TJDFT - 0728807-43.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0728807-43.2025.8.07.0001 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) REQUERENTE: JOSE BRAUN CHAVES REQUERIDO: WALLACE DOS REIS ALVES, OPORTUNITY IMOB LTDA SENTENÇA Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por JOSE BRAUN CHAVES tendo por base a persecução frustrada do crédito objeto dos autos eletrônicos nº 0750885-65.2024.8.07.0001.

Desde o advento do CPC/2015, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é instaurado nos próprios autos, e não mais em autos apartados sem que se demonstre a necessidade de um novo processo, o que não se verifica no presente caso.

Conforme previsão do art. 134 do CPC, "o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial".

Assim, o incidente suspende o processo de execução, não havendo qualquer prejuízo às partes caso o seu processamento seja realizado nos próprios autos.

Dessa forma, imperioso reconhecer que não há interesse de agir no prosseguimento deste incidente, devendo ser dada a continuidade do pedido de desconsideração da personalidade jurídica nos autos originários, mediante o recolhimento das custas inerentes ao incidente.

Com efeito, diante do equívoco na distribuição em apartado, impõe-se a extinção do processo por inadequação da via eleita.

Nesse sentido, veja-se julgado deste Egrégio TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA.

VIA INADEQUADA.

INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS.

DECISÃO MANTIDA. 1 - A desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da legislação processual civil, é modalidade de intervenção de terceiros que, por sua própria essência, deve ser apresentada nos próprios autos da demanda principal, não se vislumbrando a possibilidade de ser objeto de ação autônoma. 2 - Na qualidade de incidente, a instauração de pedido de desconsideração da personalidade jurídica dar-se-á em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na sentença fundada em título executivo extrajudicial (artigo 134, CPC), todavia, em nenhum momento o legislador processual civil faz referência ao processamento de tal incidente em autos apartados.

Agravo de Instrumento desprovido.(Acórdão 1339733, 07030031820218070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no DJE: 25/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, ante a ausência de condição da ação, o processo deve ser extinto, mormente porque inviável a determinação de emenda à exordial, uma vez que não corrigiria o erro de procedimento.

Ante o exposto, com fulcro nos art. 771, parágrafo único e art. 485, IV, ambos do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito.

Custas pelo exequente.

Sem honorários advocatícios, porquanto não houve citação.

Transitada em julgado e recolhidas as custas porventura existentes, arquivem-se com baixa na Distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL