16/07/2025 23:28

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 03:39

Decorrido prazo de MERCIA HELENA DA SILVA em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/06/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 03:11

Publicado Certidão em 30/06/2025.
28/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 16:26

Juntada de Certidão
25/06/2025 03:03

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0722642-77.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ALESSANDRA GONCALVES SOBRAL, EDMILSON MARCELINO CARVALHO DA SILVA EXECUTADO: MERCIA HELENA DA SILVA, ISABELA HELENA CARNEIRO DE BARROS Decisão A parte executada juntou, nestes autos, petição alusiva à embargos à execução (ID 239414527).

Ocorre que o art. 914, § 1º, do CPC é expresso ao determinar que os embargos devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado, com cópias das peças relevantes dos autos da execução.

Todavia, o oferecimento de embargos por meio de protocolo nos autos de execução, ao invés de sua distribuição por dependência, constitui-se erro sanável, por força do art. 277 do CPC, de modo que se preserva a instrumentalidade das formas.

Além disso, o art. 288 do CPC preconiza que “O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou compensará a falta de distribuição”.

Nesse sentido, eis o seguinte julgado do colendo Superior Tribunal Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA.

INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015.

ERRO SANÁVEL.

APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1.

Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2.

O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3.

Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução se trata de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4.

Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015 5.

Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6.

Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1807228/RO, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 11/09/2019).

Portanto, há de ser facultada a correção da autuação, preservando-se a data do protocolo.

Posto isso, faculto a distribuição dos embargos mediante processo autônomo, por dependência a esta execução, com observância do art. 914, § 1º, do CPC, inclusive com a juntada das cópias das peças processuais relevantes, quais sejam: (a) petição inicial; (b) título executivo; (c) memória de atualização do débito em cobrança; (d) procurações e eventuais substabelecimentos outorgados ao advogado da outra parte, uma vez que esta será citada pelo DJe.

Na hipótese, atente-se ainda a parte executada que nos embargos à execução: (a) deverá ser observado o disposto no art. 917, §3º, do CPC, quanto à alegação de excesso ou de cobrança indevida na execução, com a apresentação de pedido específico nesse sentido (com expressão monetária), bem como de memória de cálculo, com o fito de demonstrar o método de apuração dos valores, se o caso.

Nesse ponto, em não sendo acudida a presente determinação, aplicar-se-á §4º do art. 917 do CPC. (b) o valor da causa deve ser equivalente à parte do crédito impugnado e o montante que for decotado da execução é o proveito econômico obtido pela parte embargante.

Nesse sentido: (AgInt no REsp 1849603/SP, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26/05/2021). (c) a análise do pedido de suspensão do feito principal, se o caso, deverá vir instruído com o comprovante de segurança do juízo. (d) deverá ser juntado o comprovante de recolhimento das custas processuais ou documentos a demonstrarem que a subsistência da embargante ficará à deriva, caso verta as despesas processuais (extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses, última declaração de imposto de renda, comprovação de ganhos e de gastos mensais).

Ademais, os esposos das executados, por não serem parte na execução e porque não tiverem bens constritos, são partes ilegítimas e, por isso, não podem figurar no polo ativo dos embargos à execução.

Quanto a este feito, preclusa esta decisão, inativem-se os documentos e a petição alusivos aos embargos à execução (salvo no que tange à procuração do advogado da parte executada, cujo nome ora cadastro no sistema informatizado).

Sem prejuízo, à falta de notícia de pagamento ou de garantia de juízo, façam-se as pesquisas de bens, na forma dos "itens 2 e seguintes" da decisão que recebeu a inicial.

Prazo: 15 dias.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
23/06/2025 14:08

Juntada de Certidão
17/06/2025 17:59

Recebidos os autos
17/06/2025 17:59

Outras decisões
17/06/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/06/2025 11:32

Recebidos os autos
13/06/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
13/06/2025 10:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 20:45

Juntada de Certidão
09/06/2025 23:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 15:13

Juntada de Certidão
03/06/2025 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 03:06

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 17:55

Expedição de Mandado.
27/05/2025 17:55

Expedição de Mandado.
27/05/2025 16:37

Recebidos os autos
27/05/2025 16:37

Outras decisões
13/05/2025 13:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/05/2025 08:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/05/2025 03:08

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 16:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/05/2025 16:23

Recebidos os autos
08/05/2025 16:23

Determinada a emenda à inicial
08/05/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:58

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 15:10

Juntada de Petição de certidão
07/05/2025 12:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/05/2025 15:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/05/2025 20:09

Recebidos os autos
05/05/2025 20:09

Determinada a emenda à inicial
05/05/2025 09:11

Juntada de Petição de comprovante
02/05/2025 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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