05/09/2025 02:15

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:20

Recebidos os autos
03/09/2025 16:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1349)
03/09/2025 16:20

Recurso especial admitido
01/09/2025 08:28

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/08/2025 21:10

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2025 02:15

Publicado Certidão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 02:16

Publicado Certidão em 19/08/2025.
19/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 19:44

Juntada de Certidão
15/08/2025 16:27

Recebidos os autos
15/08/2025 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
12/08/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/07/2025.
03/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.

FAZENDA PÚBLICA.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal em face do acórdão proferido no agravo de instrumento, sob alegação de ocorrência de vícios formais — omissão, contradição e erro material —, com o objetivo de obter efeitos modificativos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se nos embargos de declaração se o acórdão recorrido incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material ao tratar da prejudicialidade externa, da inexigibilidade da obrigação e da forma de aplicação da taxa Selic.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O acórdão embargado analisou adequadamente todas as teses e argumentos apresentados pela parte recorrente, inclusive a prejudicialidade externa, a aplicabilidade do Tema 864 do STF e a legalidade da incidência da Selic, conforme a Resolução CNJ nº 303/2019, não havendo qualquer vício que deva ser sanado. 4.

O mero inconformismo com o resultado do julgamento não é hipótese contemplada no art. 1.022 do CPC, sendo inviável a oposição de embargos de declaração para reexaminar a causa. 5.

O mero ajuizamento da ação rescisória não possui o condão de suspender, de forma automática, o cumprimento da sentença que se busca desconstituir. 6.

A substituição do índice de correção monetária pela Selic, conforme determinado pela EC 113/2021 e regulamentado pelo CNJ, não configura anatocismo ou bis in idem, pois decorre de alteração normativa legítima e já consolidada na jurisprudência. 7.

O prequestionamento fica caracterizado, nos termos do art. 1.025 do CPC, mesmo se os embargos de declaração forem rejeitados, desde que a matéria tenha sido efetivamente examinada no acórdão.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Embargos de Declaração desprovidos.

Decisão unânime.

Tese de julgamento: 1.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis adequados para sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2.

A simples oposição de embargos com fins modificativos, sem apontamento de vício concreto, revela pretensão recursal inadequada. 3.

A mera propositura de ação rescisória não suspende o cumprimento de sentença. 4.

A aplicação da taxa Selic como índice único de atualização dos débitos judiciais, conforme Resolução CNJ nº 303/2019 e EC 113/2021, é legítima e não configura anatocismo. 5.

O prequestionamento da matéria constitucional ou legal pode se dar implicitamente, nos termos do art. 1.025 do CPC, mesmo com a rejeição dos embargos.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, V, ‘a’, 535, III, §§ 5º e 7º, 1.022 e 1.025.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 864.
01/07/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:44

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
30/06/2025 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/05/2025 14:34

Expedição de Intimação de Pauta.
27/05/2025 17:07

Expedição de Intimação de Pauta.
27/05/2025 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/05/2025 14:27

Recebidos os autos
07/05/2025 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
06/05/2025 16:24

Juntada de Certidão
06/05/2025 13:43

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/05/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:15

Publicado Relatório em 10/04/2025.
10/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:25

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
28/03/2025 15:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/02/2025 15:12

Expedição de Intimação de Pauta.
14/02/2025 15:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/02/2025 14:42

Recebidos os autos
03/02/2025 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
31/01/2025 17:19

Juntada de Certidão
31/01/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2025 23:59.
13/11/2024 19:10

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2024 02:17

Publicado Decisão em 08/11/2024.
08/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 13:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/11/2024 09:11

Recebidos os autos
05/11/2024 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
01/11/2024 22:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/11/2024 22:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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