Cível do Guará.
06/06/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 12:52

Declarado competetente o
02/06/2025 19:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2025 16:27

Expedição de Intimação de Pauta.
07/05/2025 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/04/2025 16:16

Recebidos os autos
26/03/2025 14:44

Publicado Decisão em 25/03/2025.
26/03/2025 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 14:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
21/03/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 22:35

Recebidos os autos
20/03/2025 22:35

Designado o juízo #Oculto# para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes
10/03/2025 11:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
07/03/2025 19:37

Recebidos os autos
07/03/2025 19:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
07/03/2025 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/03/2025 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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