04/07/2025 20:03

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 15:18

Transitado em Julgado em 03/07/2025
04/07/2025 03:36

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 03/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:33

Decorrido prazo de CARIZIO ISIDIO RODRIGUES em 01/07/2025 23:59.
17/06/2025 03:11

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0707683-83.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARIZIO ISIDIO RODRIGUES REQUERIDO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por CARIZIO ISIDIO RODRIGUES em face de ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, alegando que constam em seu nome registro relacionado a dívida antiga com o Banco Bradesco, originárias do ano de 2006.

A autora sustenta que tais registros estariam indevidamente mantidos nos cadastros de proteção ao crédito e requer a exclusão das anotações, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00.

A requerida apresentou contestação (Id.236117779 e ss), alegando que os registros em questão não se tratam de negativação ativa, mas sim de informações legítimas constantes no banco de dados do Cadastro Positivo, com respaldo na legislação aplicável e na autorização da própria autora, além se que é dívida cedida de outra instituição. É o relatório.

Decido.

De início, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir.

Diz-se que está presente o interesse processual quando o autor tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, interesse esse que está sendo resistido pela parte ex adversa, bem como quando a via processual lhe traga utilidade real, o que é exatamente o caso dos autos.

Ademais, insta consignar que, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88), a falta de requerimento ou exaurimento da via administrativa não configura carência de ação pela falta de interesse de agir, tendo em vista que tal procedimento é prescindível, não tendo o condão de obstar a pretensão da indenização na via judicial.

Assim, não há que falar em falta de pressupostos processuais ou interesse de agir no caso dos autos.

Preliminar rejeitada.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).

Da análise dos autos, verifico que não há sequer um único documento que demonstre, de forma inequívoca, que o requerido tenha promovido ligações insistentes, excessivas ou fora do horário.

O autor também não juntou qualquer comprovação de que foi comunicado de bloqueio de sua conta no Banco do Brasil em razão do débito objeto dos autos.

Por outro lado, a ré, apesar de alegar lisura da cobrança, deixou de comprovar a origem do débito, objeto dos autos.

Outrossim, deve ficar claro que não consta dos autos prova de restrição cadastral relativa ao débito em questão, seja ativa ou já excluída.

Vale dizer aquela anotação que se enquadra como apontamento cadastral efetivo e de consulta pública.

Somente certidão de consulta pública poderia atestar a existência de real restrição.

No entanto, tal prova, de livre acesso a qualquer cidadão, a parte autora não carreou aos autos.

Ademais, o histórico de restrições de id 236117783 apresenta até mesmo os débitos já excluídos, de forma que, mesmo que tivesse sido excluído o débito em questão após o ajuizamento da ação, constaria tal informação no aludido histórico.

Mas nada há.

Desse modo, verifico que a parte ré desincumbiu-se de seu ônus probatório, eis que demonstrou que não há qualquer anotação desabonadora do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito.

Por outro lado, o autor não trouxe prova robusta que desconstituísse a comprovação promovida regularmente pela requerida.

Daí, se não há dano, não há como impor qualquer dever de reparação à ré.

Noutro giro, quanto à declaração de inexistência de débitos, o requerido não foi trouxe prova alguma para amparar a cobrança realizada. É impossível, a partir do que se tem nos autos, dizer a origem e a composição da dívida, quando e como foi constituída, a que se refere.

Compras? Saques? Empréstimos? De quais valores? Quando realizados? Quais os extratos ou faturas referentes? Nada demonstra que a parte autora tenha contraído a suposta dívida objeto de cessão entre a requerida.

Portanto, se o credor não prova a existência do alegado crédito e o autor não reconhece a dívida, é imperioso o acolhimento do pedido declaratório formulado nos autos.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, tão somente para declarar a inexistência dos débitos objeto da lide (id 230856737) em relação à autora, devendo a ré se abster de lançar o nome da autora em cadastros públicos de inadimplentes (SERASA/SPC).

Com isso, extingo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC).

Custas e honorários isentos (art. 55, Lei 9.099/95).

P.

R.

I. documento assinado eletronicamente Jeanne Nascimento Cunha Guedes Juíza de Direito
12/06/2025 15:40

Recebidos os autos
12/06/2025 15:40

Julgado procedente em parte do pedido
20/05/2025 16:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
20/05/2025 13:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/05/2025 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
20/05/2025 13:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/05/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/05/2025 02:27

Recebidos os autos
19/05/2025 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/05/2025 17:56

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:58

Publicado Intimação em 12/05/2025.
10/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 16:29

Recebidos os autos
08/05/2025 16:29

Outras decisões
01/05/2025 04:03

Decorrido prazo de CARIZIO ISIDIO RODRIGUES em 30/04/2025 23:59.
24/04/2025 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
24/04/2025 12:28

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/04/2025 15:17

Recebidos os autos
23/04/2025 15:17

Outras decisões
09/04/2025 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
09/04/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:19

Juntada de Petição de intimação
28/03/2025 16:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/03/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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