05/09/2025 18:13

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 18:12

Expedição de Certidão.
28/08/2025 03:22

Decorrido prazo de HUDSON CHAVES DE FARIAS em 27/08/2025 23:59.
22/07/2025 02:50

Publicado Edital em 22/07/2025.
22/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 17:25

Expedição de Edital.
18/07/2025 16:07

Recebidos os autos
18/07/2025 16:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
18/07/2025 15:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/07/2025 15:11

Transitado em Julgado em 17/07/2025
18/07/2025 03:19

Decorrido prazo de HUDSON CHAVES DE FARIAS em 17/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:20

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:37

Publicado Sentença em 26/06/2025.
26/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor de HUDSON CHAVES DE FARIAS.

Narra que na data de 04/11/2022, as partes celebraram cédula de crédito bancário sob o nº 57721062, no valor total de R$ 55.630,73 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e trinta reais e setenta e três centavos), com pagamento por meio de 60 parcelas mensais e consecutivas.

Tendo como objeto o bem com as seguintes características: Marca: HYUNDAI; Modelo: HB20 C.STYLE/C.PLUS ;Ano: 2015 ;Cor: PRETA ;Placa: PAF9015 ;RENAVAM: 001052327017 ;CHASSI: 9BHBG51DBFP433122.

Não tendo o Requerido cumprido com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento da parcela nº 2, com vencimento em 04/01/2023, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, que, atualizada até a data 02/03/2023 (doc. demonstrativo de débito), resulta no valor total, líquido e certo, de R$ 59.848,35 (cinquenta e nove mil, oitocentos e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos).

Requereu a concessão de medida liminar e a imposição de restrição de circulação via RENAJUD, objetivando a apreensão do bem e a procedência do pedido, consolidando em seu favor a posse e a propriedade plenas do veículo e a condenação da parte requerida ao pagamento das custas judiciais, demais despesas e dos honorários advocatícios.

A inicial veio instruída com os documentos pertinentes para a causa: planilha com o débito atualizado, minuta do contrato e notificação extrajudicial.

A liminar foi deferida(ID 151361701) e devidamente cumprida, tendo sido imposta restrição de circulação sobre o veículo via RENAJUD (ID 151547597).

A liminar foi cumprida por requerimento avulso em autos que tramitaram na 1ª Vara Cível da Comarca do Novo Gama/GO (ID 208127249) e a parte ré foi citada (ID 229895470) não tendo purgado a mora, tampouco apresentado contestação.

A autora requereu a baixa na restrição de circulação via RENAJUD, o que deferido e realizado.

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos processuais e a condição da ação, passo ao julgamento do mérito.

Não tendo o réu apresentado contestação dentro do prazo legal, decreto-lhe a revelia.

O vínculo contratual e a mora da ré restaram comprovados pelos documentos acostados, minuta do contrato e notificação extrajudicial, assim encontra-se devidamente amparado o pedido autoral de busca e apreensão do bem dado em garantia (art. 3º, “caput”, do Decreto-lei nº 911/69).

De se ver que o objeto imediato da ação de busca e apreensão é o próprio bem dado em garantia (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, caput), enquanto o objeto mediato é a integralidade da dívida pendente (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 2º).

Assim, cumprida a liminar, cabia à parte devedora o pagamento da integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, no prazo de 5 dias do cumprimento da medida, para fins de afastar os efeitos definitivos da mora para este procedimento, todavia a parte ré quedou-se inerte.

Logo, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, §§ 1º e 2º), sendo que a procedência da ação de busca e apreensão é medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo procedente a ação de busca e apreensão para, confirmando a liminar de ID 151361701, consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo MARCA: HYUNDAI, MODELO: HB20 C.STYLE/C.PLUS, MOVIDO A: GASOLINA, ANO/MODELO: 2015, COR: PRETA, PLACA: PAF9015, CHASSI: 9BHBG51DBFP433122, RENAVAM: 001052327017 no patrimônio do autor.

Resolvo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

Jc
23/06/2025 17:41

Recebidos os autos
23/06/2025 17:41

Julgado procedente o pedido
29/05/2025 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
28/05/2025 03:12

Decorrido prazo de HUDSON CHAVES DE FARIAS em 27/05/2025 23:59.
06/05/2025 07:39

Juntada de Certidão
01/05/2025 03:28

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 30/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:36

Publicado Despacho em 04/04/2025.
04/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 18:15

Recebidos os autos
01/04/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
21/03/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:24

Publicado Intimação em 17/03/2025.
15/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 12:04

Recebidos os autos
13/03/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
28/01/2025 03:28

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 27/01/2025 23:59.
18/12/2024 16:02

Recebidos os autos
18/12/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:02

Outras decisões
11/10/2024 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
08/10/2024 02:20

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 07/10/2024 23:59.
16/09/2024 12:48

Recebidos os autos
16/09/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 12:47

Outras decisões
12/09/2024 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
11/09/2024 02:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 10/09/2024 23:59.
26/08/2024 15:07

Recebidos os autos
26/08/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:07

Outras decisões
26/08/2024 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
20/08/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 17:12

Expedição de Certidão.
26/07/2024 02:20

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 25/07/2024 23:59.
17/07/2024 14:37

Recebidos os autos
17/07/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
10/07/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 04:07

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 04/04/2024 23:59.
25/03/2024 03:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/03/2024 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2024 03:30

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 07/03/2024 23:59.
19/12/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 17:55

Expedição de Certidão.
19/12/2023 04:13

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 18/12/2023 23:59.
07/12/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 09:47

Expedição de Certidão.
06/12/2023 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2023 11:38

Expedição de Certidão.
06/11/2023 11:36

Expedição de Mandado.
02/11/2023 17:45

Expedição de Certidão.
22/09/2023 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2023 18:40

Recebidos os autos
18/09/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2023 04:01

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/09/2023 23:59.
14/09/2023 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
14/09/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 02:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/08/2023 12:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2023 03:39

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 21/08/2023 23:59.
06/07/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 17:42

Expedição de Certidão.
06/07/2023 01:22

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 05/07/2023 23:59.
27/06/2023 09:27

Recebidos os autos
27/06/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 09:27

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
02/06/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
29/04/2023 03:31

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 28/04/2023 23:59.
31/03/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 16:20

Expedição de Certidão.
28/03/2023 14:09

Juntada de Certidão
18/03/2023 08:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2023 09:51

Recebidos os autos
08/03/2023 09:51

Concedida a Medida Liminar
03/03/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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