05/09/2025 03:07

Publicado Sentença em 05/09/2025.
05/09/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
01/09/2025 17:16

Recebidos os autos
01/09/2025 17:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/09/2025 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
01/09/2025 17:08

Juntada de Certidão
01/09/2025 13:35

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/08/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 03:04

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
21/07/2025 15:06

Recebidos os autos
21/07/2025 15:06

Gratuidade da justiça não concedida a BRUCE MACIEL MADEIRA - CPF: *19.***.*30-86 (REQUERENTE).
10/07/2025 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
03/07/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 03:06

Publicado Despacho em 03/07/2025.
03/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0707472-47.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BRUCE MACIEL MADEIRA REQUERIDO: BRUNO ALVES DA VICTORIA, CARLOS ALBERTO SARDENBERG DA SILVA, ADEMAR DA SILVA MELO JUNIOR, POINT DOS BICHOS COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA, CLINICA VETERINARIA ADEMAR JUNIOR LTDA, VITAMED CLINICA VETERINARIA LTDA DESPACHO DA COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO POR DOCUMENTO IDÔNEO Com o advento da Lei 14.789/2024, que introduziu no sistema processual o artigo 63, §5º, do CPC, tornou-se obrigatória não apenas a indicação de seu endereço na primeira oportunidade em que lhes couber falar no processo (artigo 77, inciso V, CPC), como também a comprovação do endereço informado mediante documento idôneo, sob pena de configurar-se a escolha aleatória do foro, prática qualificada por aquela norma como abusiva.

Nesse sentido, já decidiu esta Corte de Justiça que “o art. 319, II, do CPC exige a indicação completa do domicílio e da residência do autor na petição inicial, sendo necessário um documento idôneo que vincule a parte ao endereço declarado, como contas de serviços essenciais ou contratos de locação, em conformidade com o art. 320 do CPC. (...) 6.

A Resolução CNJ nº 159/2024 reforça a necessidade de identificação completa e precisa das partes para evitar práticas abusivas e prevenir a litigância de má-fé, justificando a exigência de um comprovante de endereço atualizado e adequado.” (Acórdão 1954337, 0705574-24.2024.8.07.0010, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/12/2024, publicado no DJe: 24/01/2025.) O mesmo entendimento foi externado no seguinte julgado desta Corte: “(...) 2.

O comprovante de residência do autor é documento indispensável à propositura da ação, conforme assevera o artigo 319, inciso II do Código de Processo Civil.

O objetivo da norma é possibilitar uma correta prestação jurisdicional, evitando, assim, atrasos processuais em comunicação dos atos processuais e ou questionamentos da parte adversa...” (Acórdão 1967230, 0726586-40.2023.8.07.0007, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/01/2025, publicado no DJe: 06/03/2025.) Ante o exposto, para a devida comprovação de seu endereço neste Juízo, a parte AUTORA deverá apresentar cópia de um dos seguintes documentos: 1.

Contas emitidas por prestadores de serviços públicos (luz, água, gás, telefone fixo ou móvel, e internet), desde que emitidos nos últimos 3 (três) meses; 2.

Correspondência expedida por pessoa jurídica idônea, tal como boleto de cobrança de plano de saúde, cobrança de multa de trânsito, condomínio ou associação de moradores, financiamento imobiliário, TV por assinatura ou a cabo e assemelhados, desde que emitidos nos últimos 3 (três) meses; 3.

Carnê de cobrança de IPTU ou de ITR do ano corrente ou do ano anterior; 4.

Contrato de locação de imóvel vigente com as devidas assinaturas; 5.

Declaração de Imposto de renda relativo ao último ano-calendário com o respectivo recibo de entrega; 6.

Contrato de prestação de serviços educacionais; 7.

Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de CNPJ, emitido no site da Receita Federal do Brasil; ou cópia do contrato social da pessoa jurídica.

Na impossibilidade de apresentar os documentos descritos acima, deverá a parte justificar este fato e apresentar declaração formal de seu endereço de residência, na qual declare expressamente que assume a responsabilidade civil, administrativa e criminal prevista na legislação pela veracidade da informação prestada ao Poder Judiciário (Lei 7.115/1983).

Tal declaração deverá ser apresentada também pela parte que, não sendo detentora de nenhum dos documentos acima indicados em seu próprio nome, apresente comprovante de endereço em nome da(o) cônjuge, da(o) companheira(o) ou de parente, desde que acompanhado de outro documento que comprove a relação de parentesco ou familiar.

Havendo divergências nas informações prestadas a este Juízo, em confronto com aquelas registradas nos sistemas eletrônicos oficiais, especialmente as que constam do sistema SISBAJUD, a parte interessada poderá ser notificada para esclarecer a divergência mediante a apresentação de novos documentos.

Por todos esses fundamentos, fica a parte autora notificada a apresentar prova idônea do endereço informado em juízo, bem como a cópia do Registrato do Banco Central, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência financeira.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 321 do CPC.

Intime-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
30/06/2025 10:40

Recebidos os autos
30/06/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
28/05/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 03:15

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 16:47

Recebidos os autos
22/05/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
29/04/2025 13:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/04/2025 02:47

Publicado Despacho em 22/04/2025.
17/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
11/04/2025 18:28

Recebidos os autos
11/04/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
26/03/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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