06/07/2024 04:05

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 05/07/2024 23:59.
21/06/2024 13:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/06/2024 14:22

Recebidos os autos
12/06/2024 14:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/06/2024 14:22

Outras decisões
11/06/2024 22:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
10/06/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 03:24

Decorrido prazo de REGINA CELIA DE CERQUEIRA GUIMARAES em 15/05/2024 23:59.
23/04/2024 03:27

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704453-05.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: REGINA CELIA DE CERQUEIRA GUIMARAES, REINALDO DIAS BORGES, RICARDO ARAUJO DE OLIVEIRA, RICARDO DE OLIVEIRA TIMOTEO, RICARDO DE SOUSA OLIVEIRA, RODINEI TARCIANO SILVA, ROGERIO DIAS BARBOZA, ROMULO AUGUSTO DE CASTRO FELIX, ROOSEVELT RODRIGUES SOARES, SERGIO ALEXANDRE MARTINS DOLGHI, RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Após comunicação do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n. 0732539-40.2022.8.07.0000, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, nos termos da decisão de id. 130112800.

O Distrito Federal discordou do valor apontado, id. 185325250, indicando excesso no valor de R$ 3.447,40 ensejando nova remessa dos autos ao Órgão Auxiliar do Juízo.

Em manifestação de id. 193375305, a Contadoria esclareceu que a divergência de valores se deu pela forma de aplicação da SELIC. É o relato do necessário.

Decido.

Não assiste razão ao Distrito Federal.

Como parâmetro de atualização, indico que será adotado o disposto na Resolução CNJ n. 303/2019, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Judiciário.

O art. 22, § 1º desse ato normativo dispõe: 'A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior'".

Inclusive, essa questão já foi decidida pelo C.

CNJ, pelo Eg.

CJF e há inúmeros precedentes judiciais no mesmo sentido.

Vale mencionar, ainda, que o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Relator MARCIO LUIZ FREITAS, por ocasião da votação da proposta de alteração da Resolução nº 303/2019, nos autos do Ato Normativo 0001108-25.2022.2.00.0000, em seu voto, esclareceu o entendimento acerca da incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic – sobre o valor consolidado do débito em novembro de 2021, incluídos o valor corrigido e os juros de mora: "(...) Outro ponto que merece destaque é a determinação de incidência da Selic a partir de dezembro/2021 sobre o total consolidado, incluindo tanto correção monetária quanto juros.

O tema foi tratado pelo Conselho Nacional de Justiça em deliberação sobre os precatórios, culminando na edição da Resolução CNJ n. 448, de 25 de março de 2022, que expressamente determina essa incidência (art. 6º, alterando o art. 22 da Resolução CNJ n. 303, de 2019), sendo vinculante para todo o Judiciário.

Ainda que esse ato normativo se refira especificamente a precatórios, a Comissão sugere que o mesmo critério seja aplicado para os cálculos de atualização das condenações.

Em síntese, sobre o montante apurado, segundo as regras vigentes até a edição da EC n. 113, sem segregação de qualquer parcela, a partir daí incidirá a taxa SELIC".

Portanto, apresentam-se corretos os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, motivo pelo qual os homologo.

Assim, após preclusão da presente decisão, expeçam-se os requisitórios considerando a planilha de id. 181219210.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
19/04/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 09:05

Recebidos os autos
19/04/2024 09:05

Outras decisões
18/04/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
15/04/2024 19:20

Recebidos os autos
15/04/2024 19:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
02/02/2024 17:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/02/2024 14:20

Recebidos os autos
01/02/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 22:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
31/01/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 05:26

Decorrido prazo de RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 03:53

Publicado Certidão em 22/01/2024.
12/01/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
20/12/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 16:38

Expedição de Certidão.
11/12/2023 15:15

Recebidos os autos
11/12/2023 15:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
13/09/2023 13:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/09/2023 11:06

Recebidos os autos
11/09/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 21:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/09/2023 21:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/08/2023 15:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/08/2023 03:45

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 22/08/2023 23:59.
18/08/2023 18:05

Decorrido prazo de REGINA CELIA DE CERQUEIRA GUIMARAES em 17/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:35

Publicado Decisão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704453-05.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: REGINA CELIA DE CERQUEIRA GUIMARAES, REINALDO DIAS BORGES, RICARDO ARAUJO DE OLIVEIRA, RICARDO DE OLIVEIRA TIMOTEO, RICARDO DE SOUSA OLIVEIRA, RODINEI TARCIANO SILVA, ROGERIO DIAS BARBOZA, ROMULO AUGUSTO DE CASTRO FELIX, ROOSEVELT RODRIGUES SOARES, SERGIO ALEXANDRE MARTINS DOLGHI, RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SUSPENDO a tramitação do presente feito até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0732539-40.2020.8.07.0000, interposto pelo DETRAN/DF, nos termos do pronunciamento de ID nº 139385281.

Publique-se.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
06/08/2023 21:31

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 14:46

Recebidos os autos
03/08/2023 14:46

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/08/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
03/08/2023 13:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/08/2023 05:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/06/2023 16:37

Desapensado do processo #Oculto#
14/10/2022 00:10

Publicado Decisão em 14/10/2022.
14/10/2022 00:10

Publicado Decisão em 14/10/2022.
14/10/2022 00:10

Publicado Decisão em 14/10/2022.
14/10/2022 00:10

Publicado Decisão em 14/10/2022.
13/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
13/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
13/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
13/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
10/10/2022 18:55

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 17:29

Recebidos os autos
10/10/2022 17:29

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/10/2022 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/10/2022 13:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/10/2022 11:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/09/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 00:38

Publicado Decisão em 26/09/2022.
23/09/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
23/09/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
23/09/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
21/09/2022 19:07

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 15:03

Recebidos os autos
21/09/2022 15:03

Decisão interlocutória - indeferimento
16/09/2022 17:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/09/2022 01:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
12/09/2022 18:25

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2022 10:41

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
19/08/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
19/08/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
19/08/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
19/08/2022 02:20

Publicado Decisão em 19/08/2022.
19/08/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
19/08/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
19/08/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 11:52

Recebidos os autos
17/08/2022 11:52

Decisão interlocutória - indeferimento
09/08/2022 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/08/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 09:58

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
25/07/2022 16:23

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 00:36

Publicado Despacho em 25/07/2022.
25/07/2022 00:36

Publicado Despacho em 25/07/2022.
25/07/2022 00:36

Publicado Despacho em 25/07/2022.
25/07/2022 00:36

Publicado Despacho em 25/07/2022.
23/07/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
23/07/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
20/07/2022 19:10

Recebidos os autos
20/07/2022 19:10

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/07/2022 16:44

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 12:37

Recebidos os autos
15/07/2022 12:37

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/07/2022 15:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2022 00:21

Publicado Decisão em 07/07/2022.
07/07/2022 00:21

Publicado Decisão em 07/07/2022.
06/07/2022 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
04/07/2022 18:16

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 17:55

Recebidos os autos
04/07/2022 17:55

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
30/06/2022 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
30/06/2022 11:12

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 14:34

Desapensado do processo #Oculto#
08/06/2022 07:17

Publicado Certidão em 08/06/2022.
08/06/2022 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
06/06/2022 15:39

Expedição de Certidão.
06/06/2022 07:58

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 15:39

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/04/2022 15:04

Recebidos os autos
18/04/2022 15:03

Decisão interlocutória - recebido
17/04/2022 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2022

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ofício • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Petição • Arquivo

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