22/07/2025 14:49

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 14:47

Juntada de Certidão
21/07/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:47

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0711151-89.2024.8.07.0007 Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: ADRIANA SOUSA DA SILVA, JOSE EWERTON SOUSA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por BANCO DO BRASIL SA em desfavor de ADRIANA SOUSA DA SILVA, JOSE EWERTON SOUSA DA SILVA , partes qualificadas nos autos.

O Banco do Brasil, após não conseguir localizar bens da empresa devedora para satisfazer o crédito em execução, requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa J.W.

Construções e Empreendimentos LTDA – ME,para alcançar o patrimônio dos sócios suscitados, com base na inatividade da empresa e omissão de declarações fiscais, conforme comprovado pela Receita Federal; no desvio de finalidade e confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios; na inadimplência de contrato de crédito no valor superior a R$ 1,4 milhão.

Apesar de diversas tentativas de localização da parte requerida, todas restaram infrutíferas.

Por essa razão, as requeridas foram citadas por edital e a Curadoria Especial ofertou contestação por negativa geral, defendendo o não cabimento da desconsideração, por ausência de pressupostos.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

O Código Civil adota a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, além de comprovação de insolvência, é necessária a demonstração do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial.

O desvio de finalidade consiste no direcionamento da sociedade para atividades diferentes daquelas que constam de seu contrato social.

A confusão patrimonial se caracteriza pela transferência do patrimônio social para o nome de administradores ou sócios.

Constitui-se em medida excepcional, aplicável somente nos casos em que evidenciadas as circunstâncias legalmente definidas, quer dizer, quando demonstrado, efetivamente, que ocorreu o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial.

Sem a demonstração cabal disto é incabível a desconstituição.

Nesse sentido, o §4º do art. 134 do CPC dispõe que “o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica”, sob pena de indeferimento.

No caso dos autos, o suscitante pretende desconsiderar a personalidade jurídica, sob a alegação de que há manifestas evidências quanto ao abuso da personalidade jurídica pela sociedade empresária executada.

Discorre, ainda que a não localização da devedora, a ausência de patrimônio penhorável, a sua inaptidão e o encerramento irregular de suas atividades, configuram o abuso da personalidade jurídica, uma vez que revelam o intuito de descumprir obrigações por ela assumidas.

De fato, nota-se que a empresa consta “inapta” junto à Receita Federal, conforme comprovante de ID 196680485.

Está demonstrado, também, que foram esgotadas as medidas típicas para localização de bens passíveis de penhora da executada, o que revela a incapacidade de satisfação do débito (IDs 199405045 a 199405062).

Tais circunstâncias representam indícios de abuso da personalidade da pessoa jurídica executada, os quais permitem a desconsideração da personalidade Jurídica visada.

Em sentido similar: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL.

TEORIA MAIOR.

APLICABILIDADE.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

INSUFICIÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA NO ENDEREÇO CONSTANTE NO REGISTRO DE EMPRESAS MERCANTIS.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR CARACTERIZADA.

DECISÃO REFORMADA. 1 - Tratando-se de relação jurídica de natureza civil, incide a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, adotada no art. 50 do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 13.874/2019, que exige a comprovação do ‘abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial’. 2 - A ausência de localização de bens penhoráveis da Devedora, após a realização de diversas diligências destinadas à satisfação do débito exequendo, e a comprovação de que ela não está situada no endereço comunicado à Junta Comercial, o que caracteriza sua dissolução irregular, sendo considerada, ademais, inapta ao exercício de suas atividades, são motivos suficientes para o reconhecimento do abuso da personalidade jurídica e, por conseguinte, para utilização excepcional do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. 3 - Acolhido o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Devedora originária para estender ao patrimônio dos sócios a responsabilidade pelo débito exequendo.

Agravo de Instrumento provido.

Maioria.” (5ª Turma Cível, 07253987220198070000, rel.

Des.

Fabrício Fontoura Bezerra, PJe 08/06/2020).

Assim, tenho como presentes os pressupostos necessários para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da parte devedora.

Ante o exposto, SUSPENDO a eficácia do ato constitutivo da sociedade-executada para alcançar o patrimônio do sócio até o bastante para liquidação do crédito exequendo.

Preclusa essa decisão, traslade-se cópia à ação principal associada, na qual deverá ser cadastrado o sócio no polo passivo e habilitada a CURADORIA ESPECIAL, com a consequente intimação da parte credora para que apresente planilha atualizada do débito.

Com o demonstrativo, anote-se conclusão para início dos atos expropriatórios nos sistemas informatizados disponíveis ao Juízo, como solicitado pela parte credora.

Tudo feito, arquivem-se estes autos.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - /
01/07/2025 07:43

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 13:02

Recebidos os autos
30/06/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:02

Decisão Interlocutória de Mérito
30/06/2025 13:02

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REQUERENTE).
04/06/2025 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
03/06/2025 13:22

Juntada de Petição de réplica
19/05/2025 02:46

Publicado Certidão em 19/05/2025.
16/05/2025 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
13/05/2025 08:23

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de JOSE EWERTON SOUSA DA SILVA em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de ADRIANA SOUSA DA SILVA em 09/05/2025 23:59.
13/03/2025 02:31

Publicado Edital em 13/03/2025.
12/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 15:42

Expedição de Edital.
28/02/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:35

Publicado Intimação em 25/02/2025.
24/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 14:00

Expedição de Certidão.
20/02/2025 04:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
20/02/2025 04:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/02/2025 10:51

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
15/02/2025 10:51

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
06/02/2025 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2025 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2025 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2025 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 16:34

Expedição de Certidão.
29/01/2025 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2024 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2024 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2024 18:15

Expedição de Certidão.
02/12/2024 19:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2024 19:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2024 03:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/09/2024 02:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/09/2024 02:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/09/2024 02:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/09/2024 03:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
07/09/2024 02:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
27/08/2024 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2024 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2024 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2024 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2024 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2024 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2024 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2024 18:37

Juntada de Certidão
12/08/2024 16:27

Expedição de Certidão.
11/08/2024 23:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2024 22:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2024 03:21

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
13/07/2024 03:20

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
11/06/2024 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2024 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2024 14:22

Recebidos os autos
10/06/2024 14:22

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REQUERENTE).
10/06/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
07/06/2024 14:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/05/2024 17:25

Recebidos os autos
15/05/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:25

Determinada a emenda à inicial
15/05/2024 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
14/05/2024 15:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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