12/09/2025 03:05

Publicado Sentença em 12/09/2025.
12/09/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0732361-38.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIO CESAR PEREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por ANTONIO CESAR PEREIRA - CPF/CNPJ: *81.***.*85-00 em desfavor do DISTRITO FEDERAL, com objetivo de obter as vantagens financeiras provenientes do reposicionamento na carreira promovido pelo Decreto 21.431/2000.

Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental suficiente para a solução da controvérsia deve vir juntamente com a petição inicial ou contestação, nos moldes do art. 434 do CPC, bem como no teor da decisão que recebeu a petição inicial, onde se ressaltou que não haveria prazo para especificação de provas.

Passo a análise a questão posta.

A parte autora alega em sua exordial que foi preterida em sua ascensão funcional em razão do teor do Decreto 21.431/2000, o qual teria reposicionado servidores admitidos entre os anos de 1990 e 1992, e de 1997 a 2000, para as classes mais elevadas de suas respectivas categorias funcionais.

Referido normativo dispõe o seguinte: Art. 1° - Os servidores integrantes da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal que se encontravam em 31 de julho de 2000, posicionados nos Padrões de I a IV da Classe Única dos Cargos Assistente Básico de Saúde, Assistente Intermediário de Saúde l, na Terceira Classe dos Cargos de Assistente Intermediário de Saúde II e Assistente Superior de Saúde, ficam reposicionados no Padrão V, a contar de 1° de agosto de 2000.

Da leitura do acima transcrito, é possível afirmar que os efeitos do decreto somente se aplicam aos servidores que, no dia 31/07/2000, encontravam-se nos padrões I a IV da carreira de assistência básica de saúde, de modo que o requerimento administrativo 00060-00109631/2019-98 (id. 231769726) jamais tratou da situação da parte autora, pois, na data acima, a parte estava em posição diferente na carreira.

Nota-se que a parte autora foi listada juntamente com os servidores que não teriam direito ao posicionamento discutido no referido processo SEI (id. 231769733, página 126), não servindo aquele requerimento para o fim descrito no art. 4º do Decreto 20.910/32.

Com base nas premissas acima, verifica-se que o prazo prescricional deve ser contado a partir da edição da norma questionada, de modo que a parte autora deveria ter ajuizado a ação até agosto de 2005, quando o decreto completou 5 anos de vigência, ocorrendo a prescrição do fundo do direito, o que afasta, inclusive, a tese de possibilidade do pagamento em razão de ser uma relação de trato sucessivo.

Acerca da prescrição do fundo de direito, o e.

TJDFT já se manifestou: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL.

REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE.

DECRETOS Nº 14.578/1992 E Nº 21.431/2000.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

RECONHECIMENTO.

MANUTENÇÃO. 1.

O reposicionamento de servidores na Carreira, por força das disposições contidas nos Decretos nº 14.578/1992 e nº 21.431/2000, constitui ato administrativo de efeitos concretos e imediatos, não envolvendo prestação de trato sucessivo, de modo a justificar a incidência do entendimento consolidado pela Sumula 85 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2.

Nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originarem". 3.

Decorridos mais de 5 (cinco) anos do ato administrativo que promoveu o reposicionamento na carreira, tem-se por configurada a prescrição do próprio fundo de direito, não sendo mais possível a discussão a respeito dos critérios adotados pela Administração. 4.

Recurso de Apelação conhecido e não provido. (Acórdão 918813, 20150110019655APC, Relator(a): NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/01/2016, publicado no DJe: 15/02/2016.) _____________ APELAÇÃO.

REPOSICIONAMENTO.

DECRETOS 14.578/92 E 21.431/00.

PRESCRIÇÃO.

FUNDO DE DIREITO.

I – Ausente a caracterização de relação de trato sucessivo, por conseguinte, a incidência da Súmula 85 do e.

STJ.

A violação do suposto direito dos autores ao reposicionamento surgiu quando entrou em vigor os Decretos 14.578/92 e 21.431/00, os quais se aplicaram apenas aos servidores admitidos nos anos de 1990, 1991, 1992, 1997, 1998, 1999 e entre janeiro e julho de 2000.

II – Aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32.

Reconhecida a prescrição do fundo de direito.

