06/09/2025 03:34

Decorrido prazo de PETRONIO GOMES FREITAS em 05/09/2025 23:59.
18/08/2025 02:57

Publicado Despacho em 18/08/2025.
16/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 16:36

Recebidos os autos
14/08/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/08/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 17:53

Recebidos os autos
18/07/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/07/2025 03:26

Decorrido prazo de PETRONIO GOMES FREITAS em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 12:16

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 02:56

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0706157-02.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PETRONIO GOMES FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação acidentária proposta com pedido de concessão de benefício de natureza acidentária perante o INSS, sustentando, em síntese, que sofreu acidente do trabalho e que, por tal razão, está acometido de lesão que o incapacita para suas atividades profissionais. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência em que a parte busca a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, uma vez que os elementos indiciários da prova favorecem o pleito autoral e indicam a presença dos pressupostos legais, sobretudo da perícia médica produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

A perícia médica oficial (ID 238569595) demonstra que o autor padece de incapacidade parcial e permanente, ou seja, que não se encontra no exercício de sua plena capacidade laboral e que a lesão experimentada possui relação de causalidade com a atividade profissional desempenhada, de modo que resta inviável seu retorno ao trabalho e recomendado seu afastamento das funções com a percepção do benefício previdenciário sob a modalidade acidentária.

Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

No caso em apreço o quesito está presente porque inegável que a persistência da atividade laboral poderá dar ensejo ao agravamento da lesão e que o autor depende do benefício para sua subsistência.

Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte.

Isto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que conceda o auxílio-doença acidentário a partir desta decisão até o julgamento da ação ou decisão ulterior.

Cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro (art. 183 do CPC) e em dias úteis (art. 219 do CPC), apresentar contestação e comprovar nos autos o cumprimento da tutela de urgência, com a ressalva de que, na hipótese de inadimplência, incidirá, a contar do 31º dia, multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 90 (noventa) dias.

Após, caso suscitada algumas das matérias previstas no art. 337 do CPC ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este, no prazo de 15 (quinze) dias, para réplica.

Intimem-se as partes também acerca do laudo pericial juntado aos autos.

Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para sentença.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
24/06/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 21:15

Recebidos os autos
23/06/2025 21:15

Concedida a tutela provisória
10/06/2025 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/06/2025 09:28

Juntada de Certidão
05/06/2025 23:21

Juntada de Petição de laudo
11/04/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 03:12

Decorrido prazo de PETRONIO GOMES FREITAS em 26/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:42

Publicado Decisão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 12:43

Expedição de Carta.
28/02/2025 10:32

Recebidos os autos
28/02/2025 10:32

Nomeado perito
28/02/2025 10:32

Não Concedida a tutela provisória
28/02/2025 10:32

Outras decisões
26/02/2025 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/02/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 03:06

Publicado Despacho em 18/02/2025.
18/02/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 16:12

Recebidos os autos
14/02/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 15:34

Juntada de Certidão
07/02/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 10:36

Expedição de Petição.
07/02/2025 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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