15/09/2025 22:16

Recebidos os autos
07/08/2025 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
06/08/2025 22:20

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 23/07/2025.
23/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do processo: 0734432-86.2024.8.07.0003 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANDRELINA FERREIRA DOS SANTOS BRITO APELADO: BANCO BMG SA D E S P A C H O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Andrelina Ferreira dos Santos Brito em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Cível do Recanto das Emas/DF que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais ajuizada pela ora apelante em desfavor de Banco BMG S/A, indeferiu a petição inicial (ID 71601121), em razão de indícios de litigância predatória.

Na apelação, a recorrente defende a impossibilidade de extinção da ação e pugna pela concessão da gratuidade de justiça em seu favor.

No caso, a concessão da gratuidade de justiça deve ser devidamente comprovada, conforme prevê o art. 5º, LXXIV, da CF.

Ademais, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, é facultado ao Magistrado, assim, a fim de analisar o pedido de gratuidade de justiça, determinar que a parte apresente documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos necessários.

Muito embora tenha a apelante juntado cópia do comprovante de recebimento de benefício previdenciário, tal documento não é suficiente para analisar a alegada hipossuficiência.

No mais, conforme consta da sentença, há indícios de litigância predatória.

Assim, e diante dos inúmeros casos de ações em massa, a fim de coibir a utilização predatória da Justiça do Distrito Federal, deverá a apelante juntar aos autos procuração com reconhecimento de firma por autenticidade.

Nesse contexto, oportunizo à apelante o prazo de 10 (dez) dias para juntar cópia dos extratos bancários dos últimos três meses.

No mesmo prazo, deverá o patrono da autora apresentar procuração, devidamente assinada, com reconhecimento de firma por autenticidade.

Publique-se.

Após, voltem conclusos.

Brasília, 18 de julho de 2025.

Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora
18/07/2025 17:15

Recebidos os autos
18/07/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 14:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
02/06/2025 14:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/05/2025 15:56

Recebidos os autos
30/05/2025 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/05/2025 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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