15/08/2025 18:49

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 18:48

Expedição de Certidão.
15/08/2025 18:46

Transitado em Julgado em 15/08/2025
15/08/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA ISRAEL PEREIRA DOS SANTOS em 14/08/2025 23:59.
23/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 23/07/2025.
23/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL.

VERBA DE NATUREZA SALARIAL.

REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

MITIGAÇÃO.

ANÁLISE.

CASO CONCRETO.

POSSIBILIDADE 1.

O artigo 833, do Código de Processo Civil, que dispõe acerca dos bens do executado que não se sujeitam à penhora, elenca, em seu inciso IV, os salários, as remunerações. 2.

A regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita prevista no CPC, também pode ser excepcionada quando preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família.

Precedente do STJ. 3.

A análise do risco de insubsistência de devedor quando a penhora recair sobre parte de seus rendimentos deve se dar conforme as particularidades do caso concreto. 4.

No caso, revela-se razoável a constrição salarial incidente no percentual de 10% sobre os rendimentos - abatidos os descontos compulsórios - de modo a contribuir com o adimplemento da dívida ora perseguida, sem, contudo, prejudicar a manutenção da devedora e sua família, em respeito à dignidade da pessoa humana. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.
10/07/2025 15:20

Conhecido o recurso de EMP FOTOGRAFIAS, ADMINISTRADORA E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-41 (AGRAVANTE) e provido
10/07/2025 13:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2025 16:22

Expedição de Intimação de Pauta.
23/05/2025 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/04/2025 14:37

Juntada de Certidão
14/04/2025 14:36

Juntada de Certidão
14/04/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 11:49

Recebidos os autos
19/02/2025 13:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
19/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA ISRAEL PEREIRA DOS SANTOS em 18/02/2025 23:59.
28/01/2025 02:16

Publicado Despacho em 28/01/2025.
27/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
23/01/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:52

Recebidos os autos
23/01/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
22/01/2025 14:21

Recebidos os autos
22/01/2025 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
21/01/2025 16:58

Juntada de Certidão
21/01/2025 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/01/2025 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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