06/08/2025 14:18

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 14:13

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:12

Transitado em Julgado em 06/08/2025
05/08/2025 13:04

Recebidos os autos
05/08/2025 13:04

Transitado em Julgado em 05/08/2025
05/08/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.
27/06/2025 02:16

Decorrido prazo de AMANDA BATISTA DA COSTA SOUZA em 26/06/2025 23:59.
17/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0744842-18.2024.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDA: AMANDA BATISTA DA COSTA SOUZA DECISÃO I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA SEM EFEITO SUSPENSIVO.

IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

DECISÃO REFORMADA.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.

Agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos do cumprimento de sentença contra o Distrito Federal, acolheu parcialmente a impugnação deste e determinou que o feito fosse suspenso, após a expedição das requisições de pagamento, até o julgamento definitivo da ação rescisória nº 0723087-35.2024.8.07.0000.

A agravante alega a indevida suspensão do cumprimento de sentença, uma vez que o pedido de suspensão na ação rescisória foi indeferido. 2.

A controvérsia recursal consiste em definir se o ajuizamento de ação rescisória, sem a concessão de efeito suspensivo, constitui óbice à continuidade do cumprimento de sentença. 3.

O ajuizamento de ação rescisória, sem a concessão de tutela provisória, não enseja a suspensão da execução, conforme o disposto no art. 969 do Código de Processo Civil.

Além disso, a previsão de suspensão processual por prejudicialidade externa (CPC, art. 313, V, "a") depende de demonstração inequívoca de relação direta e inevitável entre a ação rescisória e o resultado da execução, o que não ocorre na hipótese. 4.

A segurança jurídica e a estabilidade das decisões transitadas em julgado, sob o crivo do devido processo legal, devem ser preservadas, priorizando-se a efetivação das decisões definitivas. 5.

Recurso conhecido e provido.

No recurso especial, o recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1°, incisos I, IV, V e VI, e 1.022, incisos I e II, parágrafo único, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, argumentando que houve negativa de prestação jurisdicional; b) artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, asseverando prejudicialidade externa apta a impedir o levantamento de valores até seu trânsito em julgado, justamente porque as verbas discutidas são de caráter alimentar e irrepetíveis, podendo haver grave prejuízo aos cofres públicos, caso se sagre vencedor na referida ação; c) artigo 535, § 3°, inciso I, do CPC, alegando que para a expedição de Precatório ou RPV, é necessária a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença ou sua rejeição, com trânsito em julgado, a teor do decidido no Tema 28 do STF; d) artigo 535, inciso III, §§ 5° e 7°, do Código de Processo Civil, porque o título executivo judicial indicado constitui a chamada "coisa julgada inconstitucional", nos termos do Tema 864 do STF, cuja obrigação é inexigível perante o Poder Público.

Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral da matéria, indica ofensa aos seguintes dispositivos: a) artigo 100, §§ 3º e 5º, da Constituição Federal, insurgindo-se contra a expedição dos requisitórios de pagamento, porquanto prematura, sob risco de grave lesão à economia pública, consistente no pagamento de quantias indevidas e de caráter alimentar, de difícil e custosa restituição; b) artigo 169, § 1º, inciso I, da CF, sustentando que o título executivo judicial indicado pela parte exequente constitui a chamada “coisa julgada inconstitucional”, nos termos do Tema 864 do STF, cuja obrigação é inexigível perante o Poder Público.

Pede, ainda, em ambos os apelos, a concessão de efeito suspensivo, bem como a condenação da parte recorrida ao pagamento dos ônus da sucumbência.

II - Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparos dispensados por isenção legal.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada contrariedade aos artigos 489, § 1°, incisos I, IV, V e VI, e 1.022, incisos I e II, parágrafo único, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Não se reconhece a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte” (REsp n. 2.197.117/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025).

De igual modo, não é possível dar trânsito ao apelo especial no que tange ao suposto malferimento ao artigo 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, porquanto o acórdão impugnado encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior.

A propósito, confira-se: “Nos termos do art. 969 do CPC, a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória” (AgInt no REsp n. 2.116.348/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024).

Assim, deve incidir, na hipótese, o veto do enunciado 83 da Súmula do STJ, “aplicável tanto ao recurso especial fundado na alínea a quanto ao recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional” (AgInt no REsp n. 1.931.435/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 10/3/2025).

Ademais, rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ.

Melhor sorte não colhe o apelo especial no tocante à indicada ofensa ao artigo 535, inciso III, § 3º, inciso I, e §§ 5º e 7º, do CPC, pois “O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos artigos da legislação federal apontada como violada, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão.

Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF” (AgInt no AREsp 1.931.909/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023).

No mesmo sentido, confira-se o AgInt no REsp 2.142.599/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.

Por sua vez, o recurso extraordinário não merece seguir no que concerne à alegada negativa de vigência aos artigos 100, §§ 3º e 5º, e 169, § 1º, incisos I e II, ambos da Constituição Federal, embora a parte recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição de existência de repercussão geral.

Isso porque o acórdão rechaçado não apreciou a controvérsia à luz dos dispositivos constitucionais tido por malferidos, ficando caracterizada a ausência do indispensável prequestionamento.

Com efeito, “A alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado.

Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão.

Portanto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)” (RE 1.448.118 AgR, relator Ministro Roberto Barroso, DJe 25/9/2023).

No mesmo sentido, o ARE 1509407 AgR, relator Ministro Flávio Dino, DJe de 25/11/2024.

Em relação ao pretendido efeito suspensivo, dos quais os recursos especial e extraordinário são, por lei, desprovidos (CPC/2015, artigo 995, caput e parágrafo único), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC/2015, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, aliadas a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica no caso dos autos.

Precedentes do STJ e do STF.

Nesse sentido, confira-se, entre outros, o AgInt na TutAntAnt n. 256/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024, e a decisão proferida na Pet 13.309 MC, relator Ministro LUIZ FUX, DJe 19/12/2024.

Em face de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeitio suspensivo aos recursos constitucionais.

Por fim, não conheço do pedido de condenação da parte recorrida ao pagamento dos ônus da sucumbência, porquanto se trata de pleito que refoge à competência desta Presidência, que está restrita ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade dos recursos constitucionais.

III - Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016
13/06/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:55

Recebidos os autos
12/06/2025 16:55

Recurso Extraordinário não admitido
12/06/2025 16:55

Recurso Especial não admitido
12/06/2025 10:54

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/06/2025 20:33

Juntada de Petição de contrarrazões
02/06/2025 02:15

Publicado Certidão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:15

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 15:33

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:20

Recebidos os autos
26/05/2025 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
26/05/2025 15:20

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:19

Juntada de Certidão
26/05/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:17

Decorrido prazo de AMANDA BATISTA DA COSTA SOUZA em 24/04/2025 23:59.
28/03/2025 02:16

Publicado Ementa em 28/03/2025.
28/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 00:16

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:13

Conhecido o recurso de AMANDA BATISTA DA COSTA SOUZA - CPF: *24.***.*24-33 (AGRAVANTE) e provido
25/03/2025 16:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/02/2025 15:15

Expedição de Intimação de Pauta.
25/02/2025 15:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/12/2024 21:10

Recebidos os autos
09/12/2024 16:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
09/12/2024 15:43

Juntada de Petição de contrarrazões
18/10/2024 18:40

Juntada de Certidão
18/10/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 15:52

Recebidos os autos
18/10/2024 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
18/10/2024 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/10/2024 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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