25/09/2023 14:16

Arquivado Provisoramente
23/09/2023 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2023 23:59.
06/09/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 17:22

Juntada de Certidão
05/09/2023 06:35

Juntada de Alvará de levantamento
02/09/2023 02:06

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 01/09/2023 23:59.
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de MARIA CONSUELO GUIMARAES BARROSO DA SILVA em 31/08/2023 23:59.
29/08/2023 16:34

Recebidos os autos
29/08/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
18/08/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 08:09

Expedição de Certidão.
10/08/2023 14:00

Juntada de Alvará de levantamento
09/08/2023 00:36

Publicado Decisão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0716027-25.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA CONSUELO GUIMARAES BARROSO DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de ID 156014387, na qual figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 166863873. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da(s) requisição(ões) em epígrafe, a teor do art. 924, II do CPC.

Expeça-se, de imediato, alvará de levantamento em favor da parte Exequente, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à gerência da agência nº 155 do BRB, por meio de ofício, que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Tudo feito, encaminhem-se os autos à pasta própria, onde deverão aguardar a quitação do(s) Precatório(s) expedido(s) (ID 153433883).

Intimem-se as partes.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
06/08/2023 20:45

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 16:57

Recebidos os autos
04/08/2023 16:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/07/2023 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/07/2023 14:43

Juntada de Certidão
28/07/2023 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/07/2023 23:59.
04/07/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 16:24

Juntada de Certidão
04/07/2023 01:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2023 23:59.
20/04/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 13:17

Juntada de Certidão
19/04/2023 18:15

Expedição de Ofício.
23/03/2023 18:40

Juntada de Petição de ofício de requisição
15/03/2023 08:54

Juntada de Certidão
24/02/2023 03:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2023 23:59.
10/02/2023 15:11

Recebidos os autos
10/02/2023 15:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
12/01/2023 16:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/01/2023 16:45

Juntada de Certidão
07/12/2022 02:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2022 23:59.
24/11/2022 03:00

Publicado Decisão em 24/11/2022.
24/11/2022 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 15:27

Recebidos os autos
22/11/2022 15:27

Decisão interlocutória - deferimento
21/11/2022 20:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
18/11/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 00:09

Publicado Certidão em 11/11/2022.
11/11/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 13:11

Juntada de Certidão
08/11/2022 17:54

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 00:10

Publicado Decisão em 14/10/2022.
13/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
10/10/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 17:30

Recebidos os autos
10/10/2022 17:30

Decisão interlocutória - recebido
10/10/2022 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
10/10/2022 14:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/10/2022 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715248-16.2021.8.07.0015

Aguinaldo Pereira de Santana

Inss - Instituto Nacional da Seguridade ...

Advogado: Agamenon Carneiro de Aguiar Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/09/2021 20:12

Exibir Processo

Processo nº 0701539-61.2023.8.07.0008

Euripedes Furtado de Oliveira

Edipo Pereira Leite

Advogado: Flavia Barbosa de Sousa Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/03/2023 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0712267-68.2022.8.07.0018

M de Oliveira Advogados &Amp; Associados

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/07/2022 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0715795-24.2023.8.07.0003

Gabriel William de Jesus Silva

Banco Pan S.A

Advogado: Wallace Fernandes Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/05/2023 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0705759-72.2023.8.07.0018

Sindicato dos Professores No Distrito Fe...

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/05/2023 12:51

Exibir Processo