III – Apelação desprovida. (Acórdão 847725, 20110112354999APC, Relator(a): VERA ANDRIGHI, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/02/2015, publicado no DJe: 19/02/2015.) _____________ AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS.

REPOSICIONAMENTO DA CARREIRA - DECRETOS 14.578/1992 E 21.431/2000.

REENQUADRAMENTO FUNCIONAL.

ATO DE EFEITOS CONCRETOS.

SÚMULA 85 DO STJ.

INAPLICABILIDADE.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

OCORRÊNCIA. 1.O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2.

Nos termos do disposto no Decreto 20.910/32, a prescrição de créditos contra a Fazenda Pública ocorre em cinco anos, contados do surgimento da pretensão. 3.

Os Decretos n.14.578/92 e n.21.431/2000 consubstanciam atos de efeitos concretos, pois possuem o condão de apresentar efeitos imediatos na esfera jurídica dos servidores atingidos, ao beneficiá-los com o reposicionamento de padrão. 4.

A pretensão autoral surgiu no momento em que a Administração publicou o Decreto n.21.431/2000, que não beneficiou os servidores que tomaram posse em 1993, 1994, 1995 e 1996.

Destarte, o termo inicial de contagem do prazo prescricional quinquenal ocorreu em agosto de 2000, data em que nasceu para os servidores que tomaram posse em 1993, 1994, 1995 e 1996 a pretensão para requerer o reenquadramento no padrão V, considerando-se como termo final o mês de agosto de 2005. 5.

Agravo regimental a que se nega provimento. (Acórdão 840340, 20110112355340APC, Relator(a): FLAVIO ROSTIROLA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/12/2014, publicado no DJe: 21/01/2015.) _____________ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

PRESCRIÇÃO.

REENQUADRAMENTO NA CARREIRA.

DECRETOS 14.578/92 E 21.431/00.

ATOS ÚNICOS DE EFEITOS CONCRETOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Os autores pretendem o reenquadramento na carreira, para que sejam reposicionados ao Padrão V.

Salientam que os servidores que ingressaram no período de 1990 a 1992; 1997 a 1999 e entre janeiro e julho de 2000 foram beneficiados com a edição dos Decretos n.ºs 14.578/1992 e 21.431/2000.

No entanto, como eles somente foram nomeados entre 1993 a 1996, não restaram contemplados nos mencionados Decretos nem em qualquer outro normativo ulterior.

Assim, entendem fazer jus ao reposicionamento na carreira, desde o ano em que deveriam ter sido reenquadrados. 2.

Não se trata, portanto, de prestação de trato sucessivo e, sim, do próprio direito ao reenquadramento. 3.

Proposta a ação mais de cinco anos após a edição do último ato normativo (Decreto 21.431/00), encontra-se prescrita a pretensão dos autores. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 836246, 20110112354443APC, Relator(a): SEBASTIÃO COELHO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/11/2014, publicado no DJe: 05/12/2014.) _____________ APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS.

REPOSICIONAMENTO NAS CARREIRAS DA ÁREA DE SAÚDE.

DECRETOS 14.578/1992 E 21.431/2000 ATO DE EFEITOS CONCRETOS.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

OCORRÊNCIA.

DECRETO N. 20.910/1932.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO STJ. 1.

As ações contra a Fazenda Pública devem ser ajuizadas com observância ao artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, incidindo o prazo prescricional quinquenal ali preconizado. 2.

O instituto da prescrição subordina-se ao princípio da actio nata, segundo o qual o lapso prescricional inicia-se com o nascimento da pretensão passível de ser deduzida em juízo, que, no caso dos autos, foi a alegada preterição decorrente da edição dos Decretos nº 14.578/92 e nº 21.431/00. 3.

Não se trata de obrigação de trato sucessivo, porquanto a lesão, no caso, decorreu de ato de reposicionamento de servidores, constituindo-se, assim, ato único de efeitos concretos, sendo inaplicável, no caso, o disposto na Súmula 85 do STJ. 4.

Recurso conhecido e provido.

Unânime. (Acórdão 720348, 20110112354523APC, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 02/10/2013, publicado no DJe: 10/10/2013.) Além disso, mesmo que a pretensão não tivesse sido alcançada pela prescrição, o entendimento jurisprudencial em casos análogos é pela impossibilidade estender aos demais servidores o reposicionamento promovido pelo Decreto 21.431/2000.

