15/08/2025 18:23

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 18:22

Expedição de Certidão.
15/08/2025 18:18

Transitado em Julgado em 15/08/2025
15/08/2025 02:16

Decorrido prazo de MARISE DUTRA em 14/08/2025 23:59.
23/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 23/07/2025.
23/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

SALÁRIO.

PERCENTUAL.

POSSIBILIDADE.

CONTA BANCÁRIA.

CRÉDITOS DIVERSOS.

CONSTRIÇÃO MANTIDA. 1.

O artigo 833, do Código de Processo Civil, que dispõe acerca dos bens da executada que não se sujeitam à penhora, elenca, em seu inciso IV, o salário. 2.

A regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos da devedora, além da exceção explícita prevista no CPC, também pode ser excepcionada quando preservado percentual capaz de manter a dignidade da devedora e de sua família.

Precedente do STJ. 3.

A análise do risco de insubsistência de devedor quando a penhora recair sobre parte de seus rendimentos deve se dar conforme as particularidades do caso concreto. 4 Na hipótese, a eventual penhora de percentual da remuneração da parte devedora se mostra admissível, quando resta comprovado que aufere rendimentos mensais superiores ao teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal, nos termos da Resolução n.º 271/2023, que considera hipossuficiente aquele que percebe renda familiar bruta mensal de até 5 salários mínimos, e à Pesquisa Nacional de Cesta Básica de Alimentos do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Econômicos), que estabelece um comparativo entre o salário mínimo nominal e o salário mínimo necessário. 5.

In casu, infere-se que houve ingresso de créditos diversos em valor excedente ao aludido crédito salarial na conta bancária em análise, impondo-se manter a penhora do valor de R$ 6.401,71 para o pagamento da dívida. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
10/07/2025 16:04

Conhecido o recurso de MARISE DUTRA - CPF: *05.***.*77-53 (AGRAVANTE) e não-provido
10/07/2025 13:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2025 16:22

Expedição de Intimação de Pauta.
23/05/2025 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/04/2025 22:02

Recebidos os autos
06/03/2025 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
28/02/2025 15:10

Juntada de Petição de contrarrazões
24/02/2025 22:12

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:17

Publicado Decisão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 14:11

Recebidos os autos
05/02/2025 14:11

Concedido efeito suspensivo a Recurso
04/02/2025 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
03/02/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:15

Publicado Decisão em 30/01/2025.
29/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
27/01/2025 17:01

Recebidos os autos
27/01/2025 17:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/01/2025 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
23/01/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 18:08

Juntada de Certidão
11/12/2024 02:16

Decorrido prazo de MARISE DUTRA em 10/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:17

Publicado Decisão em 03/12/2024.
04/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
03/12/2024 02:17

Publicado Decisão em 03/12/2024.
02/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 17:09

Recebidos os autos
28/11/2024 17:09

Gratuidade da Justiça não concedida a MARISE DUTRA - CPF: *05.***.*77-53 (AGRAVANTE).
27/11/2024 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
26/11/2024 23:10

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 02:19

Publicado Despacho em 18/11/2024.
15/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 13:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/11/2024 22:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/11/2024 22:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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