16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713337-12.2025.8.07.0020 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

REQUERIDO: JAQUELINE SOARES DE FREITAS, MARCELO RIBEIRO DA SILVA CERTIDÃO Compulsando os autos, verifica-se que o mandado foi enviado para endereço diverso do indiciado.

Dessa forma, remeto os autos para expedição ao endereço correto. (documento datado e assinado eletronicamente)
15/09/2025 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2025 17:18

Expedição de Mandado.
15/09/2025 17:12

Expedição de Certidão.
13/09/2025 21:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2025 12:36

Expedição de Mandado.
26/08/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 03:22

Publicado Certidão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
14/08/2025 16:25

Expedição de Certidão.
12/08/2025 21:44

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 03:44

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/08/2025 23:59.
31/07/2025 03:16

Publicado Certidão em 31/07/2025.
31/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
25/07/2025 15:15

Juntada de Certidão
19/07/2025 10:35

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
19/07/2025 10:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/07/2025 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2025 17:51

Expedição de Mandado.
10/07/2025 17:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2025 17:45

Expedição de Mandado.
02/07/2025 03:19

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713337-12.2025.8.07.0020 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

REQUERIDO: JAQUELINE SOARES DE FREITAS, MARCELO RIBEIRO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Custas recolhidas (ID 240362485) Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em desfavor de JAQUELINE SOARES DE FREITAS e MARCELO RIBEIRO DA SILVA.

Narra que, visando a obtenção de recursos financeiros, o GRUPO M RIBEIRO realizou diversos empréstimos com o autor, por meio de cédula de crédito bancário.

Os débitos foram inadimplidos, razão pela qual foram ajuizadas diversas ações em face do devedor, que totalizam uma dívida de R$5.707.493,19.

O requerido Marcelo figura como avalista em grande parte dos contratos emitidos pelo GRUPO, de modo que atualmente deve ao SANTANDER um montante superior a cinco milhões de reais.

Em uma investigação patrimonial, o autor localizou o imóvel objeto da matrícula nº 356.531, do 3° Cartório de Registro de Imóveis de Águas Claras/DF, que era de propriedade do devedor Marcelo.

Constatou, então, que, a partir do registro R-8/356531, o bem foi alienado a Jaqueline no dia 20.1.2025, menos de um mês antes do ajuizamento da primeira ação, quando os devedores já se encontravam inadimplentes.

Verificou, ainda, que o imóvel foi alienado por R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), sendo que as partes declararam “ter recebido, em moeda corrente nacional, por meio de Transferência Eletrônica Disponível - TED a quantia indicada”.

Valor inferior ao da avaliação (R$ 1.491.094,50).

Diante disso, informam a desconfiança quanto à alienação do bem.

Assim, a fim de confirmar eventual fraude, propõe e presente ação, com o intuito de obter o comprovante de pagamento do bem.

Diante disso, pugnou pela concessão de tutela de urgência, a fim de que os requeridos sejam compelidos a “juntar aos autos o comprovante de pagamento referente à aquisição do Imóvel de matrícula nº 356.531, do 3° Cartório de Registro de Imóveis de Águas Claras/DF, a fim de que se apure se realmente houve fraude na alienação do bem.” No mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência. É o relato do necessário.

Decido.

Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Das alegações do autor e da documentação apresentada, é possível verificar a probabilidade do direito, diante da documentação relativa à transferência e valor do imóvel, bem como o perigo de dano ao requerente, no que toca a possível dilapidação patrimonial do devedor.

Ante o exposto, atendidos os pressupostos legais, defiro a liminar para determinar aos requeridos que juntem aos autos o comprovante de pagamento referente à aquisição do Imóvel de matrícula nº 356.531, do 3° Cartório de Registro de Imóveis de Águas Claras/DF.

Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento da determinação.

Considerando que o prévio conhecimento dos dados pleiteados poderá justificar o ajuizamento de ação (art. 381, III, CPC), recebo a emenda à inicial.

Esclareço ao requerido que, diante da obrigação legal de apresentar mencionados dados, não será admitida a recusa, na forma do art. 399, I do CPC.

Advirto ao requerido, desde já, que este procedimento não admite defesa, conforme art. 382, § 4º, do CPC.

Apresentado o documento, independentemente de qualquer juízo de valor, dê-se vista à parte autora.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Observe a requerente que, caso pretenda propor uma ação em decorrência do documento a ser exibido, deverá distribui-la de forma aleatória (art. 381, § 3º, do CPC).

Sem prejuízo, intimem-se os autores para acostar comprovante de residência atualizado.

Citem-se e intimem-se. Águas Claras, DF, 27 de junho de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
27/06/2025 15:16

Recebidos os autos
27/06/2025 15:16

Concedida a Medida Liminar
26/06/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 12:53

Juntada de Petição de certidão
23/06/2025 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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