Veja: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA.

DECRETO DISTRITAL Nº 21.431/2000.

PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

SEGURANÇA JURÍDICA.

SEPARAÇÃO DOS PODERES.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não cabe ao Poder Judiciário estender a aplicação da norma por meio da alteração dos critérios objetivos definidos no decreto editado pelo Poder Executivo Distrital com base em seu poder discricionário, sob pena de ofender o princípio constitucional da separação dos poderes. 2.

Eventual extensão dos efeitos do decreto a outros servidores em situação fática diversa daquela prevista na norma causaria insegurança jurídica e com sequelas financeiras ao ente público. 3.

O princípio da isonomia deve ser aplicado quando as situações jurídicas forem semelhantes. 4.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1121707, 0713303-24.2017.8.07.0018, Relator(a): LEILA ARLANCH, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/08/2018, publicado no DJe: 10/09/2018.) _____________ SERVIDOR PÚBLICO.

REPOSICIONAMENTO.

DECRETOS-DF 14.578/92 e 21.431/00. 1.

Não tem direito ao reposicionamento no padrão V da carreira de assistência pública à saúde o servidor que não preenche os requisitos estabelecidos nos Decretos-DF 14.578/92 e 21.431/00. 2.

Não é dado ao Judiciário aumentar vencimentos do servidor, ainda que motivado pela isonomia. (Acórdão 913113, 20150110369585APC, Relator(a): FERNANDO HABIBE, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/12/2015, publicado no DJe: 22/01/2016.) De todo modo, por ter apresentado o presente feito após agosto de 2005, extrapolou o prazo disposto no Decreto 20.910/32.

Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição do pedido constante da inicial e extingo o feito com exame de mérito, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Não havendo outros requerimentos, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Datado e assinado eletronicamente.

Fellipe Figueiredo de Carvalho Juiz de Direito Substituto
10/09/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 14:10

Recebidos os autos
10/09/2025 14:10

Declarada decadência ou prescrição
20/08/2025 19:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
20/08/2025 16:54

Juntada de Petição de réplica
29/07/2025 03:14

Publicado Certidão em 29/07/2025.
29/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 12:03

Expedição de Certidão.
24/07/2025 18:39

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0732361-38.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIO CESAR PEREIRA, ARILDA DOS SANTOS ROCHA RODRIGUES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de id 238473622, para determinar a exclusão de ARILDA DOS SANTOS ROCHA RODRIGUES, no polo ativo da demanda, tendo em vista a emenda à inicial (id 238473642).

Ao cartório para retificação da autuação.

Após, aguarde-se o prazo para o réu apresentar contestação.

BRASÍLIA, DF, 18 de junho de 2025 13:49:00.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
18/06/2025 20:27

Recebidos os autos
18/06/2025 20:27

Outras decisões
18/06/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
17/06/2025 12:40

Juntada de Certidão
13/06/2025 03:08

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 19:03

Recebidos os autos
10/06/2025 19:03

Outras decisões
05/06/2025 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
05/06/2025 15:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/05/2025 03:01

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 17:44

Recebidos os autos
26/05/2025 17:44

Outras decisões
12/05/2025 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
12/05/2025 12:45

Juntada de Petição de contrarrazões
28/04/2025 20:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
25/04/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 17:55

Recebidos os autos
25/04/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
14/04/2025 18:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/04/2025 18:21

Expedição de Certidão.
14/04/2025 18:14

Recebidos os autos
14/04/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 17:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/04/2025 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
11/04/2025 18:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2025 14:57

Recebidos os autos
11/04/2025 14:57

Gratuidade da justiça não concedida a ANTONIO CESAR PEREIRA - CPF: *81.***.*85-00 (REQUERENTE), ARILDA DOS SANTOS ROCHA RODRIGUES - CPF: *88.***.*85-49 (REQUERENTE).
11/04/2025 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
11/04/2025 13:07

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/04/2025 15:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
09/04/2025 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/04/2025 14:24

Recebidos os autos
09/04/2025 14:24

Declarada incompetência
04/04/2025 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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