06/08/2025 14:09

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 14:08

Transitado em Julgado em 06/08/2025
06/08/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 03:08

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Fórum José Júlio Leal Fagundes(TJDFT), SMAS Trecho 3 Lotes 04/06, -, Bloco 2, 1º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-906 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0757416-88.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695), proposta por JOSE BRAZ DA SILVA, em face de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, devidamente qualificados no processo epígrafe.

Indeferida a petição inicial anterior (proc. n° 0776058-46.2024.8.07.0016), a parte reapresentou a ação sem corrigir o defeito que levou à extinção daquele feito (não juntou aos autos cópia do processo administrativo na íntegra que tratou do auto de infração que se pretende a declaração de nulidade).

Posto isso, indefiro a inicial, na forma do art. 321 parágrafo único, do CPC, e julgo extinto o processo, com base no arts. 485, I, e 486, § 1º, ambos do mesmo diploma processual civil.

Sem custas e sem honorários, nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/95.

Registrada eletronicamente.

P.

I.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as anotações de estilo.

Sexta-feira, 18 de Julho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
18/07/2025 20:17

Recebidos os autos
18/07/2025 20:17

Indeferida a petição inicial
17/07/2025 19:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
17/07/2025 19:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/07/2025 18:14

Recebidos os autos
16/07/2025 18:14

Determinação de redistribuição por prevenção
07/07/2025 19:19

Juntada de Certidão
16/06/2025 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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