27/08/2025 03:05

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739761-06.2025.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: T.

M.

C.

E.

C.

A.

REQUERIDO: D.

D.

A.

R.

A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem.

Compulsando os autos, verifico que a petição inicial protocolada (ID 234057887), buscava, naquele momento, o cumprimento de sentença proferida nos autos n. 0744511-56.2022.8.07.0016.

Afirma o autor que foi decretado o divórcio e partilha de bens entre as partes.

Todavia, os seus bens pessoais que estavam na residência do ex-casal ainda não foram restituídos.

Ao final, pretende: “a) Seja concedida a Tutela Provisória da Evidência para determinar a requerida que faça a imediata entrega, no endereço do requerente, dos pertences pessoais do autor que estão na sua residência ou, alternativamente, que determine que a requerida marque dia e hora para que o advogado do requerente possa busca-los, sob pena de multa diária a ser fixada por esse d. juízo; b) Caso necessário, que sejam determinadas providências por esse r. juízo que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente nos termos do artigo 497 do CPC); c) A citação da Requerida, no endereço indicado no preâmbulo; d) A procedência dos pedidos com a condenação da requerida à entrega imediata dos objetos pessoais do autor, listados no item 8, desta exordial, no endereço do requerente, ou que determine que a requerida marque dia e hora para que o advogado do requerente possa busca-los, sob pena de multa diária a ser fixada por esse d. juízo;” Tramitando o feito na 2ª Vara de Família de Brasília, houve o indeferimento da tutela de evidência (ID 234856379) e prosseguimento do cumprimento de sentença.

Nada obstante, a ré, ao ID 240611506, apresentou impugnação ao argumento de que não havia título exequendo determinando a devolução dos itens pessoais.

Desse modo, foi proferida decisão de incompetência da 2ª Vara de Família de Brasília (ID 242545573), ao seguinte argumento: “Em atenção à manifestação de ID 240611506 e à sentença proferida nos bojo dos autos da ação de divórcio e partilha, é possível verificar que, de fato, não houve menção à determinação de restituição de bens pessoais de propriedade do autor que estariam na posse da requerida.

Desse modo, é inviável o processamento desta demanda pelo rito do cumprimento de sentença, que atrairia a competência deste Juízo, nos termos do art. 516, II, do CPC.

No que se refere à competência para o processamento de ações de conhecimento de cunho meramente patrimonial posteriores à partilha, a competência das Varas de Família se resume à apreciação de eventuais sobrepartilhas, o que, evidentemente, não é o caso, haja vista que bens pessoais sequer são partilháveis, nos termos do art. 1.659, V, do Código Civil. (...) Frente a tais fundamentos, acolho a preliminar suscitada e declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis de Brasília.” Ante o exposto, firmo a competência deste juízo e determino emenda à petição inicial, sob pena de indeferimento, devendo o autor adequar a causa de pedir e o pedido ao rito do procedimento comum no prazo de 15 (quinze) dias.

Não vislumbro nos autos hipótese legal que sustente a atribuição de sigilo, ao passo que DESCONSTITUO o segredo de justiça nos presentes autos.

Ao cartório para as modificações inerentes ao feito eletrônico.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
25/08/2025 15:17

Recebidos os autos
25/08/2025 15:17

Determinada a emenda à inicial
20/08/2025 03:32

Decorrido prazo de DIANA DE ALMEIDA RAMOS ARANTES em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:32

Decorrido prazo de TULIO MARCIO CUNHA E CRUZ ARANTES em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 21:33

Juntada de Petição de certidão
19/08/2025 08:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
15/08/2025 17:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/07/2025 03:08

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 18:30

Recebidos os autos
24/07/2025 18:30

Embargos de declaração não acolhidos
24/07/2025 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
24/07/2025 03:34

Decorrido prazo de TULIO MARCIO CUNHA E CRUZ ARANTES em 23/07/2025 23:59.
22/07/2025 16:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/07/2025 13:36

Recebidos os autos
22/07/2025 13:36

Outras decisões
21/07/2025 21:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2025 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
18/07/2025 18:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/07/2025 03:30

Decorrido prazo de DIANA DE ALMEIDA RAMOS ARANTES em 17/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:07

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
11/07/2025 18:01

Recebidos os autos
11/07/2025 18:01

Declarada incompetência
09/07/2025 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
08/07/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 03:11

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 19:00

Juntada de Certidão
26/06/2025 16:01

Recebidos os autos
26/06/2025 16:01

Outras decisões
26/06/2025 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
26/06/2025 13:17

Juntada de Certidão
26/06/2025 03:03

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 17:42

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
25/06/2025 00:00

Intimação

Desse modo, DEFIRO o pedido e concedo à presente decisão FORÇA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO em relação aos bens acima descritos.
24/06/2025 14:41

Recebidos os autos
24/06/2025 14:41

Deferido o pedido de TULIO MARCIO CUNHA E CRUZ ARANTES - CPF: *34.***.*52-91 (EXEQUENTE).
18/06/2025 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
17/06/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 03:15

Publicado Despacho em 10/06/2025.
10/06/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARFAMBSB 2ª Vara de Família de Brasília Processo: 0739761-06.2025.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) DESPACHO Em face da ausência de resposta da requerida, intime-se o autor para que requeira as medidas necessárias à satisfação da obrigação.

Prazo de 5 dias.

Após, voltem conclusos.

Brasília/DF, Sexta-feira, 06 de Junho de 2025.

ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO Juíza de Direito
06/06/2025 14:30

Recebidos os autos
06/06/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
05/06/2025 16:48

Juntada de Certidão
05/06/2025 03:25

Decorrido prazo de DIANA DE ALMEIDA RAMOS ARANTES em 04/06/2025 23:59.
22/05/2025 12:23

Juntada de Certidão
21/05/2025 16:57

Juntada de Petição de substabelecimento
21/05/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 14:46

Juntada de Certidão
15/05/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 03:01

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 13:26

Expedição de Mandado.
07/05/2025 16:28

Recebidos os autos
07/05/2025 16:28

Outras decisões
05/05/2025 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
30/04/2025 13:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/04/2025 13:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/04/2025 12:23

Juntada de Petição de certidão
29/04/2025 12:23

Recebidos os autos
29/04/2025 12:23

Declarada incompetência
29/04/2025 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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